Ipueira · 26 de junho de 2014
LEI 415/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 415/2014
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 321 de 18 de julho de 2007, que criou a carreira de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, na forma dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Inciso IX do artigo 58 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos agentes de combate às endemias do Município de IPUEIRA -RN, ficam estabelecidos no Anexo Único da presente Lei.
Art. 2º - Com a entrada em vigor do piso nacional da categoria, fica desde já o Executivo Municipal, autorizado a implantá-lo no âmbito deste Município num prazo de 30(trinta) dias.
Art. 3º - O reajuste do piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, será reajustado de acordo com decreto federal.
Parágrafo Único: Enquanto não for editado o decreto que verse sobre o reajuste do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o Município de Ipueira/RN converterá em remuneração os reajustes das portarias subsequentes à Portaria nº 314 de 28 de fevereiro de 2014.
Art. 4º - A título de Incentivo de Final de Ano, será repassada integralmente nos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde , a parcela extra prevista no Art. 1º, Parágrafo Único da Portaria 314 de 28 de fevereiro de 2014 e suas subsequentes.
Art. 5º - Os valores do anexo único da presente lei serão automaticamente reajustados de acordo com o que dispõe o caput do art. 3º da presente Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta do orçamento geral do município e dos recursos do programa agentes comunitários de saúde- PACS.
Art. 7º - Essa lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, o que dispõe a Lei Municipal no 321 de 18 de julho de 2007.
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DESAÚDE-ACS
SALÁRIO
(40horas semanais)
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
07 (sete) vagas
R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais)
20% (vinte por cento)
CARGOS DE AGENTES DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS-ACE
SALÁRIO
(40horas semanais)
ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE
05 (cinco) vagas
R$ 1.014,00 (um mil e
quatorze reais)
20% (vinte por cento)
Ipueira, 18 de junho de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal