Ipueira · 22 de dezembro de 2011
LEI 385/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 385/2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o exercício de 2012.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2012, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.196.084,70 (SETE MILHOES, CENTO E NOVENTA E SEIS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2011
TABELA I R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
6.176.084,70
85,82
RECEITA TRIBUTARIA
125.300,00
RECEITA PATRIMONIAL
26.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES
7.183.924,70
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
- 1.164.840,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.200,00
RECEITA DE CAPITAL
1.020.000,00
14,18
OPERACOES DE CREDITO
80.000
ALIENACAO DE BENS
20.000
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
915.000
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
TOTAL DA RECEITA
7.196.084,70
100,00
FIXACAO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$ 6.996.084,70(SEIS MILHOES, NOVECENTOS E NOVENTA E SEIS MIL, OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 5.400.500,00(CINCO MILHOES, QUATROCENTOS MIL E QUINHENTOS REAIS).
II - No Orçamento da Seguridade Social,fixada em R$ 1.795.584,70 (UM MILHAO, SETECENTOS E NOVENTA CINCO MIL, QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETENTA CENTAVOS).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGAO
TABELA II R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
1-PODER LEGISLATIVO
450.000
6,25
CAMARA MUNICIPAL
450.000,00
2-PODER EXECUTIVO
4.750.500,00
66,02
GABINETE CIVIL
361.000,00
SEC.MUL. DE ADMIN. E REC. HUMANOS
922.700,00
SEC.MUL. DE FINANCAS E TRIBUTACAO
157.500,00
SEC.MUL. DE AGRIC. PEC. E PESCA
166.800,00
SEC.MUL. DE EDUCACAO E CULTURA
1.890.500,00
SEC.MUL. DE TURISMO/ESPORTE LAZER
125.000,00
SEC.MUL. OBRAS,TRANSP.SERV.URBANOS
962.000,00
SEC.MUL.MEIO-AMBIENTE E REC. HÍDRICOS
165.000,00
3–FUNDO MUL. DE SAÚDE DE IPUEIRA
1.427,584,70
19,84
FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
1.427.584,70
4- FUNDO MUL. ASSIST. SOCIAL PUEIRA
368.000,00
5,11
FUNDO MUL. ASSIST. SOCIAL DE IPUEIRA
368.000,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
6.996.084,70
97,21
Reserva de Contingência
200.000
2,78
TOTAL DA DESPESA
7.196.084,70
100,00
Art. 6. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária,de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSICOES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrario.
IPUEIRA, em 19 de dezembro de 2011
CONCESSA ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal