LEI 486/2020 - NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA– ESFS VINCULADOS A ATEN
LEI 486/2020 - NORMATIZA A EXECUÇÃO, NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN, DO INCENTIVO DE DESEMPENHO PREVISTO NA PORTARIA Nº 2.979, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, VOLTADO AOS PROFISSIONAIS DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA– ESFS VINCULADOS A ATEN
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ MORGÂNIO PAIVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipueira/RN, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das equipes de Saúde da Família (eSFSB) e funcionários que atuam em apoio à operacionalização das ações da Atenção Primária à Saúde, com recursos financeiros federais advindos do Programa Previne Brasil.
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Previne Brasil, instituída pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, que estabelece novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 2º. O cálculo do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será efetuado considerando os resultados de indicadores alcançados pelas equipes credenciadas e cadastradas no SCNES.
§ 1º. O valor do pagamento por desempenho será calculado a partir do cumprimento de meta para cada indicador por equipe e condicionado ao tipo de equipe.
§ 2º. O incentivo financeiro do pagamento por desempenho repassado ao município corresponde ao somatório dos resultados obtidos por equipe, nos termos do § 1º.
Art. 3º. Para o pagamento por desempenho deverão ser observadas as seguintes categorias de indicadores:
processo e resultados intermediários das equipes;
resultados em saúde; e
Globais de APS.
Parágrafo único. Os indicadores de que trata o caput deverão considerar ainda a relevância clínica e epidemiológica, disponibilidade, simplicidade, baixo custo de obtenção, adaptabilidade, estabilidade, rastreabilidade e representatividade.
Art. 4º. O valor do incentivo financeiro do pagamento por desempenho será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios a cada 04(quatro) competências financeiras.
Art. 5º. O equivalente ao valor definido pela Portaria nº 874/GM/MS, de 10 de maio de 2019, nas 08 (oito) primeiras competências financeiras do ano 2020.
Art. 6º. Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Previne Brasil em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 2.979/2019 do Ministério da Saúde, 50% (cinquenta por cento) do montante recebido será aplicado para melhor estruturação da Atenção Primária à Saúde Municipal, os outros 50% (cinquenta por cento) do montante serão pagos aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro, conforme percentuais de desempenho que alcançarem pontuação igual ou superior a 80%(oitenta por cento), descritos no Anexo II.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2291, em 12 de junho de 2020. Código identificador BE13F182: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo Programa Previne Brasil e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pela Ficha de Qualifação dos Indicadores; pelo sistema de informações: e-SUS/AB.
§ 2º. Os indicadores previstos no Anexo I desta Lei poderão ser alterados periodicamente de acordo com a Portaria vigente que estabeleça normas e metas da Atenção Primária à Saúde de acordo com as necessidades de enfrentamentos gerais ou pontuais de problemas detectados ou de aperfeiçoamentos dos serviços e do atendimento ou para adequação aos novos indicadores pactuados anualmente com o Ministério da Saúde e a Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º. Os 10 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui percentual igual a 10%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho das equipes de Saúde da Família (eSFSB), considerando a necessidade da valorização do desempenho das equipes e serviços de Atenção Primária à Saúde para o alcance de resultados em saúde.
§ 4º. Os 03 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100%, cuja soma servirá para se calcular o total de desempenho da equipe multiprofissional
§ 5º. Não será repassado o incentivo financeiro para as equipes que obtiverem desempenho inferior a 80%(oitenta) no cumprimento de meta para cada indicador por equipe.
Art. 7º. O Incentivo de Desempenho será repassado aos profissionais que compõem às equipes de Saúde da Família (eSFSB), considerando ser condição fundamental o funcionamento sincronizado de todos para a prestação de um serviço à população que resulte no verdadeiro bem estar de saúde
§1º. A Secretaria Municipal de Saúde, designará uma comissão, cuja composição deverá contemplar, de forma igualitária, 1 (um) representante dos servidores de nível superior, 1 (um) representante dos servidores de nível médio, 1 (um) do Conselho Municipal de Saúde, 1 (um) da própria Secretaria, para a realização continuada da autoavaliação de desempenho mensal, bem como para assunção da responsabilidade do apoio institucional ao Programa Previne Brasil no âmbito municipal, sendo necessário a presença de no 02 representantes dos componentes da comissão para tomar deliberações.
§2º. A comissão designada para exercer o apoio institucional ao Programa Previne Brasil será responsável pelo monitoramento e avaliação das equipes no âmbito municipal, traçando metas e definindo estratégias junto às equipes da ESF e equipe técnica da SMS, para a melhoria do serviço.
§3º. Decreto do Executivo Municipal regulamentará a composição, mandato e funcionamento da referida comissão.
§ 4º A comunicação das reuniões aos membros do Poder Legislativo poderá ser feita por mensagem de whatsapp.
Art. 8º Farão jus ao incentivo financeiro os seguintes profissionais: Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Atendente Odontológico, Agente de Saúde, Dentista, Médico, Diretor da Unidade e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde
§ 1º Os profissionais mencionados no caput deste artigo podem ser servidores concursados, contratados, comissionados e cedidos ou permutados, ainda que com ônus para a o Município de Ipueira/RN.
§ 2º Para o recebimento do incentivo financeiro previsto no caput deste artigo, é necessário que todos os profissionais estejam vinculados à Estratégia de Saúde da Família e trabalhem, comprovadamente, no mínimo 40 (quarenta) horas semanais, ou que detenham outra carga horária regularmente aceita pelo Ministério da Saúde, devendo todos estarem inclusos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).
§ 3º Do montante, 50% (cinquenta por cento) será pago aos servidores do Município sob a forma de incentivo financeiro de desempenho, distribuídos entre os seguintes profissionais: Enfermeiro, Técnico de enfermagem, Atendente Odontológico, Agente de Saúde, Dentista e Médico e Diretor da Unidade.
§ 4º Os valores da premiação constantes no Anexo III desta lei serão revistos, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, mantendo a proporcionalidade, sempre que houver mudança na classificação de desempenho de acordo com a legislação vigente do Programa Previne Brasil.
§ 5º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta lei enquanto estiverem integrados as Equipes da Estratégia de Saúde da Família (eESFSB).
§ 6º Os servidores somente terão direito a receber o incentivo financeiro de que trata esta lei quando cumprirem as metas proposta para a sua categoria.
§ 7º Após a aprovação das metas a serem propostas para cada categoria, na forma prevista no parágrafo anterior, a Secretaria Municipal de Saúde elaborará as metas a serem cumpridas por cada equipe, conforme os indicadores e a população cadastrada de cada Unidade Básica de Saúde.
§ 8º Nas situações em que o servidor não cumprir a sua meta individual, o mesmo será convocado pela Comissão para assinar o Termo de Ajuste, dando um prazo de 30 (trinta) dias para a devida regularização.
§ 9º Não havendo o cumprimento do Termo de Ajuste mencionado no parágrafo anterior, o servidor não fará jus ao incentivo de desempenho.
§ 10 Após a assinatura do Termo de Ajuste mencionado no § 8º deste artigo, o servidor que, no ano vigente, não cumprir sua meta nos meses consecutivos, não fará jus ao referido incentivo de desempenho, tendo em vista a falta de assistência à saúde da população.
§ 11 O servidor não terá direito a receber o incentivo financeiro de desempenho quando:
I – obtiver mais de duas faltas mensais ao serviço, sem justificativa;
II – deixar de comparecer, sem justificativa, as reuniões, as atividades educativas e as atividades de planejamento, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, através de comunicado por escrito afixado no quadro de avisos da Unidade de Saúde a que pertence o servidor, a partir de duas ausências;
III – estiver gozando de período de licença, em qualquer uma das espécies que estejam previstas pela Lei Complementar Municipal nº 593/1994, exceto a licença para tratamento de saúde (limitado ao prazo máximo de 2 – dois – dias úteis por mês);
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber qualquer advertência por escrito da chefia imediata (quanto ao exercício irregular de suas atribuições) e estiver respondendo a processo de sindicância ou a processo administrativo disciplinar (assegurando ao servidor, em ambos, o contraditório e a ampla defesa);
V – for integrante do Programa “Mais Médicos”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;
VI – estiver em gozo de férias anuais, sendo-lhe pago apenas de forma proporcional, não afetando o resultado final para a equipe no cumprimento das metas;
VII – estiver em gozo de folgas superiores a 3 (três) por mês, excetuando-se as folgas estabelecidas em normativos municipais.
VIII – tiver ao longo de um mês, o somatório de ausências a partir de 7 (sete) dias úteis sem efetivo trabalho, contabilizando-se, para tanto, os períodos de folgas e licenças para tratamento de saúde.
§ 12 O incentivo financeiro está totalmente desvinculado de possíveis reajustes nas remunerações dos servidores públicos municipais do Município de Ipueira/RN, fazendo jus ao mesmo, conforme os dias trabalhados, excetuada as hipóteses previstas do § 11 deste artigo, o integrante da equipe.
§ 13 O incentivo financeiro previsto nesta lei não incidirá sobre qualquer verba remuneratória, seja vencimento básico ou quaisquer outras vantagens pecuniárias, que seja recebida pelos servidores beneficiários, tampouco será incorporada pelos profissionais que integrem as equipes.
Art. 9º Os repasses do incentivo financeiro Programa Previne Brasil-pagamento por desempenho: será o equivalente ao valor definido pela Portaria nº. 874/GM/MS, de maio de 2019, nas 8 (oito) primeiras competências financeiras do ano de 2020;(valores equivalentes a certificação das equipes do 3º ciclo do PMAQ) aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESFSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde.
Art. 10 O incentivo financeiro pago aos profissionais das Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESFSB) e multiprofissionais vinculados a Atenção Primária à Saúde, será repassado por meio do incentivo de desempenho.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e seus efeitos retroagirão a data de 1º de Janeiro de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário.
Dependências do Palácio Municipal, Ipueira/RN, em 10 de junho de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Indicadores e Dados Demográficos para cumprimento da eSFSB, estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil, acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
ITEM
INDICADORES
%
1
Proporção de mulheres que realizaram exames citopatológicos de colo do útero na faixa etária de 25 a 64 anos;
40%
2
Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação;
60%
3
Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
60%
4
Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
60%
5
Cobertura de primeira consulta odontológica programática;
80%
6
Razão entre tratamentos concluídos e primeiras consultas odontológicas programáticas;
80%
7
Média de visitas domiciliares realizadas pelo agente comunitário de saúde (acs) por família cadastrada;
80%
8
Cobertura vacinal de Poliomielite inativada e de Pentavalente;
95%
9
Percentual de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre;
50%
10
Percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
50%
Fonte: ESUS/AB.
ANEXO II
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da eSFSB nos Indicadores em consonância com os previstos no Programa Previne Brasil:
Profissionais que atuam nas equipes da Atenção Básica