Ipueira · 28 de abril de 2022
LEI 521/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 521/2022
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2022, lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo
R$ 0,00
R$ 160.000,00
R$ 0,00
R$ 200.000,00
339036
Outro Serviços de Terceiros PF
R$ 0,00
100.000,00
R$ 0,00
R$ 60.00 0,00
339039
Outro Serviços de Terceiros PJ
R$ 0,00
40.000,00
R$ 0,00
R$ 40.000,00
449151
Obras e Instalações
R$ 0,00
R150.000,00
R$ 0,00
R$ 150.000,00
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ .0,00
R300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 750.000,00
R$ 0,00
R$ 750.000,00
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0018 – QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES ESPECIALIZADAS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
ATIV.: 1105 – AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ .135.000,00
R 0,00
R$ 75.000,00
R$ 210.000,00
TOTAIS
R$ 135.000,00
R$ 0,00
R$ 75.000,00
R$ 210.000,00
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO
ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$100.000,00
R 387,264,00
R$ 0,00
R$487.264,00
TOTAIS
R$ 100.000,00
R$ 387.264,00
R$ 00,00
R$487.264,00
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009-SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJ./ATIV.: 1106 – AÇAO DE INFRAESTRUTURA URBANA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 10.000,00
R$ 200.000,00
R$ 0,00
R$ 210.000,00
TOTAL GERAL ................................................................
R$1.657.264,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
serão repassados através do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas Parlamentares Federais e Estadual, no valor de R$ 450.000,00.
Recursos serão repassados através do Fundo Estadual de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção especializada de urgência e emergência, através de Emendas Parlamentares Estadual, no valor de R$ 75.000,00.
Emenda Parlamentar Impositiva (Emenda nº 4091014), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), recursos do Ministério da Economia – ME, para ações de infraestrutura urbana, no âmbito desse município, os citados valores serão descentralizados por intermédio de ação específica (Ação - Transferência Especial – OEC2), de forma direta e em conta específica desse município,
O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:
ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................ R$ 750.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR ESTADO........................................... R$ 75.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL Nº 4091014.................. R$ 200.000,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.632,00
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 245.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS .................................................. R$ 1.657.264,00
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:
ORGÃO: 02-EXUCUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
999999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 45.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 245.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO ......................... R$ 245.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 27 de abril de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal