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Congresso

Ipueira · 3 de setembro de 2021

LEI Nº 508/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI Nº 508/2021

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PRÉVIA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE TRATEM DE OBRAS COM IMPACTO URBANÍSTICO NO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a realizar audiências públicas prévias à elaboração de projetos de lei de sua competência que tenham como objeto a construção, modificação, extinção ou transformação de elementos estruturadores e integradores do território urbano da cidade.

Art. 2° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira/RN, 30 de agosto de 2021.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2603, em 3 de setembro de 2021. Código identificador B13FAE42: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.