Ipueira · 15 de março de 2024
LEI 566/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 566/2023
Dispõe sobre o repasse de recursos, na forma de complementação piso salarial, para profissionais da enfermagem e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores públicos municipais, ocupantes dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem, os valores recebidos da União, por meio do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar do Governo Federal de que tratam a Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de Dezembro de 2022, a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI n.º 7222, Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. A natureza jurídica da transferência de que trata o caput será a de complementação, devendo constar no contracheque rubrica específica denominada de:
• complementação piso salarial enfermagem;
• retroativo piso salarial enfermagem.
Art. 2º O Município somente transferirá os valores de que trata o art. 1º até o limite do repasse financeiro efetivamente realizado pela União, por meio do Fundo Nacional de Saúde.
Parágrafo único. Os valores referentes ao Piso Nacional (PN) previstos na Lei Federal n.º 14.343, de 4 de agosto de 2022, correspondem ao valor mínimo a ser pago aos servidores públicos ocupantes de cargos contemplados na mencionada Lei, considerando a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, devendo ser reduzido proporcionalmente o valor do piso estabelecido, nos casos em que a carga horária seja inferior a máxima semanal prevista para o vínculo.
Art. 3º Para fins de cálculo da Complementação Piso Salarial (CPS) de que trata o art. 1º dessa Lei, serão considerados os valores recebidos pelos enfermeiros e técnicos de enfermagem, a título de Vencimento Básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), conforme dispõe a Lei Municipal n.º 222, de 29 de novembro de 1999 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos).
§ 1° O valor a ser transferido a título de complementação piso salarial a cada servidor público municipal, corresponde ao valor referente ao piso nacional de cada categoria subtraído da soma correspondente ao vencimento básico mais vantagens fixas, gerais e permanentes, conforme a respectiva formula matemática CPS = VP – (VB + FGP).
§ 2° Não serão contabilizados, para os fins da complementação piso salarial, as parcelas indenizatórias, as vantagens pecuniárias de produtividade, variáveis, individuais ou transitórias, que não se incorporam à remuneração.
§ 3º Embora o auxílio financeiro para complementação da remuneração dos profissionais enfermeiros e técnicos de enfermagem seja uma transferência da União, o repasse não sofre qualquer condição especial na regra de impostos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamentos ou remuneração paga aos servidores contemplados.
§ 4º As verbas de complementação ao piso vão compor a base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), cabendo ao Município a sua devida retenção. Para isso, deve ser aplicada a alíquota conforme a tabela progressiva em vigor para o período de pagamento da remuneração estabelecida pela Lei 14.663/2023.
§5º O abono complementar que trata o art. 1º terá vigência em janeiro do exercício financeiro de 2024.
§ 6º O valor a ser recebido por cada servidor será o efetivamente encaminhado pelo Fundo Nacional de Saúde, por CPF do profissional, de acordo com o cadastro realizado no INVESTSUS/MS, sem críticas ou ressalvas.
§ 7º O profissional da enfermagem que não estiver constando na base de dados do sistema INVESTSUS/MS não fará jus ao complemento previsto nesta Lei.
Art. 4º Os repasses de recursos desta Lei serão feitos mês a mês, de acordo com o envio da assistência financeira complementar da União ao Município de Ipueira, por meio da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e Portaria GM/MS nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024.
Parágrafo único. Compete a União custear, nos termos da Emenda Constitucional n.º 127, de 22 de dezembro de 2022, os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não efetivo repasse da União para esse fim.
Art. 5º Os recursos necessários à fiel execução dessa lei correrão por conta da dotação orçamentária:
03.001.10.122.014 – 2077 – COMPLEMENTAÇÃO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil.
1605.0000 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
Parágrafo único. Caberá ao Poder executivo tomar as medidas cabíveis para efetuar os ajustes orçamentários necessários para que ocorra a correta execução desta presente Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de MARÇO de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal