Ipueira · 28 de agosto de 2017
LEI Nº 455/2017 - INSTITUI A COMENDA PROFESSORA JOANA ALVES DE MEDEIROS LIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 455/2017 - INSTITUI A COMENDA PROFESSORA JOANA ALVES DE MEDEIROS LIMA
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comenda Professora Joana Alves de Medeiros Lima, no Município de Ipueira/RN.
Art. 2º - A Comenda Professora Joana Alves de Medeiros Lima destina-se a distinguir as mulheres que, no exercício de suas atividades e funções, tenham se diferenciado por sua relevante atuação junto à comunidade, com isso, contribuído para o desenvolvimento e aprimoramento da qualidade de vida no município de Ipueira/RN, de modo a se tornarem merecedoras do reconhecimento público.
Art. 3º - A Comenda poderá ser conferida, anualmente, no mês de março, preferencialmente no dia oito, dia que se comemora o Dia Internacional da Mulher.
Art. 4º - Cada edil poderá propor uma Comenda Professora Joana Alves de Medeiros Lima por ano.
Parágrafo único: Cada proposição deve ser acompanhada de um breve currículo da personalidade a ser agraciada, detalhando as ações que justifique a concessão da comenda.
Art. 5º - A Comenda da Câmara Municipal de Ipueira/RN será simbolizada através de um diploma de caráter condecorativo premial que terá como forma principal de uma placa.
Parágrafo único: A descrição e a semiologia da honraria, em forma de diploma deverão ser assinada pelo Presidente da Câmara Municipal de Ipueira/RN e pelo Vereador proponente, que certificará a sua outorga, sendo criada através da iniciativa da Mesa e com anuência do plenário nos termos da lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotação orçamentária próprias do orçamento anual.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 24 de agosto de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal