Ipueira · 26 de dezembro de 2016
LEI 445/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 445/2016
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA/RN para o exercício de 2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2017, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total é estimada no valor de R$ 13.337.019,30 (TREZE MILHOES, TREZENTO E TRINTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).
Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2017
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
11.925.519,30
89,42%
Receitas Tributárias
258.879,50
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
51.909,00
Transferências Correntes
13.653.272,80
(-)Transferências Correntes
-2.040.962,00
Outras Receitas Correntes
2.420,00
Total
11.925.519,30
RECEITAS DE CAPITAL
1.411.500,00
10,58%
Operações de Credito
121.000,00
Alienação de Bens
24.200,00
Transferência de Capital
1.260.250,00
Outras Receitas de Capital
6.050,00
13.337.019,30
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
13.337.019,30
100,00%
R$ 1,00
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$ 13.337.019,30 (TREZE MILHOES, TREZENTO E TRINTA E SETE MIL, DEZENOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).
I – No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 9.641.839,30 (NOVE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E TRINTA CENTAVOS).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 3.695.180,00 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, E CENTO E OITENTA REAIS).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada à conta de recursos previstos no Artigo 3º. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante nas Tabelas II e III, apresentadas a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO – 2017
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
814.200,00
6,10%
01.001-Câmara Municipal
814.200,00
02. EXECUTIVO
8.577.639,30
64,31%
02.002.Gabinete Civil
489.400,00
02.003.Sec. Mul. de Administração e RH
1.526.780,00
02.004.Sec. Mul. de Planejamento e Finanças
208.670,00
02.005.Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
65.000,00
02.006.Sec. Mul. de Educação
3.799.350,00
02.007.Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
231.000,00
02.008.Sec. Mul. de Cultura
200.000,00
02.009.Sec. Mul. de Infra-estrutura e Serv. Urbanos
1.452.000,00
02.010.Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
445.939,30
02.011.Sec. Mul. de Meio Ambiente e Rec. Hidricos
159.500,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
2.883.240,00
21.62%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
2.883.240,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
811.940,00
6,09%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
811.940,00
TOTAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
13.087.019,30
98,13%
02.999. RESERVA DE CONTIGÊNCIA
250.000,00
1,87%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
13.337.019,30
100,00
R$ 1,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2017
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
11.925.519,30
89,42%
Pessoal e Encargos Sociais
7.301.630,00
Juros e Encargos da Dívida
22.500,00
Outras Despesas Correntes
4.601.389,30
DESPESAS DE CAPITAL
1.161.500,00
8,71%
Investimentos
961.500,00
Amortização da Dívida
200.000,00
Superavit
250.000,00
1,87%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
13.337.019,30
100,00%
R$ 1,00
6º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 30% (Trinta) por cento dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedem as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações;
II – incorporação de superávit e/ou financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
Parágrafo único – Excluem-se da base de cálculo do limite a que se refere o caput deste artigo os valores correspondentes á amortização e encargos da dívida e às despesas financiadas com operações de crédito contratadas e a contratar.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando o crédito se destinar a:
I – atender insuficiências de dotações do grupo de Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II – atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida, mediante utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;
III – atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios;
IV – atender insuficiências de outras despesas de custeio e de capital consignadas em Programas de Trabalho das funções Saúde, Assistência e em Programas de Trabalhos relacionados á Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, mediante o cancelamento de dotações das respectivas funções;
V – incorporar os saldos financeiros, apurados em 31 de dezembro de 2016, e o excesso de arrecadação de recursos vinculados de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar receita do exercício superior ás previsões de despesas fixadas nesta Lei;
Título III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 08 – As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais referente a servidores, colocados á disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 09 – A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada á celebração dos instrumentos.
Art. 10 – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 – Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para o saneamento e habitação em áreas de baixa renda.
Art. 12 – Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agencias nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contra garantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização destes financiamentos.
Art. 13 – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário.
Art. 14 – Serão encaminhados em anexo a este projeto de lei, os demonstrativos exigidos pela lei 4.320-64 (anexos 1, 2, 6, 7 e 8, como também o Quadro das Dotações por Órgão do Governo, o Sumário Geral das Receitas e Despesas, o Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e o Demonstrativo de Compatibilidade da Programação com os Objetivos e Metas).
Art. 15 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPUEIRA/RN, em 16 de dezembro de 2016.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal