Ipueira · 15 de dezembro de 2023
LEI 563/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 563/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 563/2023
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2023, lei nº 537 de 28 de outubro de 2022, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
FUNÇÃO: 1 5 - URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 - CONSERVACAO/RECUPERA/AMPLIA MALHA VIARIA MUNICIPAL
ATIV.: 1121 – PAVIMENTAÇÃO DE RUAS COM RECURSO DE DEVOLUÇÃO DO DUODÉCIMO
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449051
Obras e Instalações
R$ 350.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 350.000,00
TOTAIS
R$ 350.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 350.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos estimados da devolução de saldo de repasse do Duodécimo Legislativo, no valor de R$ 350.000,00, ainda no exercício de 2023, conforme demonstrativo abaixo:
DEVOLUÇÃO DE REPASSE DO DUODÉCIMO ......... R$ 350.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL .........................R$ 0,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ......... R$ 350.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de dezembro de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal