Ipueira · 8 de outubro de 2024
LEI 582/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 582/2024
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 35.556.950,00 (Trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e seis mil e novecentos e cinquenta reais) e a Receita de Dedução em R$ 4.825.100,00 (Quatro milhões, oitocentos e vinte e cinco mil e cem reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 30.731.850,00 (Trinta milhões, setecentos e trinta e um mil, e oitocentos e cinquenta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2025
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
28.888.600,00
94,00%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
607.950,00
Receitas de Contribuições
155.000,00
Receita Patrimonial
34.955,00
Receitas de Serviços
20.000,00
Transferências Correntes
32.836.195,00
(-) Deduções de Receitas
-4.825.100,00
Outras Receitas Correntes
59.600,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.843.250,00
6,00%
Operações de Credito
300.000,00
Alienação de Bens
65.000,00
Transferência de Capital
1.478.250,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
30.731.850,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 30.731.850,00 (Trinta milhões, setecentos e trinta e um mil, e oitocentos e cinquenta reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 21.404.350,00 ( Vinte e um milhões, quatrocentos e quatro mil e trezentos e cinquenta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 9.327.500,00 (Nove milhões, trezentos e vinte e sete mil e quinhentos reais).
III – O valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2025
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.450.000,00
4,72%
01.001-Câmara Municipal
1.450.000,00
02. EXECUTIVO
19.954.350,00
64,93%
02.002 Gabinete do Prefeito
835.000,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
2.619.000,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
318.000,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
168.000,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
7.514.170,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
851.500,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
262.000,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
5.204.180,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
1.521.000,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
311.500,00
02.999 Reserva de Contingência
350.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
8.012.000,00
26,07%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
8.012.000,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.315.500,00
4,28%
1.315.500,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
30.731.850,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2025
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
27.593.650,00
88,74%
Pessoal e Encargos Sociais
15.347.700,00
Juros e Encargos da Dívida
410.000,00
Outras Despesas Correntes
11.825.950,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.798.200,00
10,19%
Investimentos
2.458.200,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
340.000,00
Superavit/Reserva de Contingência
350.000,00
1,07%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
30.731.850,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2025, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 25 de setembro de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal