Ipueira · 3 de setembro de 2021
LEI Nº 508/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 508/2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar audiências públicas prévias à elaboração de projetos de lei de sua competência que tenham como objeto a construção, modificação, extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores do território urbano da cidade.
Art. 2° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 30 de agosto de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal