Ipueira · 4 de julho de 2022
LEI 526/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 526/2022
Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos municipais de Ipueira/RN ocupantes de cargos em comissão, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido para os cargos em comissão que recebem acima do salário-mínimo nacional, a concessão da recomposição inflacionária de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período discriminado em tabela anexa, na qual também se apresentam os cargos e valores, com os respectivos valores remuneratórios.
§1º A previsão de revisão estabelecida no caput deste artigo é vista como uma medida protetiva com fim a garantir o poder de compra para a manutenção dos brasileiros no sustento de suas famílias, além de recompor as perdas inflacionárias.
§2º Excetuam-se desta medida as categorias descritas abaixo:
I - Servidores regidos pelo estatuto do magistério público;
II - Servidores ocupantes dos cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.
III – Servidores já contemplados pela lei nº 001/2022.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente do Município de Ipueira/RN para o exercício de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 30 dias do mês de junho do ano de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA