Ipueira · 24 de abril de 2018
LEI 466/2018 - ALTERA A LEI 417/2014 - DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 466/2018 - ALTERA A LEI 417/2014 - DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DO QUADRO PERMANENTE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUIERA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Art. 1º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar, mediante concurso público, imediatamente para preenchimento dos referidos cargos a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira, 23 de abril de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – I
CARGO
NÍVEL
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO
QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO QUADRO
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.
Podador
Fundamental Incompleto
01
01
01
02
Motorista
Fundamental Incompleto
20
02
02
22
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – II
CARGOS
REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)
Podador
954,00
Motorista
1.405,50