Ipueira · 12 de junho de 2020
LEI 487/2020 - ALTERA ART. 4º DA LEI 415/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 487/2020 - ALTERA ART. 4º DA LEI 415/2014
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 4º da Lei 415/2014, passa a vigora acrescido da seguinte redação e dos parágrafos §1º, §2º e §3º:
Art. 4º. Será pago integralmente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a importância de R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais) a título de Incentivo de Final de Ano, repassados pelo Ministério da Saúde, como parcela extra prevista no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, Art. 5º, Parágrafo Único e conforme dispõem as Portarias do Ministério da Saúde nº 1.024 e 1.025, ambas de 21 de julho de 2015.
§ 1º. Se o repasse da parcela adicional for feito com base no número de Agentes Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE inferior ao quantitativo registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, fica o Município autorizado dividir o valor global do Incentivo Financeiro Adicional entre cada categoria.
§ 2º. O valor do Incentivo de Final de Ano será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da Saúde - MS, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela em até 30(trinta) dias úteis após o repasse do Fundo Nacional de Saúde-FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS, ficando condicionado o seu pagamento ao recebimento dos recursos da União
§ 3º. O Incentivo de Final de Ano não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores dele beneficiado, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de vantagem transitória.
Art. 2º. Essa lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira - RN, 10 de junho de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal