Ipueira · 19 de abril de 2023
LEI 548/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 548/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 548/2023
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE
CÓDI GO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNC IAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo
R$ 0,00
R$ 183.233,44
R$ 0,00
R$ 183.233,44
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ 0,00
R$ 192.523,00
R$ 0,00
R$ 192.523,00
TOTA IS
R$ 0,00
R$ 375.756,44
R$ 0,00
R$ 375.756,44
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de saldos de recursos que foram repassados através do Fundo Nacional de Saúde para incremento temporário de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Individuais e de Bancada, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL PARA INVESTIMENTO Nº 11931.702000-1200-01............................... R$ 42.540,00
SALDO DE EMENDA PARLAMENTAR ESTADUAL PARA INVESTIMENTO Nº 11931.702000/1210-03......................... R$ 149.983,00
SALDO DO INCREMENTO PAP-EMENDA PARLAMENTAR PARA CUSTEIO Nº 36000.432610/2022-00.................................... R$ 183.233,44
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ..................... R$ 375.756,44
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de abril de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal