Ipueira · 20 de outubro de 2023
LEI 559/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 559/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 559/2023
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 32.399.010,00 (Trinta e dois milhões, trezentos e noventa e nove mil e dez reais) e a Receita de Dedução em R$ 4.422.980,00 (Quatro milhões, quatrocentos e vinte e dois mil e novecentos e oitenta reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 27.976.030,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e setenta e seis mil, e trinta reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2024
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
26.248.530,00
93,83%
Receitas de Impostos, Taxas e
575.160,00
Contribuição Melhoria
Receitas de Contribuições
145.000,00
Receita Patrimonial
30.350,00
Receitas de Serviços
17.000,00
Transferências Correntes
29.849.550,00
(-) Deduções de Receitas
-4.422.980,00
Outras Receitas Correntes
54.450,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.727.500,00
6,17%
Operações de Credito
300.000,00
Alienação de Bens
60.000,00
Transferência de Capital
1.367.500,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
27.976.030,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 27.976.030,00 (Vinte e sete milhões, novecentos e setenta e seis mil, e trinta reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 19.651.530,00 (Dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e um mil e quinhentos e trinta reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 8.324.500,00 (Oito milhões, trezentos e vinte e quatro mil e quinhentos reais).
III – O valor de R$ 300.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2024
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.350.000,00
4,82%
01.001-Câmara Municipal
1.350.000,00
02. EXECUTIVO
18.301.530,00
65,42%
02.002 Gabinete do Prefeito
671.500,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
2.669.500,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
293.000,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
152.000,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
6.849.200,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
805.000,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
237.000,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
4.599.030,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
1.381.800,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
343.500,00
02.999 Reserva de Contingência
300.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
7.184.500,00
25,68%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
7.184.500,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.140.000,00
4,08%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
1.140.000,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
27.976.030,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2024
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
24.826.500,00
88,74%
Pessoal e Encargos Sociais
14.280.700,00
Juros e Encargos da Dívida
110.000,00
Outras Despesas Correntes
10.435.800,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.849.530,00
10,19%
Investimentos
2.109.530,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
740.000,00
Superavit/Reserva de Contingência
300.000,00
1,07%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
27.976.030,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2024, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 18 de outubro de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal