Ipueira · 9 de setembro de 2022
LEI 534-2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 534-2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 534/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei
Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 003-SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
PROJ./ATIV.: 2063 – CESSÃO ONEROSA BONUS PETRÓLEO
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊN CIAS
OUTROS
TOTAL
319013
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
R$0,00
R$ 145.380,78
R$ 0,00
R$ 145.380,78
TOTAL GERAL .......................
R$ 145.380,78
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de: recursos provenientes da distribuição aos Estados, Distrito Federal e Municípios, por parte da União, dos valores arrecadados com o leilão dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, ocorrido em dezembro de 2021 conforme demonstrativo abaixo:
BONUS DE ASSINATURA MUNICIPAL........................... R$ 142.176,64
BONUS DE ASSINATURA ADICIONAL ................... R$ 3.204,14
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ........................ R$ 145.380,78
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 08 de setembro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal