Ipueira · 4 de abril de 2023
LEI 547/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 547/2023
Institui o Banco de Horas para os Servidores Públicos do Município de Ipueira e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN no uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO BANCO DE HORAS
Art. 1º Fica instituído o Banco de Horas dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, a fim de possibilitar, a critério da Administração Pública, a compensação de horas extraordinárias trabalhadas, como mecanismo de continuidade do serviço público e contenção de despesas com pessoal, além da garantia de manutenção da saúde dos servidores, evitando jornadas de trabalho excessivas que os privem do necessário descanso.
Parágrafo único As horas trabalhadas em decorrência do aumento da jornada não terão caráter de labor extraordinário e serão compensadas de acordo com os parâmetros e critérios desta lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES
Art. 2º As regras do Banco de Horas aplicam-se a todos os servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo ou empregados públicos do Poder Executivo de Ipueira-RN, devendo observar os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 3º Poderão ainda ser aplicadas as regras desta lei aos servidores e empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios à disposição da Prefeitura Municipal de Ipueira, mediante a inclusão de cláusula específica no convênio de cessão celebrado com a Administração Direta do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º Ficam excluídos da compensação de jornada e da consequente formação do Banco de Horas:
I . Os estagiários;
II. Os ocupantes de cargos públicos em comissão;
III. Os ocupantes de funções públicas comissionadas;
VI. Os servidores municipais que possuem jornada ampliada fixada previamente.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS
Art. 5º O Banco de Horas terá como premissa o interesse comum da Administração Pública Municipal e do servidor público, e ocorrerá nas seguintes hipóteses, devidamente justificadas e validadas pelo supervisor imediato:
I. Conveniência ou necessidade do serviço público;
II. Interesse do servidor público, que não evidencie habitualidade, e sujeito à aprovação do supervisor imediato.
§ 1º Os horários pré-estabelecidos para início e fim da jornada de trabalho deverão sempre ser rigorosamente cumpridos pelos servidores e, em caso de necessidade de entrada ou saída do ambiente de trabalho em horário divergente do padrão, será obrigatória autorização prévia do supervisor imediato.
§ 2º É vedado faltar ou atrasar-se ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
§ 3º É expressamente vedada a inclusão de horas no Banco de Horas cuja compensação seja inoportuna ou prescindível para o serviço público.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 6º O lançamento, controle, autorização para compensação de horas extras, ficarão sob responsabilidade de cada supervisor imediato, devendo ele supervisionar os procedimentos.
§ 1º Para fins desta lei, considera-se supervisor imediato os servidores municipais formalmente responsáveis pelas unidades administrativas, seus substitutos ou interinos, ou ainda, os servidores que receberam essa delegação.
§ 2º O supervisor imediato do servidor poderá, a qualquer tempo, corrigir eventuais inconsistências decorrentes dos registros efetuadas no Banco de Horas, dando ciência da motivação das correções ao Titular do órgão respectivo, que enviará ao Titular da Secretaria Municipal de Administração e Finanças relatório circunstanciado das correções solicitadas.
Art. 7º Somente serão computadas como horas extraordinárias, com direito a compensação ou pagamento, aquelas previamente autorizadas e registradas em sistema eletrônico, cartão ponto, e/ou registro manual por meio do livro ponto ou folha individual de frequência, devidamente vistadas pelo chefe imediato e autorizadas pelo secretário da pasta de lotação do servidor, observada a jornada semanal para cada cargo.
§ 1º Não poderão ser compensadas as horas que o servidor público prestar em desacordo com as atribuições previstas para o seu cargo público e ainda sem a aprovação de seu supervisor imediato.
§ 2º Para efeito da compensação prevista neste artigo, a jornada de trabalho do servidor será apurada em minutos.
Art. 8º A compensação das horas extraordinárias, não remuneradas, será realizada da seguinte forma:
I. Redução da jornada diária;
II. Supressão do trabalho em dias da semana;
III. Folgas adicionais, assim compreendidas as concedidas em dias que intercalam feriados e pontos facultativos, ou quaisquer destes e finais de semana; ou
IV. Prolongamento das férias ou licenças.
§ 1º Em caso de suspensão do expediente por ponto facultativo, fica garantida a posterior compensação nos dias úteis subsequentes aos dias facultados.
§ 2º O aumento de jornada não prejudicará o direito dos servidores públicos quanto ao intervalo mínimo de horas consecutivas para alimentação e para descanso entre jornadas, salvo em caso de excepcional necessidade do serviço público, e desde que assim ajustado de comum acordo entre o supervisor imediato e o servidor.
Art. 9º. O prazo para compensação será de até 12 (doze) meses após o lançamento das horas, a critério do supervisor imediato ao qual esteja vinculado o servidor, salvo em caso de extrema necessidade da Administração Pública, quando o prazo poderá ser prorrogado, mediante solicitação do supervisor imediato.
§ 1º A compensação ocorrerá de ofício do supervisor imediato ou por solicitação do servidor.
§ 2º Em caso de solicitação da compensação pelo servidor, está deverá ser realizada por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas anteriores à data pretendida, salvo situação de urgência, ficando a cargo do supervisor imediato o deferimento do pedido, desde que não haja prejuízo à execução dos serviços.
§ 3º Os prazos máximos para a compensação previstas nesta lei ficarão suspensos durante as seguintes situações e sua contagem será retomada a partir do retorno do servidor ao exercício das atribuições de seu cargo público:
I. Licença para tratamento de saúde;
II. Licença por motivo de acidente em serviço;
III. Licença para o serviço militar em caso de convocação extraordinária;
IV. Concessão para o atendimento à convocação judicial ou eleitoral extraordinárias;
V. Concessão em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, pais e filhos nos prazos previstos na legislação pertinente;
VI. Cessão para outro órgão ou entidade da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 4º Quando da necessidade de transferência do servidor de seu local de serviço, as respectivas horas contabilizadas no Banco de Horas na Secretaria, deverão ser zeradas antes da efetivação da transferência, com exceção de necessidade de transferência imediata autorizada pelo Prefeito Municipal.
Art. 10 Encerrado o vínculo com a Administração Pública, por motivo de aposentadoria ou exoneração, se o servidor possuir crédito de horas de trabalho ainda não compensadas, será observado o seguinte:
I. Em caso de aposentadoria, o servidor deverá compensar as horas existentes no Banco, mediante acordo estabelecido com o superior imediato, com a antecedência necessária para que todas as horas sejam compensadas até o encerramento do vínculo;
II. Não havendo tempo hábil para compensação integral das horas existentes no Banco, ou em caso de exoneração a pedido do servidor, as horas extraordinárias serão pagas a título de verbas rescisórias, respeitado o limite constitucional de 40 (quarenta) horas.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 As horas extraordinárias trabalhadas até a data da publicação desta lei, serão automaticamente lançadas no Banco de Horas de cada servidor, sob responsabilidade de cada órgão, para posterior compensação e/ou remuneração, conforme dispõe esta Lei.
Art. 12 A Secretaria Municipal de Administração e Finanças ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e cumprimento das medidas estabelecidas nesta lei.
Art. 13 Os casos omissos serão avaliados pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças e, conforme a hipótese, encaminhadas ao Prefeito para deliberação.
Art. 14 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, aos 03 dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal