Ipueira · 11 de agosto de 2022
LEI 531/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 531/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2022, LEI Nº 514 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2022, Lei 514 de 12 de novembro de 2021, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 514 de 12 de novembro de 2021, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 006- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0010 – EXPANSÃO/MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO ENSINO
ATIV.: 1033 – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$150.000,00
R 387.070,37
R$ 0,00
R$ 537.070,37
TOTAIS
R$ 150.000,00
R$ 387.070,37
R$ 00,00
R$ 537.070,37
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BASICA
PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 1104 – ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
ESTADO
TOTAL
339030
Material de Consumo
R$ 0,00
R$ 100.000,00
R$ 0,00
R$ 100.000,00
449052
Equipamentos e Mat. Permanente
R$ .0,00
149.950,00
R$ 0,00
R$ 149.950,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 249.950,00
R$ 0,00
R$ 249.950,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de:
serão repassados através do através de Emendas Parlamentares Federais, do Fundo Nacional de Saúde para estruturação da rede de serviços de atenção primária de saúde, através de Emendas, no valor de R$ 149.950,00.
O recurso será repassado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, através do Plano de Ações Articuladas-PAR/SIMEC, emenda parlamentar federal n° 202103019-4 e R$ 193.632,00 e emenda parlamentar federal n° 202002740-4 R$ 193.632,00, conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202103019-4............R$ 193.438,37
REPASSE EMENDA PARLAMENTAR FEDERAL N° 202002740-4............R$ 193.632,00
ESTRUTURAÇÃO DA APS-MENDA PARLAMENTAR ............................. R$ 249.950,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ...................................... R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ..................................................... R$ 787.020,37
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2022, conforme demonstrativo abaixo:
ORGÃO: 02-EXUCUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
999999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 150.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 150.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO .............................................................................. R$ 150.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 10 de agosto de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal