Ipueira · 31 de outubro de 2014
LEI Nº 420/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 420/2014
AUTORIZA O MUNICIPIO DE IPUEIRA/RN A PERMUTAR BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL COM PARTICULAR QUE ESPECIFICA.
O Prefeito Constitucional do Município de Ipueira Estado do Rio Grande do Norte – RN, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Município de Ipueira AUTORIZADO a permutar com a pessoa de OZAWA DA SILVA BRASIL, brasileiro, desquitado, autônomo, residente e domiciliado na Av. Fundador Francisco Quinino de Medeiros, S/N, centro Ipueira-RN, portador do CPF/MF nº ***.***.***-**, ou quem de direito, o imóvel pertencente ao patrimônio municipal consubstanciado em 01(hum) terreno localizado no perímetro 58m com área total de 217,00m², limitando-se ao Norte limita-se entre os pontos nºs. P-02 e P-03 com alinhamento da Rua João Caboclo, com a distância de 15,50 metros , ao Sul limita-se entre os pontos nºs. P-0 e P-01 com alinhamento da Rua Ana Francisca, com a distância de 15,50 metros, ao Leste limita-se entre os pontos nºs. P-01 e P-02 com alinhamento da Rua João F. de Morais, com a distância de 14,00 metros e Oeste limita-se entre os pontos nºs. P-0 e P-03 com terras do espólio de Manoel Severino dos Santos, com distância de 14,00 metros, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo o imóvel urbano pertencente ao Sr. OZAWA DA SILVA BRASIL, que tem área total medindo 160,00m² com as seguintes características: limita-se ao NORTE, entre os pontos nºs. P-01 e P-02, com casa residencial nº 249, da Rua Manoel de A. Araújo, pertencente a Manoel Morais, com distância de 20,00 metros; ao SUL, entre os pontos nºs. P-0 e P-03, com o terreno pertencente ao Patrimônio Municipal, com distância de 20,00 metros; ao LESTE, entre os pontos nºs. P-02 e P-03, com terreno pertencente a Maria das Graças de Morais Medeiros, com a distância de 8,00 metros; e ao OESTE, entre os pontos nºs. P-0 e P-01, com alinhamento da Rua Manoel de A. Araújo, com a distância de 8,00 metros., conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Parágrafo Único. A permuta de que trata o “caput” deste artigo, tem por objeto a instalação do dessalinizador no conjunto Luiz Nobile dos Santos.
Art. 2º - Pela permuta o município não pagará qualquer quantia ao proprietário do imóvel particular, nem tampouco receberá qualquer quantia complementar do Sr. Ozawa da Silva Brasil acima qualificado.
Art. 3º - As despesas oriundas das escriturações da permuta correrão à conta do FPM, especificamente na rubrica: 02.07.022.15.452.2.20.3390.39.00.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e e3xecução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, em 30 de outubro de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Constitucional