Ipueira · 5 de abril de 2019
LEI 473/2019 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2018 PARA REDEFINIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 473/2019 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 463/2018 PARA REDEFINIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 463/2018, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:
Os valores retroativos referentes a janeiro/2019 serão pagos em março;
Os valores retroativos referentes a fevereiro/2019 serão pagos em abril.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira, 29 de março de 2019.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.
REAJUSTE/2019 – 4,17%
Professor (40h)
NIVEIS
A 01 à 03 Anos
B 04 à 06 anos
C 07 à 09 Anos
D 10 à 12 Anos
E 13 à 15 Anos
F 16 à 18 Anos
G 19 à 21 Anos
H 22 à 24 Anos
I 25 à 27 Anos
J 28 à 30 Anos
Magistério
2.557,74
2.685,62
2.819,90
2.960,90
3.108,94
3.264,40
3.427,61
3.599,00
3.778,94
3.967,90
N – I
3.325,06
3.491,32
3.665,88
3.849,17
4.041,63
4.243,71
4.455,90
4.678,70
4.912,63
5.158,26
N – II
3.823,82
4.015,01
4.215,76
4.426,55
4.647,88
4.880,27
5.124,28
5.380,49
5.649,52
5.932,00
N - III