Ipueira · 19 de abril de 2024
LEI 568/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 568/2024
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 568/2024
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUL. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
FUNÇÃO: 4515 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0022 - AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
ATIV.: 1116 – CONSTRUÇÃO DE DISTRITO EMPRESARIAL
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
44905
Obras e Instalações
R$ 33.000,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 333.000,00
1
TOTAIS
R$ 33.000,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 333.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Ministério de Desenvolvimento Econômico para Construção de 01 (um) Distrito Empresarial, através de Transferência Especial (OEC2) de Emenda Parlamentares Individual, de autoria da Senadora da República, Zenaide Maia, no valor de R$ R$ 300.000,00, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 40910010................. R$ 300.000,00
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL .........................$33.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS .................... R$ 333.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 17 de abril de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal