Ipueira · 10 de julho de 2017
LEI Nº 449/2017 - DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES DE IPUEIRA/RN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 449/2017 - DECLARA ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES DE IPUEIRA/RN
Declara Entidade de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Apicultores de Ipueira/RN.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica declarada entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS APICULTORES DE IPUEIRA/RN, inscrito no CNPJ sob nº 07.763.472/000-45, com sede no Sítio Ipueira, s/n, Zona Rural do Município de Ipueira/RN, CEP – 59.315-000.
Art. 2º – Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal local.
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 07 de julho de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal