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Congresso

Ipueira · 11 de novembro de 2014

LEI Nº 422/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI Nº 422/2014

Autoriza desconto para pagamento do IPTU exercício 2014 e dá outras providências.

O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica autorizado desconto de 30% (trinta por cento) para o pagamento do IPTU exercício 2014 até o seu respectivo vencimento, para os munícipes proprietários de imóveis que estiverem em dia com a fazenda municipal.

Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira-RN, 10 de novembro de 2014

PAULO DE BRITO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1282, em 11 de novembro de 2014. Código identificador A54988A4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.