Ipueira · 19 de abril de 2018
LEI 462/2018- CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2017, LEI Nº 445 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 462/2018- CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2017, LEI Nº 445 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2017, Lei nº. 445 de 16 de dezembro de 2016, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 007- SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPOTE E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER
PROGRAMA: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO
PROJ./ATIV.: 1048 – SINALIZAÇÃO TURISTICA DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.500,00
R$ 292.500,00
R$ 0,00
R$ 295.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Convênio com o Ministério do Turismo, no valor de R$ 292.500,00 (Duzentos e noventa e dois mil reais) conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE CONVÊNIO ...................... R$ 292.500,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ............. R$ 2.500,00
TOTAL DOS RECURSOS ............. R$ 295.000,00
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2017, conforme demonstrativo abaixo:
ORGÃO: 02-EXUCUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
999999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 2.500,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 2.500,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ............... R$ 2.500,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN,18 de abril de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal