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Congresso

Ipueira · 27 de março de 2023

LEI 544/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 544/2023

Dispõe sobre a redução de carga horária das categorias funcionais de Assistente Social e de Fisioterapeuta e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a carga horária das categorias funcionais de Assistente Social e de Fisioterapeuta, ambas cargos de nível superior, que passam a ser de 30 (trinta) horas semanais, permanecendo as mesmas atribuições.

Art. 2º - Aos servidores efetivos, destas categorias funcionais, que fazem parte do quadro permanente atual, é assegurada a adequação do horário de trabalho sem redução de seus vencimentos.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 24 dias do mês de março do ano de 2023.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2999, em 27 de março de 2023. Código identificador E35FBEE9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.