Ipueira · 2 de junho de 2020
DECRETO 013/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
DECRETO 013/2020 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO NA LEI 479/2019, DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA RN, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, DECORRENTE DO CORONAVÍRUS COVID-19
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA RN, no uso de suas atribuições legais a que se refere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que em 11 de março de 2020 a Organização Mundial de Saúde – OMS decretou a disseminação do novo coronavírus como uma pandemia mundial, oficialmente conhecida como COVID-19, sigla em inglês para coronavirus disease 2019 (doença por coronavírus 2019, na tradução);
CONSIDERANDO as recomendações expedidas pelo Ministério da Saúde em 13 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Medida Provisória nº924, de 13 de março de 2020, Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde;
CONSIDERANDO os Decretos Estaduais nº 29.512 e 29.513, ambos de 13 de março de 2020, e o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020 que estabelecem medidas de enfrentamento ao coronavírus;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 13.979 que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”;
CONSIDERANDO que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de IPUEIRA RN;
CONSIDERANDO a necessidade de assistir de forma eficiente e eficaz a população atingida pela pandemia do novo coronavírus – COVID 19, o qual deu causa à declaração do Estado de Calamidade Pública;
CONSIDERANDO ainda o disposto no Art. 44 da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que versa sobre a abertura de credito extraordinário.
CONSIDERANDO a Lei n. 4320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 (Capítulo VI), Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020 (Ministério da Saúde), Diretriz Ministerial nº 2/2020, de 4 de fevereiro de 2020 (Ministério da Defesa), Lei nº 8080/1990; Lei nº 8.142/1990 e Lei Complementar nº 141/2012.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam abertos, por meio de ato próprio, créditos extraordinários, visando à inclusão atividade e elementos de despesas em dotações orçamentarias no orçamento vigente, objetivando absorver os registros de contratação na aquisição de bens e serviços em virtude da decretação de situação de calamidade pública no município, que não foram previstos na oportunidade da Lei Orçamentaria Anual para o exercício de 2020.
§ 1º - A autorização de que trata o caput deste artigo permite a abertura de créditos extraordinários até o montante de R$ 764.800,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).