Ipueira · 31 de outubro de 2014
LEI Nº 421/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 421/2014
Dispõe sobre a Alteração do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, Cria Novos Cargos, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Cria, nos termos do Anexo I desta Lei, os Cargos e respectivas vagas para o Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN. Os cargos agora criados tem remuneração especificada no Anexo II desta Lei.
Art. 2º - Fica estipulado o percentual de 3% (três por cento) para o preenchimento dos cargos em comissão por servidores públicos de carreira, conforme o disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal vigente.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a convocar Concurso Público para preenchimento dos referidos cargos no prazo de 120 (Cento e Vinte) dias a contar da data da publicação da presente Lei.
Art. 4º – As despesas decorrentes da Execução da presente Lei correrão parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento vigente e parte à conta de dotação orçamentária constante do Orçamento do próximo ano.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN 30 de outubro de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal de Ipueira
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – I
CARGO
NÍVEL
QUADRO ATUAL DO MUNICÍPIO
QUANTIDADE DE VAGAS P/ AMPLIAÇÃO DO QUADRO
QUANTIDADE DE VAGAS A SEREM PREENCHIDAS NO QUADRO
DEFINIÇÃO DO QUADRO APÓS AMPLIAÇÃO DAS VAGAS.
Advogado
Superior Completo
00
01
01
01
Contador
Superior Completo
00
01
01
01
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS
ANEXO – II
CARGOS
REMUNERAÇÕES EM REAIS (R$)
Advogado
2.000,00
Contador
2.000,00