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Congresso

Ipueira · 25 de junho de 2021

LEI 504/2021 - INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 504/2021 - INSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei

Art. 1º - Fica instituído e incluído no Calendário Oficial Do Município o “Dia da Conscientização da Doação de Órgãos”, que deverá ser celebrado no dia cinco (05) de agosto de cada ano.

Art. 2º - Fica incluída a data mencionada no artigo 1° desta lei dentro das comemorações do aniversário de fundação do município de Ipueira-RN.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ipueira/RN, 24 de junho de 2021.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2553, em 25 de junho de 2021. Código identificador 9AAFEAA3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.