Ipueira · 23 de novembro de 2016
LEI Nº 443/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 443/2016
“Altera a Lei Nº 439/2016 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 439/2016 e dá outras providências.
Art. 2º - A Lei nº 439/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direito do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído:
Por representantes de cada uma das secretarias a seguir indicadas: Secretaria Municipal de Assistência Social; Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação.
Por seis representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: a) 02 (dois) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; b) 02 (dois) representantes do Grupo de Idosos: c) 01 (um) representante da Igreja Católica; d) 01 (um) representante da Igreja Evangélica.
(...)
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de 2016
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal