Ipueira · 27 de outubro de 2021
LEI Nº 512/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 512/2021
LEI Nº 512/2021
INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1° - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, que de conformidade com o disposto no artigo 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelece, para o período, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.
§ 1° Para cumprimento das disposições expressas na Lei Orgânica que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se:
I – Diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento;
II – Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;
III – metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos.
§ 2° As diretrizes, os objetivos e as metas a que se refere este artigo, são especificados no Anexo desta Lei.
Art. 2º - A programação constante no Plano Plurianual será financiada com recursos oriundos do Tesouro Municipal, decorrente de operações de créditos interna e procedentes de convênios com a União e Governo Estadual.
Art. 3º - A alteração ou exclusão de ações em programas constantes do Plano Plurianual ou a inclusão de novo programa poderá ser efetuada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, quando compatíveis com os objetivos dos programas existentes.
Art. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirá as diretrizes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Os valores financeiros constantes desta Lei são referenciais e deverão ser reestabelecidos em cada exercício, por ocasião da aprovação dos orçamentos anuais, obedecidos os parâmetros fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e consoante com a legislação tributária em vigor na época.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PLANO
Art. 6º Integram o PPA 2022 a 2025 os seguintes anexos:
I – Apresentação;
II – Diretrizes Setoriais;
III – Demonstrativos das Receitas 2022 a 2025;
IV – Identificação de Programas;
V – Programas Finalísticos e de Apoio Administrativos;
VI - Despesas por Função e Sub-funções;
VII – Quadro de Detalhamento da Despesa;
VIII - Classificação dos Programas e Ações por Função e Sub-funções;
IX – Programas e Ações Validadas;
X – Quadro de Detalhamento das Despesas por Fontes de Recursos.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO COM OS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 7º Os Programas constantes do PPA 2022 a 2025 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
§ 1o As ações orçamentárias serão discriminadas exclusivamente nas leis orçamentárias anuais.
Art. 8o O Valor Global dos Programas e as Metas não são limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias e nas leis de crédito adicional.
Art. 9º - O Poder Executivo enviará á Câmara de Vereadores, até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 10.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 22 de outubro de 2021.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
PLANO PLURIANUL – PPA
O Plano Plurianual – PPA é o instrumento de planejamento que norteia a implementação de políticas públicas de forma estratégica e setorial. Ele estabelece de forma descentralizada as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública, sob a forma de Programas, para um período de quatro anos, com o objetivo principal de organizar o serviço público de todas as pastas, bem como subsidiar ação do governo, abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo.
O PPA, além de instrumento legal, apresenta as escolhas pactuadas com o objetivo de validar os direitos da sociedade e viabilizar o alcance dos objetivos fundamentais da administração municipal. É através dele que a ação de governo busca o melhor desempenho da Administração Pública em todas as políticas setoriais.
Para a elaboração do Plano Plurianual observou-se o aspecto da multissetorialidade e da transversalidade que deve pautar a administração pública e caracterizar as diversas políticas com foco na organização das mesmas a partir das deferentes realidades, dos diferentes recortes territoriais e, sobretudo das competências administrativas do município.
A elaboração do Plano reúne diferentes agentes sociais, com objetivo de instituir um pacto no âmbito da municipalidade e articular os serviços para o desenvolvimento local e enfrentar desafios da gestão municipal com o intuito de promover a melhoria da qualidade de vida da população.
A coordenação do processo de construção do PPA 2022-2025 está a cargo da Contabilidade Municipal, da Secretária de Administração e do Gabinete do Prefeito, em construção coletiva com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, assegurando o princípio da transparência e da gestão democrática com a participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e avaliação do Plano.
Em conformidade com as leis:
Constituição Federal de 1988;
Constituição Estadual 1989;
Lei Orgânica do Município;
Lei de Responsabilidade Fiscal: artigo 48.
CARACTERIZAÇÃO DO MUNICIPIO
1. Aspectos Históricos, Geográficos, Econômicos e Populacionais.
O município de Ipueira pertence à micro região do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte, com uma área de 127,348 km², tendo uma população estimada de 2.236 habitantes (censo 2016), cuja densidade demográfica equivale a 16,31hab/km². Limitando-se ao norte com o município de São João do Sabugi - RN, ao sul com o município de São Mamede e leste com o os municípios de Várzea e São Mamede e a oeste com o município de São José de Espinharas. Sua altitude é de 230m ao nível do mar e sua longitude de 37h12min e latitude de 06h49min.
A vegetação predominante deste município é a caatinga, sendo caracterizada por apresentar a formação de herbáceas ralas, xerófilas, subxerófilas e matas ciliares próximas às margens de reservas d água naturais. A região a exemplo das demais apresenta um alto índice de desertificação e baixa cobertura vegetal, abrigando uma fauna e pesca insatisfatório destacando-se apenas algumas poucas espécies de aves e peixes. O relevo é formado por montanhas em alto grau de declividade, as colinas apresentam baixa declividade e um solo pouco fértil apresentando clima semiárido, em decorrência do qual é cortado por apenas um rio temporário, Rio Sabugi, pelo qual o município é banhado.
A economia do município de Ipueira é baseada na produção agrícola de alguns gêneros como, milho, feijão e arroz, embora o município seja essencialmente agrícola, a pecuária e os minerais apresentam significativa participação na economia municipal com a criação de bovinos, suínos, ovinos e caprinos e na extração de minerais: pedra cal.
O setor terciário apresenta uma participação significativa nas atividades econômicas do município, sendo que a administração pública (municipal e estadual), o comércio varejista, algumas pequenas fábricas de doces e massas e previdência social que gerem a subsistência da população do município.
No que diz respeito à qualidade de vida podemos destacar o setor terciário como uma força do trabalho municipal, uma vez que o mesmo emprega um grande número de pessoas em seus setores de produção e venda.
APRESENTAÇÃO
A importância da elaboração do PPA permeia o ideário de buscar soluções a curto, médio e longo prazo para sanar as mais diversas demandas que se impõem à administração pública. A necessidade de promovermos um futuro de qualidade para as próximas gerações, investir na garantia dos direitos da população, buscar a implementação de projetos e investimentos em infraestrutura, desenvolvimento econômico com foco na geração de emprego e renda, crescimento sustentável aliado à preservação ambiental, saneamento e pavimentação visando a melhoria da qualidade de vida é um dos aspectos mais importantes da elaboração de instrumentos que norteiam o gerenciamento do bem público. Implantar ações que promovam saúde comunitária de qualidade, educação gratuita, integral e inclusiva, segurança pública e bem estar social são parte do viés que não pode deixar de orientar a elaboração do plano plurianual.
O objetivo central da Administração Pública deve ser “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (CF/88, Art. 3º, parágrafo IV). Nesse aspecto com o objetivo de materializar os preceitos da Administração Pública Municipal as propostas aqui apresentadas visam a execução de políticas públicas capazes de mudar os indicadores sociais, norteando as ações de governo com base no desenvolvimento local sustentável. Assim, cabe a gestão municipal combater a exclusão social; buscar estratégias para fortalecer a economia local; promover a transparência no uso dos recursos públicos e, desse modo potencializar a democracia.
Com bases nesses pressupostos, a dimensão estratégica do PPA 2022-2025 busca o reconhecimento do município de Ipueira como lugar de gestão inovadora, transparente e participativa. Desse modo, devemos cuidar com respeito e zelo daquilo que temos de mais valioso: o lugar onde habitamos, assim é necessário proteger as riquezas naturais, compreendendo que os recursos naturais são esgotáveis e por isso a relação homem-natureza deve promover a manutenção de um sistema em plena condição de sustentabilidade. Contudo é necessário que a promoção dos direitos sociais esteja acessível à todos aqueles que careçam de proteção social, desse modo a promoção do desenvolvimento econômico deve pensar no desenvolvimento da comunidade inclusive zelando pelo alcance dos 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que se apresentam como os maiores desafios para o desenvolvimento municipal, são eles:
• ERRADICAÇÃO DA POBREZA: Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares;
• FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL: Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e melhoria da nutrição e promover a agricultura sustentável;
• SAÚDE E BEM-ESTAR: Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades;
• EDUCAÇÃO DE QUALIDADE: Assegurar a educação inclusiva, e equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
• IGUALDADE DE GÊNERO: Alcançar a igualdade de gênero para todas as mulheres e meninas;
• ÁGUA LIMPA E SANEAMENTO: Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos;
• ENERGIA LIMPA E ACESSÍVEL: Garantir acesso à energia barata, confiável, sustentável e renovável para todos;
• TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO: Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e trabalho decente para todos;
• INOVAÇÃO INFRAESTRUTURA: Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável, e fomentar a inovação;
• REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES: Reduzir as desigualdades dentro dos países e entre eles;
• CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS: Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
• CONSUMO E PRODUÇÃO RESPONSÁVEIS: Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis;
• AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA: Tomar medidas urgentes para combater a mudança climática e seus impactos;
• VIDA NA ÁGUA: Conservação e uso sustentável dos oceanos, dos mares, e dos recursos marinhos para o desenvolvimento sustentável;
• VIDA TERRESTRE: Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres, gerir de forma sustentável as florestas, combater a desertificação, deter e reverter a degradação da Terra e deter a perda da biodiversidade;
• PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES: Promover sociedades pacíficas e inclusivas par ao desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis;
• PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO: Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
Nos dezessete objetivos do desenvolvimento sustentável são previstas ações mundiais nas áreas de erradicação da pobreza, segurança alimentar, agricultura, saúde, educação, igualdade de gênero, redução das desigualdades, energia, água e saneamento, padrões sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso sustentável dos oceanos e dos ecossistemas terrestres, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura, industrialização, entre outros. O alcance de tais objetivos deve pautar a administração pública e, desse modo, promover um lugar melhor para se viver.
FIGURA 01: 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Os temas podem ser divididos em quatro dimensões principais:
• Social: relacionada às necessidades humanas, de saúde, educação, melhoria da qualidade de vida e justiça.
• Ambiental: trata da preservação e conservação do meio ambiente, com ações que vão da reversão do desmatamento, proteção das florestas e da biodiversidade, combate à desertificação, uso sustentável dos oceanos e recursos marinhos até a adoção de medidas efetivas contra mudanças climáticas.
• Econômica: aborda o uso e o esgotamento dos recursos naturais, a produção de resíduos, o consumo de energia, entre outros.
• Institucional: diz respeito às capacidades de colocar em prática os ODS.
Os ODS foram construídos em um processo de negociação mundial, que teve início em 2013 e contou com a participação do Brasil em suas discussões e definições a respeito desta agenda. O país tendo se posicionado de forma firme em favor de contemplar a erradicação da pobreza como prioridade entre as iniciativas voltadas ao desenvolvimento sustentável.
Assim, este PPA apresenta as propostas para os próximos 04 (quatro) anos da gestão pública e as prioridades de governo para uma gestão participativa e justa, bem como as ações propostas para as setoriais do município. Contudo, para cada setor da administração pública municipal observamos indicadores sociais, demandas e situações postas como um diagnóstico prévio da situação de Ipueira RN.
DIRETRIZES SETORIAIS
Com a vigência da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF tem-se como ênfase, o debate sobre a relevância do planejamento no contexto da Administração Pública.
É certo que o planejamento não é o único elemento no qual a LRF apoia suas determinações. Pelo contrário, o texto legal enfatiza também o controle de recursos para as ações governamentais, o equilíbrio entre receita e despesas, a transparência da gestão fiscal e a responsabilização dos dirigentes pelo não cumprimento de seus preceitos. Tais princípios, embasados na austeridade, na economicidade e na serenidade, vão ainda informar o princípio da eficiência na gestão pública, introduzindo pela Emenda Constitucional nº 19/1998.
No entanto, o apelo do tema “Planejamento” repercute sobre os demais, por sua atualidade e oportunidade. Pois é ele, com sua instrumentalidade e seus efeitos, o grande orientador das novas normas sobre Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, que juntamente com o Plano Plurianual, integram o Sistema Orçamentário.
Não obstante a LRF não aborda especificamente o Plano Plurianual – PPA, é novamente sua proximidade e afinidade com o planejamento que fazem ambos tão relevantes nesse cenário. Afinal, é com o Plano Plurianual que se define as grandes linhas de atuação do governo municipal, que vão se decompor em ações próprias das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Dessa forma, em paralelo à busca de novas técnicas e recursos de administração e gestão, o planejamento emerge como o propulsor das mudanças e das adequações que se fazem necessárias, e como meio para se superar a crônica carência de recursos, enfrentar desafios e atender às demandas e as aspirações da sociedade.
As diretrizes setoriais e as ações propostas consideraram, além de um diagnóstico técnico, os resultados de uma demanda apresentada pela população. A partir das diretrizes identificadas foram propostas ações que compõem este Plano de Ação para o município, cuja definição de prioridades considerou os aspectos institucionais e econômicos para sua implementação constituindo uma estrutura inicial para a composição do orçamento plurianual do município, que define as políticas de desenvolvimento para uma visão de futuro. Na sequência são, portanto, apresentadas as diretrizes setoriais com seus respectivos objetivos:
ADMINISTRAÇÃO
1. ADMINISTRAÇÃO
A expressão "Administração Pública", tecnicamente, pode ser definida tanto em sentido objetivo quanto em sentido subjetivo. Objetivamente, é atividade desenvolvida pelo Estado voltada à consecução do bem coletivo. Em sentido subjetivo, é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas a quem a lei atribui o exercício daquelas atividades.Partindo das noções de Administração Pública em sentido subjetivo, objetivo e formal. Sob o aspecto subjetivo, a Administração Pública é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas; sob o aspecto objetivo, compreende as atividades do Estado destinadas à satisfação concreta e imediata dos interesses públicos; e sob o aspecto formal, é a manifestação do Poder Público decomposta em atos jurídico-administrativos dotados da propriedade da auto-executoriedade, ainda que de caráter provisório. (Oliveira ,1975, p.14). A administração pública, ao longo dos anos, não mudou substancialmente de acordo com as transformações das teorias administrativas. O enfoque dessas teorias voltou-se preponderantemente para a melhoria dos processos na administração empresarial. Não se pode dizer, entretanto, que a Administração Pública não tenha sofrido influências da evolução teórica no âmbito da Ciência da Administração. Ocorre que seu desenvolvimento, em direção à crescente eficiência, é mais lento, se comparado à Administração de Empresas.O Estado brasileiro, bastante jovem e de industrialização tardia, teve que se modernizar para propiciar o crescimento do país. Esse processo ganhou impulso a partir de 1995, através do Plano Diretor da reforma do aparelho do Estado e, mais tarde, com a aprovação da Emenda Constitucional nº. 19 em 1998. Dessa forma, nota-se um esforço da gestão pública no sentido da modernização, procurando solucionar as disfunções burocráticas e, assim, contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos, com limites nos ditames constitucionais e obedecendo aos princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. É relevante a definição de alguns conceitos para o entendimento do tema Administração Pública. A seguir, procura-se delimitar o espaço de compreensão acerca do objeto para que não haja distanciamento da questão proposta. Muitas são as definições para a palavra administração. O vocábulo abrange tanto a atividade superior de planejar, dirigir, comandar, como a atividade subordinada de executar. (Di Pietro, 2003, p.53).Pode-se conceituar administração como: O processo ou atividade dinâmica que consiste em tomar decisão sobre objetivos e recursos. O processo de administrar é inerente a qualquer situação que haja pessoas utilizando recursos para atingir algum tipo de objetivo. A finalidade última do processo de administrar é garantir a realização de objetivos por meio de aplicação do recurso. (Maximiano, 2000, p. 54)
Ao se definir Administração Pública, necessita-se classificar a expressão dentro dos sentidos existentes, o objetivo e material e o subjetivo e formal. Em sentido amplo: a Administração Pública, subjetivamente considerada, compreende tanto os órgãos governamentais, supremos, constitucionais (Governo), aos quais incube traçar os planos de ação, dirigir, comandar, como também os órgãos administrativos, subordinados, dependentes (Administração Pública, em sentido estrito), aos quais incube executar os planos governamentais; ainda em sentido amplo, porém objetivamente considerada, a Administração Pública compreende a função política, que traça as diretrizes governamentais e a função administrativa, que as executa. (Di Pietro, 2003, p.54). A definição para Administração Pública em sentido estrito compreende, sob aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, e sob o aspecto objetivo, apenas a função administrativa, excluídos, no primeiro caso, os órgãos governamentais e, no segundo, a função política. (Di Pietro, 2003, p.54) É necessário distinguir as funções do Estado. As funções são: legislativa, judiciária e executiva. Predominantemente, cada Poder exerce uma dessas funções. Precisa-se focar, entretanto, na função executiva que é, em última análise, a própria função administrativa do Estado. A Administração Pública, tomada a expressão em seu sentido subjetivo, ganha corpo e atuação através das entidades, órgãos e agentes que a compõem. Doutrinariamente, costuma-se dividi-la em: administração direta e administração indireta. São entidades da administração direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Essas pessoas jurídicas são divididas em órgãos, que são parcelas de competência dentro das entidades, não sendo classificadas como pessoas jurídicas (exemplos: Ministérios, Secretarias, Departamentos). Já a administração indireta é composta por pessoas jurídicas que, apesar de não fazerem parte da estrutura das entidades da administração direta, a elas são vinculadas. Fazem parte da administração indireta as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.Toda essa estrutura tem por finalidade satisfazer as necessidades públicas. Harada (2008, p.5) define necessidade pública como: Aquela que é de interesse geral, satisfeita sob o regime de direito público, presidido pelo princípio da estrita legalidade, em contraposição aos interesses particulares ou coletivos, satisfeitos pelo regime de direito privado, informado pelo princípio da autonomia da vontade. Dentro das necessidades públicas básicas, está a prestação de serviços público. O Estado atua através da execução de políticas públicas. Segundo Maria Paula Dallari Bucci (2002, apud OLIVEIRA, 2005, p. 66) políticas públicas são: "Programas de ação governamental visando coordenar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente relevantes e politicamente determinados. Políticas públicas são metas coletivas conscientes". Para se entender a evolução da Administração Pública e da construção da máquina administrativa, torna-se necessário um breve histórico, que se inicia no ano de 1821.Na sua primeira fase, que corresponde ao período desde o início do Brasil Império até o início do Estado Novo, o Estado brasileiro tinha um regime político oligárquico em que o poder era confiado a um número restrito de pessoas. O país era governado em função dos interesses de quem detinha o poder e em detrimento dos interesses da coletividade. Existia a divisão de classes, onde o nascimento terminava a qual classe as pessoas pertenciam. A administração era patrimonialista.No patrimonialismo, o aparelho do Estado funciona como extensão do poder soberano, e os seus auxiliares, servidores, possuem status de nobreza real. [...] Em consequência, a corrupção e o nepotismo são inerentes a este tipo de administração. (MARQUES, 2008, p.34). A administração pública burocrática, inspirada no modelo weberiano surge como forma de combater a corrupção e o nepotismo do modelo anterior. Seus princípios orientadores são a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a ideia de carreira pública e a profissionalização. A despeito disso, naquele período, a máquina administrativa voltou-se para si mesma, deixando à parte seu objetivo principal que é de atender os anseios da sociedade, tornando-se ineficiente. Para Marques (2008), na administração pública burocrática, o Estado limitava-se a manter a ordem e administrar a justiça, a garantir os contratos e a propriedade. O Estado torna-se nacional desenvolvimentista no período que compreende entre 1930 e 1980 (Bresser, 2008). A classe dirigente é formada pela aliança entre a burguesia industrial e a burocracia pública. Neste período, o país experimenta um grande desenvolvimento econômico. O patrimonialismo, entretanto, ainda que sofresse um processo de transformação, mantinha sua própria força no quadro político brasileiro (Marques, 2008). A década de 30 do século XX foi um período de aceleração da industrialização brasileira, com as medidas empreendidas pelo governo Vargas. Em 1937, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público / DASP, que era diretamente subordinado à Presidência da República, com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e a racionalizar o serviço público no país. Uma das ações importantes foi a seleção e aperfeiçoamento do pessoal administrativo por meio da adoção do sistema de mérito, diminuindo as imposições dos interesses privados e político-partidários na ocupação dos cargos e empregos públicos. A criação da DASP pode ser considerada a primeira reforma administrativa do país, reafirmando os princípios centralizadores e hierárquicos da burocracia clássica (Bresser, 2007). Em 1938, é criada a primeira autarquia; surgia, assim, a ideia da descentralização de alguns serviços públicos. Em 1967, ocorre uma tentativa rumo à administração gerencial no Brasil, com a publicação do Decreto de Lei nº. 200/67, que tentava superar a rigidez burocrática. Esse decreto determinava a transferência de atividades para autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, dando maior dinamismo operacional por meio da descentralização funcional. Na década de 70, foi lançado o Programa Nacional de Desburocratização, durante o governo Figueiredo. Os decretos 83.740 e 83.936/79 simplificam exigências de documentos, dando mais alguns passos no sentido da flexibilização. "Buscava-se melhorar as relações entre o Estado e a sociedade por meio da simplificação dos procedimentos na prestação dos serviços públicos". (SILVA, 2007; AMARAL, 2007, p.10). Já na década de 80, foi promulgado o decreto de lei nº. 2.300 de 1986 , estatuto jurídico das licitações e contratos administrativos. A Constituição Federal de 1988, resultado de amplas lutas democráticas, consolidou o sistema capitalista no âmbito da economia e adotou um modelo de Estado bastante aparelhado e rígido, afirmando-se como intervencionista, e, por outro lado, instituindo regras de transparência e moralidade, como, por exemplo, a necessidade de concursos públicos para o provimento dos cargos efetivos e dos empregos públicos.A elaboração da Constituição de 1988, como produto dos embates pela redemocratização, expressou mudanças significativas para administração pública.Ao mesmo tempo em que reconhece o valor político do cidadão e de sua participação no controle dos serviços públicos, redistribui tarefas e recursos orçamentários para estados e municípios. Com a desconcentração e a descentralização, a decisão pública passa a situar-se mais próxima do local da ação, com impactos sobre a gestão pública. (SILVA, 2007; AMARAL, 2007, p.10). A administração pública gerencial surge com o propósito de solucionar os entraves causados pela burocrática, apesar de estar apoiada nela. Prioriza-se a eficiência, o aumento da qualidade do serviço e a redução dos custos. Em meados da década de 90, surge a idéia da reforma ou reconstrução do Estado, com o Plano Diretor de reforma do Estado em 1995; este foi o instrumento utilizado para consolidar a estabilização e assegurar o crescimento sustentado da economia. Com as sucessivas crises econômicas pelas quais o país passou, a ineficiência dos serviços prestados pelo Estado ficaram aparentes. A administração pública requer cuidados extremos e atenção especial, merece zelo e cautela, lisura, ética e transparência, contudo, entendendo sua importância os trabalhos da Secretaria Municipal de Administração e RH deverão focar na transparência, no respeito ao bem público criando um acervo virtual das leis existentes no município; institucionalize o uso de comunicação oficial entre os setores; construa um organograma de cada pasta; procure organizar os fluxos das informações entre as secretarias e internamente entre os órgãos; estabeleça um calendário das ações a serem desenvolvidas pelas secretarias; incentive projetos Inter setoriais de forma que busque a integração entre estes; estabeleça metas bem definidas e as monitore; desenvolva controle sobre o uso de material de consumo; mantenha calendário regular de reuniões com a sua equipe. Adotar tais medidas é o primeiro passo para conseguir desenvolver de forma plena e satisfatória as políticas públicas voltadas à população. O atual contexto de instabilidade econômica, política e social comum à realidade dos municípios brasileiros exige tal postura seria e pautada no zelo com a coisa pública.
A administração pública municipal deve trabalhar priorizando qualidade no nível adequado aos serviços de rotina prestados à população, assim é fundamental que haja a modernização dos setores e serviços para atender com mais agilidade e eficiência o povo ipueirense. Na área do planejamento o trabalho em rede será a diretriz mais importante para elaborar e executar ações voltadas para a população com a participação de todas as secretarias, visando uma melhor qualidade nos serviços e abrindo espaço para participação da sociedade e inovação das ações planejadas.
O funcionalismo municipal será sempre respeitado, considerando toda colaboração destinada à gestão e tendo em vista que alcançar índices de aprovação necessita de uma equipe de profissionais que realizam o trabalho público com dedicação e responsabilidade. Esses profissionais estão diariamente em contato com a população realizando seu trabalho nas diversas áreas de atuação, como saúde, educação, esporte, obras, cultura, turismo, agricultura, assistência social, entre outras, por isso a administração estará pautada no respeito e na igualdade priorizando as seguintes diretrizes:
• Promover a descentralização administrativa, atribuindo maior autonomia às secretarias municipais;
• Planejar de ações de governo participativo com base no controle social e na transparência pública;
• Promover a Saúde do Trabalhador organizando atendimento médico e odontológico para garantir melhor acesso inclusive à saúde preventiva;
• Revisar a Lei Orgânica Municipal - LOM que dispõe sobre os direitos e deveres dos servidores públicos a fim de validar o cumprimento da Legislação Nacional vigente;
• Democratizar os conselhos municipais;
• Alimentar o portal da transparência de forma mais hábil;
• Criar o índice de Desenvolvimento Municipal – IDM;
• Garantir a prática da ética e combater a corrupção por meio de auditorias estratégicas e controle interno, dentre outras práticas;
• Buscar e discutir meios para instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS;
• Ofertar cursos de qualificação / aperfeiçoamento para as diversas categorias dos servidores municipais, inclusive os colaboradores eventuais das pastas da administração pública;
• Buscar mecanismo de controle financeiro que viabilizem o cumprimento do pagamento dos servidores dentro do mês de trabalho;
• Manter atualizado o recadastramento de servidores para atualizar todo o setor de Recursos Humanos, bem como instituir o programa de desempenho do servidor municipal;
• Modernizar os setores da administração pública e oferecer ambiência salutar nos postos de trabalho com estrutura que promova eficiência, dinamismo, qualidade e menos riscos;
• Dinamizar a comunicação entre os setores da administração pública para promover a interação na gestão municipal.
SAÚDE E SANEAMENTO
A melhoria nos serviços públicos de saúde passa por diversos aspectos que devem ser observados de forma criteriosa, com base na oferta de serviços X políticas instituídas X demandas X serviços ofertados. É necessário instituir uma política de humanização no atendimento a fim de reduzir e/ou minimizar o sofrimento, bem como promover o melhoramento da autoestima. O serviço de saúde deve pautar não apenas o atendimento médico, mas, sobretudo o compromisso de aperfeiçoar o serviço de saúde/a equipe zelar pela ética, profissionalismo, respeito ao cidadão ipueirense.
Assim, pensando na qualificação do serviço pautamos a melhoria dos modelos de atenção à saúde básica, com atividades na promoção, prevenção e recuperação em saúde, realizando programas especiais para a criança, a mulher, o homem e a melhor idade, com um atendimento acolhedor ao cidadão, sempre observando os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) em especial ao Objetivo 3 que visa assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todas e todos, em todas as idades. Contudo nossa missão na saúde é promover saúde e estabelecer a continuidade das ações de modo eficiente e efetivo, focando a gestão de qualidade que garanta uma Saúde Pública e atenda às necessidades da população.
Tomando como documentos as Leis Federais nº. 8080/90 e nº. 8142/90, que instituem o Sistema único de Saúde e a participação da sociedade nas políticas públicas, respectivamente, devemos atender os princípios da universalidade, integralidade, equidade, participação social e comunitária, regionalização/municipalização, este PPA elenca as prioridades municipais, observando o compromisso assumido na formalização de Pactos pela Saúde, já existentes, e em seus componentes, pela Vida, em Defesa do SUS e de Gestão e as ações necessárias a se alcançar resultados positivos na qualidade de vida das pessoas, conforme acima apresentado.
O Sistema Único de Saúdedeve ser entendido como um processo em marcha de produção social da saúde, que não se iniciou em 1988, com sua inclusão na Constituição Federal, nem tampouco tem um momento definido para ser concluído. Ao contrário, resulta de propostas defendidas ao longo de muitos anos pelo conjunto da sociedade e por muitos anos ainda estará sujeito a aprimoramentos.Segundo a legislação brasileira, a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao poder público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) garantir este direito, através de políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de se adoecer e morrer, bem como o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde.O acesso universal (princípio da universalidade), significa que ao SUS compete atender a toda população, seja através dos serviços estatais prestados pela União, Distrito Federal, Estados e Municípios, seja através dos serviços privados conveniados ou contratados com o poder público. O acesso igualitário (princípio da equidade) não significa que o SUS deva tratar a todos de forma igual, mas sim respeitar os direitos de cada um, segundo as suas diferenças, apoiando-se mais na convicção íntima da justiça natural do que na letra da lei. O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma das principais conquistas sociais, fruto da luta do povo brasileiro. Fazendo um balanço dos últimos 27 anos evidencia o quanto a situação de saúde da população brasileira melhorou após a criação do SUS. Contudo, problemas econômicos, políticos e sociais ainda não equacionados colocam em risco a sua consolidação. Ao mesmo tempo, o sistema tem sofrido ataques de setores conservadores e do mercado visando a sua destruição. Por isso, a defesa do Sistema Único de Saúde exige ação política firme e articulada. É preciso impedir a desconstitucionalização do SUS! Como resultado, espera-se ampliar a representação dos sujeitos participantes; melhorar a organização e o formato das etapas deliberativas; reduzir e qualificar o número de deliberações; e, estrategicamente, aprovar prioridades dentre as diretrizes e ações que possam influenciar e incidir na formulação dos Planos de Saúde e Planos Plurianuais dos governos eleitos para o período 2021-2024. O Brasil, na última década, apesar das crises enfrentadas pelo capitalismo internacional, conseguiu manter o crescimento com distribuição de renda, melhorou o consumo e alcançou o pleno-emprego. Entretanto, atualmente vive uma crise econômica – acrescida de crise política decorrente das contradições internas – ampliada por interesses externos, que se impõem com a intenção de manter a ordem hegemônica do capitalismo planetário. No plano internacional a rearticulação das forças de mercado – liderada pelos EUA, que buscam manter a sua hegemonia e perpetuar o modelo capitalista predatório e concentrador de riqueza -, tem colocado de joelhos governos de vários países e deixado marcas de destruição nessas nações. Na América Latina, a sua principal estratégia é desestabilizar os governos progressistas e derrotar as experiências que recolocaram em cena projetos de sociedades solidárias, justas, fraternas e igualitárias, as quais emergiram em oposição ao fracassado experimento neoliberal que acirrou as desigualdades e deixou uma multidão de miseráveis vagando pelo continente. Este mundo unipolar, porém, está sendo colocado em xeque com a busca de alternativas internacionais multipolares, como o pacto sul-americano e a criação do BRICS (bloco econômico composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) que, em setembro de 2014, criou duas instituições que dão significado e impulsionam mudanças na ordem mundial: o New Development Bank (NDB) e o Contigent Reserve Agreement (CRA). Estas instituições guardam características similares, mas com volume maior de recursos que o Banco Mundial e o Fundo Monetário Internacional (FMI), que foram e continuam sendo instituições-chave para a hegemonia norteamericana. A presença do Brasil no BRICS abre espaço para novas cooperações nos campos econômico, educativo, científico e tecnológico que podem repercutir positivamente no campo da saúde, especialmente para a independência na produção de medicamentos e insumos para a saúde. Deve ainda ser considerada a possibilidade de novos rumos na articulação política entre os países que compõem o Bloco e as relações norte-sul, particularmente em consonância com políticas de proteção social voltadas para a preservação de direitos. Essas iniciativas, aliadas ao desencantamento em relação ao neoliberalismo após as intervenções em países da zona do euro nas crises econômicas de 2008 e 2009, particularmente no que se refere à ruptura da proteção social e às perdas dos direitos sociais da classe trabalhadora, indicam possibilidades de mudanças na dinâmica internacional e devem ser analisadas e consideradas no debate interno. Em nosso País, o projeto de desenvolvimento com distribuição de renda realizou conquistas que, ainda que insuficientes, não podem ser desconsideradas. A saída de enorme contingente de pessoas da miséria, o aumento real do salário mínimo e a menor taxa de desemprego registrada na série histórica do IBGE são mudanças que tiveram influência sobre os determinantes sociais da saúde, impactaram a qualidade de vida e mudaram indicadores de saúde como a queda da mortalidade infantil e o aumento da esperança de vida. Apesar dessas conquistas, o Brasil precisa avançar, pois continua sendo um dos países mais desiguais do mundo. Também está claro o esgotamento do projeto de desenvolvimento baseado no crescimento econômico com distribuição de renda, que reduziu a pobreza e permitiu a ampliação do consumo com base em amplas desonerações sobre produtos, sem que isso significasse efetiva mobilidade social. Esse projeto, focalizado no enfrentamento das urgências das desigualdades sociais não contribuiu para o alargamento da consciência de cidadania. Entretanto, discordamos radicalmente quanto a solução por meio de ajustes neoliberais que dilapidam os direitos sociais, penalizam os mais pobres, deixando intacta a acumulação capitalista. Está posto o desafio para a construção de uma nova hegemonia na sociedade e no interior do Estado brasileiro, que impulsione um projeto de desenvolvimento capaz de enfrentar o problema estrutural da desigualdade social, comprometido com a preservação do meio ambiente e que compreenda os recursos naturais como bem da humanidade e não como mercadoria; que priorize a produção de alimentos saudáveis; que ofereça serviços públicos de saúde e educação relevantes para o bem-estar e que construa uma sociedade solidária, justa, fraterna e igualitária onde todos possam viver de forma digna. Nesta perspectiva, o combate ao capitalismo e a defesa do socialismo devem ser pauta política e horizonte de todos os movimentos sociais comprometidos com um mundo melhor. De imediato o País precisa promover mudanças profundas, entre as quais destacam-se as mudanças na política e no sistema político. A reforma política deve propiciar a radicalização da democracia com a participação efetiva dos cidadãos e acabar com o financiamento empresarial das campanhas – mecanismo de captura da política pelo poder econômico – no qual prevalecem os interesses dos grupos financiadores em detrimento dos interesses coletivos da população. O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira sustentou no seu ideário um projeto civilizatório com amplas mudanças nos valores societários em relação à vida e ao planeta. Esse projeto, ainda a ser construído, está fundado nas bases de uma sociedade solidária e democrática, com a defesa do direito universal à saúde como direito de cidadania. O direito à saúde é um direito social que deve ser garantido pelo Estado, por meio de políticas econômicas, sociais e culturais, tal como conquistado na Constituição Federal de 1988, sendo incompatível com propostas nas quais a saúde é tratada como negócio ou mercadoria. O Sistema Único de Saúde (SUS) nasceu referendado por uma inédita mobilização social, impulsionada pelo Movimento da Reforma Sanitária, que buscava tecer as bases de um projeto de País, pautado na justiça, na igualdade e nos direitos sociais. O SUS teve e tem por objetivo melhorar a saúde da população, cuidar de todos de forma integral com a qualidade e a complexidade que os problemas requerem e a população merece; adotou a participação social promovendo a democracia participativa como fundamento para a sua gestão. A saúde vista através da ampliação de seu conceito alarga seu nível de atenção, pautando não apenas o que a população merece, mas o que a população tem como direito. O SUS adotou a participação social promovendo a democracia participativa como fundamento para a sua gestão. Podemos dizer que nestes 27 anos o SUS avançou e acumulou conquistas, especialmente se considerarmos a situação da saúde no período de sua criação. Entretanto, estamos muito distantes da situação ideal, os avanços alcançados não podem mascarar os problemas intrínsecos do SUS e nem aqueles extrínsecos, oriundos de setores da sociedade que boicotam a sua consolidação. O SUS não é um sistema de saúde que possa sobreviver e se consolidar com políticas orientadas pelo projeto liberal, que não mede esforços em desconstruí-lo, que alimenta os interesses da indústria médica globalizada e transforma a saúde em puro mercado. O momento é crítico e a sobrevivência do SUS exige mudanças profundas na ordem econômica, política e social brasileira; exige, também, o compromisso efetivo do Estado, dos governos e da sociedade na sua defesa. Para que a saúde seja um direito de todos, assumida como um bem da sociedade, é necessário um novo acordo em nome do interesse público, que recomponha os princípios e as orientações constitucionais, os quais devem ser assegurados pelos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. A luta por direitos sociais e em particular o direito à saúde deve ter como pressuposto a luta por um Estado democrático participativo, com justiça social e equidade. Os interesses de mercado avançam pelo mundo por meio de estratégias potentes. No continente latino-americano são travados embates importantes entre o mercado e os Estados em relação à saúde, e a resistência do SUS brasileiro é representativa para o ideário dos movimentos por saúde nestes países. O Brasil deve assumir compromissos e responsabilidades com os demais países latino-americanos, pois os avanços que conquistamos no campo da saúde inspiram as lutas pelo direito à saúde em países deste continente. A voracidade do capital não tem limites, mercantilizou todos os aspectos da vida. Na saúde, transformou o cuidado em um negócio lucrativo; induzindo o consumo de medicamentos e procedimentos médicos; explora os trabalhadores da saúde à exaustão e pratica estelionato vendendo planos privados de saúde que não atendem às necessidades das pessoas quando elas mais precisam, ou seja, nas situações de doenças graves e na velhice. Para garantir os seus lucros, o mercado usa recursos públicos que são canalizados especialmente por meio de subsídios fiscais como a dedução de 100% no Imposto de Renda (IR) devido dos gastos com serviços privados realizados pelo contribuinte. Desse modo, os brasileiros que têm renda para gastar no mercado da saúde são incentivados à este consumo, com consequências negativas para a saúde pública, pois essa dedução diminui o montante de recursos arrecadados e, consequentemente, reduz a parcela que iria para o SUS. Ao fim e ao cabo, a grande maioria da população que não tem recursos para gastar com saúde privada e que paga impostos financia indiretamente os gastos privados com saúde de uma parcela minoritária da sociedade. Do IR, as pessoas físicas podem deduzir os gastos com planos de saúde, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, entre outros. A renúncia fiscal se aplica também aos empregadores que fornecem assistência à saúde a seus funcionários, considerando este gasto como “despesa operacional” e abatendo do lucro tributável. Ainda há as desonerações fiscais para a indústria farmacêutica, hospitais filantrópicos, subsídios diretos por meio de incentivos fiscais e desonerações, além de subsídios a funcionários públicos, cujos planos de saúde são pagos com recursos públicos. A desoneração fiscal na área da saúde deve ser eliminada e os recursos devem ser aplicados no SUS para melhorar a qualidade e garantir universalidade e integralidade de acesso. Dinheiro do povo não pode ser privatizado, deve ser usado em serviços para todo o povo, promovendo justiça e igualdade social. Os direitos sociais, para serem garantidos pelas políticas sociais, custam caro. Posto isso fica muito claro que precisamos avançar no desenvolvimento social, com progressivo aumento do gasto federal com políticas sociais de saúde, educação e assistência social; realizar auditoria da dívida pública e aumentar o investimento como alavanca para o crescimento econômico, reduzindo juros e não cedendo às pressões cambiais e de balanço de pagamentos; realizar reforma política que aprofunde e aperfeiçoe a democracia participativa, com o estabelecimento de novas regras institucionais que garantam a ampliação da participação democrática e o fim do financiamento empresarial das campanhas eleitorais e da interferência do poder econômico na política; realizar reforma tributária que coloque o Brasil na direção dos países que alcançaram sistemas tributários mais justos ao reduzir a tributação sobre o consumo e concentrá-la no patrimônio e na renda. Para isso é necessário: melhorar a distribuição das alíquotas do IR para pessoa física com faixas mais altas e aumento da faixa de isenção; reduzir a tributação indireta sobre o consumo; aumentar a tributação sobre a acumulação; aumentar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos grandes latifúndios; reduzir as taxas que incidem diretamente sobre o setor produtivo (Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)); acabar com a isenção dos lucros e dividendos e com a dedução dos juros sobre o capital próprio e aliviar a carga tributária dos trabalhadores com imposto progressivo; democratizar a mídia para garantir o direito à informação e reduzir o poder de filtro que preserva interesses de grupos específicos de proprietários, além de expandir alternativas aos meios de comunicação; enfrentar as desigualdades e iniquidades na saúde e consolidar o SUS constitucional. Por isso é necessário acabar com os subsídios dos planos privados de saúde por meio de estratégia progressiva, inicialmente instituindo um limite de valor de gastos com saúde, que podem ser dedutíveis do IR como no caso da educação; não financiar planos privados para servidores públicos com recursos públicos; proibir anulação ou perdão das dívidas dos planos com o Estado; proibir subsídios diretos aos planos e não promover incentivos aos planos privados individuais. Aplicar os recursos decorrentes dos subsídios em especial na atenção primária (Estratégia Saúde da Família, promoção e prevenção à saúde) e na média complexidade (atenção especializada com profissionais e recursos tecnológicos de apoio diagnóstico e terapêutico adequados). Taxar as grandes fortunas para aplicar os recursos na saúde. Garantir maior financiamento público com o fim da Desoneração das Receitas da União (DRU) para o setor da saúde; flexibilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a contratação de trabalhadores da saúde (investindo no quadro de servidores próprios da saúde e diminuindo a contratação de Organizações Sociais) e investir 10% da Receita Corrente Bruta da União na saúde pública. Consolidar o SUS como um sistema único e universal, com financiamento estatal estável e gestão pública que garanta a oferta de serviços e cuidados integrais e de qualidade. Denunciar e repudiar a falsa proposta de Cobertura Universal de Saúde, que não produz cobertura a todos, mas pacotes limitados de serviços que não atendem às necessidades de saúde da população. Antes do advento do Sistema Único de Saúde (SUS), a atuação do Ministério da Saúde se resumia às atividades de promoção de saúde e prevenção de doenças(por exemplo, vacinação), realizadas em caráter universal, e à assistência médico-hospitalar para poucas doenças; servia aos indigentes, ou seja, a quem não tinha acesso ao atendimento pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social. O INAMPS foi criado pelo regime militar em 1974 pelo desmembramento do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que hoje é o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS); era uma autarquia filiada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (hoje Ministério da Previdência Social), e tinha a finalidade de prestar atendimento médico aos que contribuíam com a previdência social, ou seja, aos empregados de carteira assinada. O INAMPS dispunha de estabelecimentos próprios, mas a maior parte do atendimento era realizado pela iniciativa privada; os convênios estabeleciam a remuneração por procedimento, consolidando a lógica de cuidar da doença e não da saúde.O movimento da Reforma Sanitária nasceu no meio acadêmico no início da década de 70 como forma de oposição técnica e política ao regime militar, sendo abraçado por outros setores da sociedade e pelo partido de oposição da época — o Movimento Democrático Brasileiro(MDB), atual Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB). Em meados da década de 70, com o fim do milagre econômico, ocorreu uma crise do financiamento da previdência social, com repercussões no INAMPS. Em 1979 o general João Baptista Figueiredo assumiu a presidência com a promessa de abertura política, e de fato a Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados promoveu, no período de 9 a11 de outubro de 1979, o I Simpósio sobre Política Nacional de Saúde, que contou com participação de muitos dos integrantes do movimento e chegou a conclusões altamente favoráveis ao mesmo; ao longo da década de 80 o INAMPS passaria por sucessivas mudanças com universalização progressiva do atendimento, já numa transição com o SUS. A 8ª Conferência Nacional de Saúde foi um marco na história do SUS por vários motivos. Foi aberta em 17 de março de 1986 por José Sarney, o primeiro presidente civil após a ditadura, e foi a primeira CNS a ser aberta à sociedade; além disso, foi importante na propagação do movimento da Reforma Sanitária. A 8ª CNS resultou na implantação do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS), um convênio entre o INAMPS e os governos estaduais, mas o mais importante foi ter formado as bases para a seção "Da Saúde" da Constituição brasileira de 5 de outubro de 1988. A Constituição de 1988foi um marco na história da saúde pública brasileira, ao definir a saúde como "direito de todos e dever do Estado". A implantação do SUS foi realizada de forma gradual: primeiro veio o SUDS – Sistema Único Descentralizado da Saúde; depois, a incorporação do INAMPS ao Ministério da Saúde (Decreto nº 99.060, de 7 de março de 1990); e por fim a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990) fundou o SUS. Em poucos meses foi lançada a Lei nº 8.142, de 28 de dezembrode 1990, que imprimiu ao SUS uma de suas principais características: o controle social, ou seja, a participação dos usuários (população) na gestão do serviço. O INAMPS só foi extinto em 27 de julhode 1993 pela Lei nº 8.689. Finalizamos com o entendimento e reafirmando que não haverá “Saúde Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas” sem a consolidação do SUS e com um sistema de saúde pautado pelo mercado e orientado pela oferta privada de serviços, como têm preconizado e insinuado setores da sociedade e do próprio Estado que defendem um projeto de desenvolvimento liberal. Com a intenção de contribuir para esse debate, em momento de extremo risco de retrocessos em relação ao direito à saúde e ao SUS, apresentamos neste relatório o produto concreto para evidenciar os méritos e pontuar as principais necessidade no âmbito da gestão municipal, bem como unir forças em defesa do SUS e promover num momento posterior o debate político do projeto de saúde que está em curso e aquele que queremos para cada um de nós, para o Brasil. Promover a manutenção dos programas alimentados pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento:
• Ampliar a lista de medicamentos (REMUME) da farmácia municipal para atender de forma mais ampliada a população;
• Promover ações de saúde articuladas aos objetivos de desenvolvimento sustentável;
• Melhorar o atendimento em saúde bucal nos aspectos da prevenção, tratamento, reabilitação e cura;
• Melhorar a frota de saúde para evitar possíveis acidentes de trajeto e promover maior conforto aos usuários do sistema;
• Promover ações de Educação Permanente em Saúde com repasse de informações a fim de que a comunicação seja única, porém comum a todos;
• Implantar de forma legítima a Saúde do Trabalhador para promover os cuidados necessários aos profissionais da pasta;
• Melhorar o atendimento em saúde nos finais de semana COM plantão médico a fim de promover atenção primária adequada;
• Implantar como sugere o Ministério da Saúde o uso de equipamento de proteção individual / EPI nos serviços de saúde;
• Melhorar a atenção dispensada na Casa de Apoio para maior comodidade e conforto dos usuários/hospedes em tratamento;
• Dinamizar a referência em saúde com a ampliação da PPI;
• Favorecer o Controle Social do SUS através da aquisição e sede própria para o Conselho Municipal de Saúde;
• Melhorar a assistência em saúde da mulher e do homem com aumento do acesso às especialidades afins;
• Favorecer a comunicação entre os serviços a fim de imprimir no serviço o espírito de equipe;
• Dinamizar a informação em saúde em canal aberto a população para promover a participação da sociedade nos eventos de promoção a saúde, realização de audiências, programas e campanhas, etc.;
• Elencar maiores informações nas licitações em saúde a fim de evitar a aquisição de materiais de baixa qualidade que, de fato, oneram os serviços, reduzem a eficiência dos resultados e causam aborrecimento a população (exemplo próteses e órteses).
• Implantar políticas públicas de saúde otimizando os gastos e otimizando os recursos, possibilitando eficiência, qualidade e resolutividade nas ações e serviços de saúde;
• Promover as políticas de saúde preventiva pautando a educação permanente e o programa saúde na escola;
• Aperfeiçoar e ampliar os serviços médicos especializados, dentro das competências do município;
• Garantir o funcionamento da Casa de Apoio em Natal-RN;
• Aperfeiçoar os serviços prestados na assistência à saúde do município ampliando as estruturas físicas das unidades básicas de saúde;
• Garantir recursos para manutenção das unidades de saúde;
• Promover capacitação continuada das equipes da atenção básica;
• Promover condições de trabalho para manutenção das atividades da Vigilância Sanitária, ambiental e epidemiológica;
• Equipar e estruturar a secretaria para promover melhores condições de trabalho à saúde, com a qualificação constante da gestão do SUS;
• Intensificar o atendimento à população materno-infantil conforme sugere a Política prevista no Guia metodológico do Selo UNICEF;
• Oportunizar acesso à educação sanitária;
• Promover os sistemas de Vigilância e Promoção da Saúde;
• Implantar a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
• Aumentar o acesso à informação através da realização das atividades da Estratégia de Saúde da Família;
• Melhorar os serviços de Atenção Básica em Saúde no município;
• Ampliar, promover e qualificar as ações das vigilâncias (Sanitária, Epidemiológica e Endemias) no âmbito Municipal;
• Garantir a efetivação da Política de Assistência Farmacêutica Básica (Qualifar-SUS), no âmbito da Atenção Básica;
• Estabelecer o desenvolvimento de recursos humanos, ampliando a participação e capacitação dos atores envolvidos no SUS;
• Qualificar o acesso humanizado e integral aos usuários de serviços de Média e Alta complexidade e em situação de urgência/emergência nos serviços de saúde.
EDUCAÇÃO
Para entendermos melhor os rumos da educação municipal, faz-se necessário que façamos um resgate histórico da política educacional, observando alguns indicadores.
Até o ano de 1997 o município mantinha a oferta do ensino infantil para crianças entre 02 a 06 anos e o ensino fundamental de 1a e 4a série apenas na zona rural apenas com 07 escolas que atendiam as crianças em processo escolar, com o objetivo de reverter os indicadores negativos como, as altas taxas de evasão, repetência, a intensidade do êxodo rural e turmas multisseriadas.
No ano 1998, iniciou-se o processo de nucleação (agrupamento) das escolas rurais, em decorrência da implantação da Escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros, criada através do decreto municipal nº 216/98 de 10 de novembro de 1998, oferecendo o Ensino Fundamental de 1a a 4a série e a partir do ano de 2001 implantados de forma gradativa de 5a e 8a série. A única escola funcionando na zona rural era a Escola Municipal Antônio Paulino da Silva, localizada no sítio Boa Vista, atendendo ao número de 13 alunos nos ciclos de alfabetização (1a e 4a série) e sistematização. Porém, tomando como base uma análise da relação ensino-aprendizagem, o município extinguiu todas as classes multisseriadas, sendo a última extinta no ano de 2001 e os alunos transportados para a unidade escolar urbana mais próxima, sendo os transportes mantidos pela Prefeitura Municipal no ano de 2002 a municipalidade iniciou a constituição de sua frota de transportes, saindo da contratação de serviços de veículos, meta estabelecida no PME 2003 – 2013.
No ano de 2007 o município implantou a política nacional do Ensino Fundamental de nove anos, Lei nº 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, firmando sua implantação no ano seguinte. Cujo, objetivo é assegurar a todas as crianças um tempo mais longo no convívio escolar, mais oportunidades de aprender e um ensino de qualidade. Essa é a proposta do MEC que visa a implantação do ensino fundamental de nove anos, fazendo com que aos seis anos de idade a criança esteja no primeiro ano do ensino fundamental e termine esta etapa de escolarização aos 14 anos. Diante de tal contexto, adotou-se a matrícula no ensino infantil a partir dos três anos de idade para a creche, com conclusão aos cinco anos e de seis anos para o ensino fundamental com conclusão dessa modalidade aos 14 anos.
No município de Ipueira o ensino infantil é oferecido pelo Centro Municipal de Educação Infantil “Cristiano Borges de Medeiros”, regularizada pela Lei Municipal n° 182 de 14 de abril de 1992.
Além do Ensino Fundamental do 1º ao 9º oferecido pela Escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros, o Estado, através da Escola Estadual João Alencar de Medeiros, mantém ainda sob sua responsabilidade o Ensino Médio.
Ao longo dos anos a clientela escolar sofre modificações no seu perfil. Inicialmente era composta por alunos residentes nas zonas rurais e zonas urbanas, com predominância da segunda sobre a primeira. Todos os educandos trazem características comuns: são crianças/adolescentes simples, cujos pais, trabalhadores do campo, empregadas domésticas, filhos de funcionários públicos, comerciantes, políticos, oriundos de todos os segmentos sociais.
É notório que no decorrer do tempo à educação ofertada pelo município alargou seus horizontes qualitativos e, em dias contemporâneos, abrigando quase que em sua totalidade a demanda escolar nas faixas etárias que compreendem o ensino infantil e fundamental.
Analisando os dados do período 2009/2014, é possível analisar a evolução do atendimento educacional no nosso município no que se refere ao ensino fundamental. O ensino infantil o número de crianças matriculadas vem crescendo gradativamente, considerando que o município atende as crianças a partir de 02 anos de idade, não apresentando condições de infraestrutura para atender a clientela com idade inferior.
A Secretaria de Educação tem como entidades auxiliares para a administração, organização e regulamentação do Sistema Municipal de Ensino os seguintes colegiados: Conselho de Alimentação Escolar (C. A. E), Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério (C.A.C. S/FUNDEB), Conselho Municipal de Educação (C.M.E) e Conselho do Caixa Escolar nas escolas da rede.
Conselho de Alimentação Escolar (C.A.E).
O Conselho de Alimentação Escolar criado pela Lei nº 189 de 27 de 06 de 1995, e vem desenvolvendo suas atribuições junto as instituições educacionais no que diz respeito a elaboração de cardápio e a distribuição da merenda escolar.
Conselho de Acompanhamento e Controle Social ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Valorização do Magistério (C. A. C. S/FUNDEB).
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino e Desenvolvimento da Educação Básica, criado pela Lei nº 208/97, de 09 de dezembro de 1997, acompanhado de forma mensal todo recurso do FUNDEB, relacionando: recursos, números de alunos e aplicações.
Transporte Escolar.
O transporte escolar prioridade, da Secretaria Municipal de Educação mantido pela Prefeitura Municipal, em locomover todos os alunos da rede pública de Ensino Fundamental, da zona rural para a sede do município, tendo em vista atender toda clientela na faixa de escolaridade. Atualmente, a frota é composta de 03 veículos, dos quais dois são ônibus do Programa Caminho da Escola, um deles cedido pela Secretaria estadual de Educação – SEEC, uma ação do regime de colaboração com os municípios, um veículo tipo Kombi adquirido com recursos próprios financiados pela quota do salário educação – QSE.
Merenda Escolar.
A merenda escolar distribuída diariamente em todas as unidades escolares, preparadas de acordo com o cardápio elaborado pelo nutricionista e acompanhado pelos membros do Conselho de Alimentação Escolar (C.A. E). A mesma é adquirida e fornecida através de recursos oriundos do FNDE e Prefeitura Municipal, mediante necessidades observadas pelos membros do conselho. No ensino infantil compreende um desjejum, almoço e jantar, já no ensino fundamental é fornecido apenas uma refeição diária por turno.
Material Didático Pedagógico.
O material didático pedagógico básico destinado ao atendimento aos educandos é adquirido pela Prefeitura Municipal e representante de distribuidoras privadas, fazendo a distribuição de acordo com sua necessidade, procurando não somente atender de forma suplementar, como também suprir a carência da nossa clientela.
Assistência ao Educando.
A assistência médica, nutricional e odontológica é oferecida a toda população do município pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e a Equipe de Saúde da Família (ESF), sendo este atendimento realizado na Unidade Básica “Leido Antão da Silva”. Havendo ainda o atendimento psicológico para a clientela escolar e nutricionista que atende exclusivamente nas unidades escolares.
A Prefeitura Municipal oferece também uniforme escolar e kits didáticos aos educandos em todos os níveis de ensino da rede municipal de educação.
Reforço Escolar.
O reforço escolar é uma meta estabelecida pela Secretaria Municipal de Educação, instalada na Escolas Municipais Francisco Quinino de Medeiros, com o objetivo de atender aos educandos com dificuldades de aprendizagem. As aulas são ministradas pelo próprio professor no decorrer do ano letivo, no contra turno, considerando as necessidades dos educandos, após avaliação da equipe pedagógica.
Em tempos pandêmicos esse reforço se faz necessário ainda mais, uma vez que, o acompanhamento aos alunos de forma mais efetiva é primordial para melhorar e aprimorar o nível de aprendizagem dos alunos da rede.
Gestão Democrática Participativa
A gestão democrática participativa é fator predominante não só na Lei de Diretrizes e Bases, como também nas diretrizes da Educação Municipal. Porém, no município, só há Gestão Democrática na escola da rede estadual de ensino.
Recursos Financeiros
Os recursos financeiros são verbas especificas da educação, relativos aos 25% dos impostos, destinados por lei à Educação, bem como os recursos adquiridos em convenio com o MEC. Os recursos próprios compreendem:
IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano;
IRRF – Imposto de Renda Retido na fonte;
ITBI – Imposto sobre Transmissão Intervivos;
ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza;
Quanto às transferências compreendem:
Cota parte do Fundo de Participação dos Municípios: IPM.
Cota parte do Imposto sobre produtos Industrializados: IPI.
Cota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias: ICMS.
Cota parte do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores: IPVA.
Além da transferência recebida para manutenção do ensino e valorização do magistério – FUNDEB.
Recursos do FUNDEB.
Conforme Plano de Trabalho e Programa de Ação de Parceria Estado/Município – convênios com a União, o município recebe nos dias 10, 20 e 30, verbas calculadas sobre número de alunos – de acordo com o censo escolar do ano anterior – que são creditadas na conta especial do FEM nº 58022-8, agencia 0128-7, Caicó – RN, obedecendo aos critérios estabelecidos pela Lei 9424/96 e da Emenda Constitucional nº 14/96.
NÍVEIS DE ENSINO – EDUCAÇÃO BÁSICA
EDUCAÇÃO INFANTIL
É notório o crescimento da Educação Infantil de 02 a 05 anos nas instituições como creches e pré-escolas, modificando a concepção que se tem destas, apresentando uma visão responsável junto à família, enfatizando a promoção do desenvolvimento da criança, buscando ampliar suas experiências e conhecimentos.
Dessa maneira, o Plano Municipal de Educação propõe diretrizes e metas procurando promover nas instituições de ensino, um trabalho que atenda aos aspectos pedagógicos, administrativos e sociais que viabilizem um ensino infantil de qualidade, oportunizando diversas formas estratégicas para formação e socialização das crianças. Como também, o desenvolvimento afetivo, seus valores éticos e morais de maneira aberta enfatizando à livre expressão.
A Educação Infantil no município de Ipueira encontra-se representada pelo Centro Municipal de Educação Infantil Cristiano Borges de Medeiros – CEMEI – localizado à Rua Ana Francisca nº 300. O Centro conta com as turmas dos níveis II, III que correspondem a creche e níveis IV e V que correspondem a Pré-Escola. O quadro de professores é formado por oito professores com Licenciatura Plena no Curso de Pedagogia, todos com pós- graduação em Educação Infantil.
EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
De acordo com o artigo 208, § 1º, Constituição Federal, o Ensino Fundamental é obrigatório e gratuito. O mesmo ainda afirma: “o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo”, preconizando a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. O seu não oferecimento pelo poder público ou sua oferta irregular, implica responsabilidade da autoridade competente sendo prioridade oferecê-lo a toda população brasileira.
No entanto, hoje no Brasil, um amplo consenso sobre a situação e os problemas do ensino fundamental, uma vez que o número de matriculas no ensino fundamental brasileiro supera a casa dos 35 milhões, dos quais grande parte desse número de crianças matriculadas no ensino fundamental com distorção série/idade, ou seja, acima de 14 anos.
O indicador distorção idade-série é o dado estatístico que acompanha, em cada série, o percentual de alunos que têm idade acima da esperada para o ano em que estão matriculados. No Censo Escolar 2020 foi constatado que a maior taxa de distorção idade-série está entre os alunos do sexo masculino, em todas as etapas de ensino. A maior diferença é observada no 6º ano do ensino fundamental, em que a taxa de distorção idade-série é de 28,2% para o sexo masculino e de 16,8% para o sexo feminino.
De acordo com a pesquisa, a elevação na taxa de distorção inicia a partir do 3º ano do ensino fundamental, sendo mais alta no 7º ano do ensino fundamental e na 1ª série do ensino médio. A taxa de distorção idade-série alcança 22,7% das matrículas dos anos finais do ensino fundamental e 26,2% das matrículas do ensino médio.
Pesquisas realizadas mostram que a distorção série/idade é um sério problema na educação nacional, acarretando assim elevados índices de evasão e repetência.
A abertura de novas vagas nas escolas públicas não é uma medida suficiente para erradicar este problema, é necessário garantir a permanência com aprendizagem e não, obrigando-as à escolha entre o aprender e o trabalho, como forma de garantir o sustento da família. Esses problemas detectados nos quadros educacionais são fruto de nossa conjuntura social, ou seja, das desigualdades sociais que terminam por se refletirem na qualidade do ensino.
Nessa ótica, as regiões Norte e Nordeste apresentam as piores taxas de escolarização do país, refletindo-se também em quase todos os municípios dessas regiões.
Promover educação gratuita, inclusiva e de qualidade é responsabilidade de gestão pública. O município de Ipueira tem tido o comprometimento de promover o ensino/aprendizagem pautando o protagonismo do educando e sua formação para a vida com base nos princípios e diretrizes propostas pelo MEC. Pontuamos abaixo algumas informações sobre os programas mantidos pela secretaria Municipal de Educação: A Secretária Municipal de Educação informou que atualmente gerencia os programas de repasses de recursos e sistemas para manutenção da Educação do município, sendo:
SIMEC – Sistema Integrado de Planejamento – permite o a organização dos recursos do governo Federal, organizado e executado pela secretária;
PAR – Plano de Ações Articuladas – criado pelo Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, celebra o regime de colaboração, envolve o perfil atual do município, suas metas e ações do sistema de ensino, ´necessário um coordenador para operá-lo;
PNAIC – Plano Nacional de Nacional na Idade Certa, objetivando oferecer formação continuada aos docentes (dos anos iniciais do ensino fundamental), tendo como coordenadora, Magaly Barros de Medeiros e Orientadora Aline Araújo da Silva, com garantia por parte da secretaria de educação de toda parte logística para participação da formação em Natal, das duas citadas anteriormente. Sendo que a formação local acontece na Escola Municipal Francisco Quinino de Medeiros;
Novo Mais Educação – estratégia do MEC, visando a melhoria da aprendizagem, com foco na Língua Portuguesa e matemática, promovendo educação em tempo integral
Sistema Presença – tem por finalidade informar bimestralmente a frequência escolar dos alunos da rede pública.
Educacenso - objetiva informar anualmente os alunos matriculados no município.
Brasil Carinhoso – consiste na transferência automática de recursos financeiros, oriundos do MEC, para custear despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil, voltado para a primeira Infância, com foco em ampliar as matriculas de crianças de 0 a 48 meses, oriundas de famílias vulneráveis, priorizando as beneficiárias do Bolsa Família;
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar – Programa de assistência financeira, com per capita por aluno, que visa garantir no mínimo uma refeição diária aos alunos;
PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – Programa de Assistência financeira automática para custear despesas com a manutenção de veículos escolares e ou para contratação de outros serviços relacionados ao transporte do educando, também é por per capita, de acordo com o número de alunos informados no Censo do ano anterior, que utilizam o transporte escolar;
Caminho da Escola – é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, do governo Federal, que visa garantir que os alunos da educação básica pública, que moram nas comunidades rurais, tenham acesso a educação;
FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundo especial de natureza contábil, preconiza recursos para todas as etapas da educação básica, substitui o FUNDEF, entrou em vigor em janeiro de 2007, também funciona com per capita por aluno;
PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola – Programa com a finalidade de prestar assistência financeira para manutenção (aquisição de material de custeio e capital) para escolas públicas da educação básica, de escolas privadas de educação especial mantidas por entidades sem fins lucrativos, recursos que chegam nas entidades nos Caixas Escolares, as prestações de contas são feitas através do sistema online (SIGPC) do Ministério da Educação, sendo os presidentes dos Caixas escolares, responsáveis pela execução dos recursos;
PDDE/Acessibilidade; tem como finalidade, promover condições de acessibilidade ao ambiente físico, aos recursos didáticos e pedagógicos e a comunicação e informação nas escolas públicas de ensino regular, as ações podem ser ações arquitetônicas, rampas, sanitários, vias de acesso, instalação de corrimão e de sinalização visual, tátil e sonora, cadeiras de rodas, recursos de tecnologia assistiva, bebedouros e mobiliários acessíveis.
PDE – Plano de Desenvolvimento da Educação – é um programa de apoio a gestão escolar, baseado no planejamento participativo, objetivando auxiliar as escolas públicas, contribuindo para a melhoria da qualidade da gestão. Para apoiar a execução do seu planejamento;
PNLD – Plano Nacional do Livro Didático – com o objetivo de subsidiar o trabalho pedagógico dos professores, através da distribuição gratuita de coleções de livros didáticos, acontece a escolha com a presença de toda equipe pedagógica, nas escolas públicas;
SIGPC- Sistema de prestação de contas online: com o objetivo de facilitar a gestão de prestação de contas dos recursos do FNDE, para manutenção do ensino, os Conselhos do CAE e FUNDEB também emitem pareceres por meio do sistema de gestão de Conselhos – SIGECON, onde é disponibilizada uma senha ao gestor municipal para o acompanhamento nas prestações de Contas.
SIGECON- O Sistema de Gestão de Conselhos: visa contemplar os procedimentos necessários, para que o controle social possa efetuar seu parecer conclusivo;
2 – A Secretaria Municipal de Educação, dispõe de três Conselhos, são Eles: CAE – Conselho de Alimentação Escolar, FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação e CME- Conselho Municipal de Educação;
2.1 - O Conselho de Alimentação Escolar- CAE: criado pela Lei Municipal nº 189 de 27 de novembro de 1995, tem como objetivo, acompanhar, deliberar e fiscalizar a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar no município, a prestação de contas é feita através do SIGECON. A sua Constituição está organizada e tem como presidenta a Sra. Adriana Medeiros, demais membros, estão empossados e com portaria publicada em Diário Oficial - DO.
2.2 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação, criado pela Lei Municipal Nº 319, de 15 de março de 2007 e alterado pela Lei Municipal Nº 361 de 15 de outubro de 2010. O Conselho do FUNDEB está constituído e organizado, tendo como presidenta a senhora Girleide Lopes do Nascimento, a mesma está de posse do livro de Atas, Regimento Interno e portarias de nomeações dos membros;
2.3 CME - Conselho Municipal de Educação: criado pela Lei Municipal 208 de 31 de dezembro de 1998, reestruturado pela Lei Municipal 438 de 11 de maio de 2016, com a função de órgão fiscalizador, e outras atribuições, conforme lei de criação. Atualmente tem como presidente a Sra. Dione de Medeiros Lima, estando de posse do Livro de Atas, Regimento Interno e portarias de nomeação dos membros;
“A educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. É partindo desse pensamento do grande mestre Paulo Freire que direcionamos nosso olhar pela educação, pois acreditamos que o conhecimento é capaz de libertar o cidadão, tornando-o um ser capaz de agir e refletir sobre suas ações e as ações do próximo. Manter uma educação de qualidade, onde a valorização do profissional seja mantida será prioridade nessa gestão que acredita na educação pública gratuita. Para isso, nossa gestão identifica como prioridade:
• Implantar políticas públicas de educação articuladas aos objetivos de desenvolvimento sustentável;
• Assegurar a política de valorização salarial do magistério;
• Promover capacitação especifica para professores que atuam em educação especial;
• Organizar um centro de atendimento multidisciplinar;
• Fortalecer o programa de reforço escolar;
• Implantar creche para alunos de 0 a 2 anos de idade;
• Promover a capacitação continuada dos educadores;
• Democratizar o programa de bolsa / incentivo a estudantes universitários;
• Legalizar transporte para alunos que estudam em outras cidades;
• Buscar parcerias nas esferas da administração pública e outras instituições para construção da biblioteca Municipal, creche e escolas municipais;
• Construir, reformar ou ampliar as Unidades Municipais de Ensino;
• Manter a qualidade de funcionamento do Ensino Municipal
• Desenvolver ações voltadas para o incentivo da Leitura com todos os alunos da rede municipal;
• Desenvolver projetos socioeducativos no ambiente escolar;
• Manter a oferta de cursinhos preparatórios para os alunos do 9º ano do Ensino Fundamental;
• Equipar as escolas municipais com aparelhos de informática;
• Implantar projetos que valorizem o Esporte Educacional;
• Desenvolver nas escolas municipais a criação de viveiros de plantas nativas da região;
• Implantar aulas de música nas escolas de Ensino Fundamental;
• Oferecer capacitações para todos os servidores da educação municipal;
• Adquirir veículo aberto para uso de serviços da secretaria;
• Manter a complementação de recursos para o Programa de Alimentação Escolar-PNAE;
• Oferecer atendimento especializado para a manutenção do Programa Dinheiro Direto na Escola-PDDE;
• Garantir o acesso das crianças na escola oferecendo transporte escolar qualificado;
• Realizar Atendimento Educacional Especializado nas escolas;
• Apoiar os estudantes de Cursos Profissionalizantes que estudam em cidades vizinhas.
TURISMO, ESPORTE E LAZER
A secretaria municipal de turismo, esporte e lazer deve promover acesso ampliado e integrar pessoas além de promover a integração social e estimular a cidadania através de ações governamentais que visem a construção de uma cultura esportiva e de lazer pautada na inclusão de condutas uma gestão participativa e democrática.
Para que possamos desenvolver os programas de esporte e lazer com maior interlocução administrativa, devemos realizar ações transversais com as Secretarias da Educação, Obras, Saúde, Cultura, Meio Ambiente, Ação Social, Turismo, entre outras. Entendemos que somente com as ações integradas entre os diversos setores públicos e da sociedade podemos realmente construir uma gestão participativa e democrática. As propostas apresentadas deverão ser discutidas, complementadas e validadas junto aos segmentos do esporte, bem como com toda a sociedade civil organizada, concretizando a construção de uma política pública de Turismo, Esporte e Lazer concebida de acordo com o conceito de Gestão Participativa.
O esporte deve receber uma atenção especial numa gestão, tendo em vista que investindo no esporte, o gestor pode amenizar os problemas relacionados à drogas ou violência. Oferecer às crianças e jovens a oportunidade de se tornar um esportista é dever de toda gestão, sendo assim, teremos como prioridade:
Implantar políticas públicas de turismo, esporte e lazer articuladas aos objetivos de desenvolvimento sustentável;
Ampliar a prática esportiva, incentivando o esporte como instrumento de inclusão social saudável.
Melhorar os aspectos relacionados ao esporte local promovendo a inclusão social, bem como fomentando a prática de hábitos saudáveis.
Ampliar o acesso da população e desportistas às questões relacionadas ao esporte como instrumento e/ou medida de inclusão social.
Estimular desportistas e comunidade em geral às práticas esportivas.
Ampliar o acesso da população e desportistas às questões relacionadas ao esporte como instrumento e/ou medida de inclusão social.
Aumentar a inserção de desportistas e comunidade em geral nos eventos relacionados ao esporte, bem como o incentivo às equipes locais.
Instituição e capacitação de quadro de arbitragem municipal de todas as modalidades esportivas, valorizando os talentos locais e promovendo a geração emprego e renda.
Estimular a participação e inclusão de jovens no esporte, oferecendo práticas saudáveis e inclusivas;
Melhorar os serviços oferecidos aos desportistas, promover capacitação em loco, e evitar gastos mais elevados;
Melhorar o atendimento básico e promover qualidade de vida à população;
Instituir um calendário esportivo anual com a inclusão de todas as áreas esportivas;
Fomentar e valorizar a realização dos Jogos Internos nas Escolas, com a participação de todos, interagindo com as outras áreas do conhecimento, com a realização de Semana Esportiva/ Cultural;
Valorizar as manifestações do esporte em nossa cidade: futebol, futebol de areia, futsal, vôlei, basquete, handebol, ciclismo, futevôlei, jiu-jitsu, muay thai, capoeira, badminton, atletismo (corrida), skate e outros esportes radicais;
Promover a inclusão de gênero no esporte local;
Efetivar parcerias com a iniciativa privada;
Apoiar e incentivar campeonato intermunicipal em várias modalidades;
Apoiar e incentivar a realização de eventos e atividades esportivas.
Realizar diversidade de cursos de qualificação profissional para prestadores de serviços básicos, melhorando assim o setor de serviços turísticos;
Elaborar um plano estratégico de marketing envolvendo toda potencialidade existente no município;
Identificar empreendedores locais em potencial para investirem na atividade turística, despertando o interesse pelo empreendedorismo turístico;
Conscientizar as comunidades acerca da importância da diversificada gastronomia para o turismo gastronômico;
Garantir a participação do município em Feiras, Congressos, Salão do Turismo e afins visando divulgar sua potencialidade;
Aplicar a dedução de incentivos fiscais aos investidores que venham a implantar empreendimentos turísticos;
Apoiar eventos que aumentem a visitação turística no município;
Elaborar croqui e padronização de barracas e camelôs que comercializam em eventos festivos da localidade;
Apoiar as festividades religiosas da cidade em parceria com a igreja de Nossa senhora do Perpétuo Socorro;
Harmonizar programas, projetos e atividades turísticas municipais com as políticas, diretrizes e orientações dos governos estadual e federal em prol do desenvolvimento regional sustentável.
INFRAESTRUTURA, OBRAS, SERVIÇOS URBANOS
A CIDADADE DEVE SER NOSSO CARTÃO POSTAL. Mantê-la limpa e bem organizada é compromisso de toda gestão que cuida do bem público de forma séria e comprometida. Sobretudo, tal competência requer a colaboração da comunidade que deve ser corresponsável pelos cuidados e acompanhar a preservação dos espaços públicos. Entretanto, sabendo das responsabilidades da gestão e, dessa maneira, pretendemos realizar as metas a seguir, quais sejam:
• Implantar políticas públicas articuladas aos 17 (dezessete) objetivos de desenvolvimento sustentável;
• Adquirir máquinas e equipamentos para melhor desenvolvimento das ações de limpeza pública e infraestrutura desejadas pela população;
• Construir, reformar e revitalizar praças e canteiros na zona urbana e rural;
• Construir, ampliar e recuperar ruas e vias públicas;
• Buscar parcerias para construção de pórtico para entrada norte da cidade;
• Ampliar o calçadão Miguel Raimundo da Costa;
• Reformar prédios públicos municipais pautando melhor acessibilidade;
• Buscar parcerias para revitalizar a Avenida Fundador Francisco Quinino de Medeiros;
• Ampliar a iluminação pública;
• Pavimentar e recuperar a pavimentação das ruas;
• Construir prédio da Secretaria de Obras para melhor atendimento à população;
• Lutar por emendas para a realização do saneamento básico nas ruas ipueirenses;
• Ampliar rede elétrica dos bairros da cidade;
• Manter a frota municipal;
Manter as ruas limpas, organizadas e bem iluminadas em todos os bairros do município;
Manter a limpeza urbana com agenda programada.
AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
O Poder Público Municipal compreende que a agricultura, pecuária e pesca são três dos principais elementos fundamentais para o desenvolvimento econômico de nossa cidade. Assim o fortalecimento desses setores subsidia o desenvolvimento em toda sua extensão. Neste sentido, a Secretaria de Agricultura, Pecuária e Pesca deve pautar o desenvolvimento de programas e projetos de apoio ao homem do campo, ao meio ambiente e aos pescadores pensando na melhoria da qualidade de vida, inclusive do homem e da mulher do campo – território menos assistido –pelo comando público em toda a história do Brasil.
Como metas para os próximos quatro anos, estamos priorizando a difusão do conhecimento técnico, o incentivo ao agricultor familiar e produtor rural. Desse modo, entendemos que o comprometimento deve pautar os cuidados necessários ao meio ambiente saudável para evitar a degradação do solo, cuidando inclusive do controle do uso de pesticidas e agrotóxicos, gerenciamento dos resíduos sólidos e no saneamento básico. Precisamos discutir projetos em toda extensão rural ouvindo os agricultores, pescadores e associações rurais.
Criar o Programa de Convivência com o Semiárido;
Criar programa de apoio a pecuária leiteira e animais de pequeno e médio porte;
Incentivar a ampliação do uso do crédito rural direcionado aos agricultores familiares e pequenos produtores rurais;
Fortalecer e incentivar o associativismo no município;
Criar horta comunitária envolvendo as mulheres campesinas;
Promover a expansão da feira livre e venda de produtos local;
Estimular a produção orgânica;
Firmar parceria com instituições públicas privadas para implantação de políticas sustentáveis e suporte técnico para às associações rurais;
Incentivar a produção de produtos agroecológicos e sua comercialização;
Doar vacinas contra a Febre Aftosa e Raiva com o acompanhamento do veterinário e técnico agrícola;
Fortalecer o trabalho em rede com a EMATER e demais secretarias da rede municipal da nossa cidade;
Acompanhar e monitorar o Plano Municipal de Saneamento Básico;
Disponibilizar na Lei Orçamentária Anual cota contemplativa para a agricultura;
Garantir apoio para a agricultura familiar e os pescadores;
Garantir 30% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE para aquisição de produtos da agricultura familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para a merenda escolar da rede municipal de ensino;
Realizar a manutenção contínua nas estradas rurais e vicinais;
Garantir a adesão anual ao programa Garantia-Safra e aumentar as cotas de acesso ao programa;
Priorizar as máquinas entregues pelo (MDA) PAC2 para a agricultura;
Firmar relações de estratégicas em parceria com o STTR e Associações Rurais para o desenvolvimento rural no município através de políticas públicas;
Incentivar a participação e apoio ao Conselho de Desenvolvimento Rural RN Sustentável;
Universalizar o atendimento elétrico através do Programa deEletrificação Rural;
Buscar parcerias para perfuração de poços e sua instalação através do Governo do Estado e Governo Federal;
Viabilizar o Programa Habitacional Rural em parceria com os Governos Federal e Estadual e também em parcerias com instituições não governamentais: Associações e Sindicato Rural;
Construir e manter mata-burros nos setores indicados;
Construir cisternas de água através do Programa Federal Água Para Todos;
Fomentar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) para os agricultores familiares;
Criar programa de Educação ambiental nas escolas como a importância da reciclagem, da coleta seletiva e o uso consciente da água;
Introduzir o projeto de arborização urbana e rural, por meio da construção do viveiro municipal com a finalidade de Arborização das praças públicas com espécies nativas.
MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
A Secretaria de Meio Ambiente e Recurso Hídricos tem como principais objetivo a preservação do meio ambiente e os recursos naturais do nosso município para suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das gerações futuras, buscando a integração e o equilíbrio entre a viabilidade econômica, a equidade socioeconômica e a disponibilidade de recursos naturais.
Na Constituição Federal, em seu artigo 225, diz que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito humano e fundamental de todos, essencial para uma qualidade de vida saudável, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Sendo assim, desse comando constitucional resultam, entre outros, os princípios da prevenção e da precaução a serem observados, em termos compulsórios, pelo poder público, para a proteção do meio ambiente.
Os padrões de qualidade ambiental têm como objetivo atuar como um instrumento de gestão ambiental, com vista à preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, a fim de assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
Um importante componente para a Política de Qualidade Ambiental é a educação ambiental, que deve continuamente ser trabalhada nas escolas, entre os gestores e demais públicos envolvidos.
Com um olhar voltado para um bem maior a sociedade e também a geração de renda os resíduos sólidos passaram não são mais a serem vistos como de responsabilidade exclusiva do poder público local, mas como um bem de valor econômico e social, passível de ser reutilizável e reciclável, gerando oportunidades, trabalho e inclusão social, com um mínimo de impacto ambiental e movimentando a economia no processo.
Tais objetivos, em conjunto com o princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, conferem ao setor um novo ordenamento que requer uma participação mais atuante do poder público e setor produtivo em conjunto com os catadores e também a sociedade.
Enquanto componente do saneamento básico, a gestão e manejo de resíduos sólidos deve estar articulada com os demais componentes - abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana - visando à integralidade da política, conforme institui o Plano Nacional de Saneamento Básico, importante programa que o município busca recursos para sua implantação.
Em seu Plano Plurianual para o período de 2022-2025 a secretaria definiu as ações abaixo para serem desempenhadas a fim de alcançar os objetivos:
Destinação adequada de resíduos sólidos;
Conscientização sobre a necessidade de uma educação ambiental;
Planejamento sobre a gestão de recursos hídricos;
Arborização urbana;
Identificação e recuperação de áreas degradadas.
• Desenvolver políticas públicas articuladas aos objetivos de desenvolvimento sustentável;
ASSISTÊNCIA SOCIAL
As contradições do capitalismo se expressam entre os que, de um lado, dispõe da propriedade privada e, de outro, os que sofrem com as explorações das forças de trabalho. O Serviço Socialno Brasil tem suas origens em meados do século XX, com suas raízes cristãs de assistencialismo, sendo a igreja Católica quem controla todo processo de ajuda ao próximo e benefícios aos menos favorecidos, sendo patrocinada pela ordem burguesa vigente. O processo de institucionalização do serviço social brasileiro como profissão, se explica no contexto contraditório de um conjunto de processos sociais, econômicos e políticos que caracterizaram a relação entre as classes na consolidação do capitalismo monopolista, com a progressiva intervenção do Estado no processo de regulação social. Na década de 30, o serviço social se institucionaliza e se legitima como um dos recursos mobilizados pelo Estado e pelo empresariado com o suporte da igreja católica na perspectiva de enfrentamento e regulação da questão social, que era entendida como problemas sociais. Com o advento do Capitalismo, da Revolução Francesa e das crises do capitalismo, emergem as políticas sociais como um processo social, evidenciando a necessidade de uma maior intervenção estatal, que é acompanhada da profissionalização do Serviço Social como especialização do trabalho coletivo, formando assim, um vínculo estrutural entre a constituição das políticas sociais e o surgimento do serviço social na divisão sociotécnica do trabalho.
A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) como política de proteção social trata de ações que promovam a redução das desigualdades sociais, redução das condições de pobreza e miséria e acesso ampliado da população no sistema de garantia de direitos. A oferta dos serviços, programas e benefícios preconizados na PNAS deve ser ofertado às famílias ou indivíduos em situação de vulnerabilidade social e a todo e qualquer cidadão que necessite dos serviços sócioassistenciais. Ela é uma política gratuita, ou seja, não contributiva.
No entanto, a consolidação da assistência social como política pública e direito social, ainda exige o enfrentamento de importantes desafios que devem ser norteadores do agir público a fim de promover intervenções capazes de melhorar os indicadores sociais, bem como promover cidadania. A intervenção do Estado visa enfrentar as expressões da questão social, trazendo um novo significado para a Assistência Social enquanto política pública de seguridade social, direito do cidadão e dever do Estado e prevê um sistema de gestão descentralizado e participativo. Tendo como objetivos, a proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos a organização da Assistência Social prevê intervenções que podem ser caracterizadas como serviços, programas, projetos e benefícios. Entre os benefícios ofertados pela LOAS, temos o BPC (Benefício de prestação Continuada), que é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A questão social não é senão as expressões do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e de seu ingresso no cenário político da sociedade, exigindo seu reconhecimento como classe por parte do empresariado e do Estado. É a manifestação, no cotidiano da vida social, da contradição entre o proletariado e a burguesia, a qual passa a exigir outros tipos de intervenção mais além da caridade e repressão (CARVALHO e IAMAMOTO, 1983, p.77). Como fruto dos movimentos sociais, teremos com aConstituição Federalde 1988, um avanço considerável no âmbito das políticas sociais, onde apresenta a assistência social enquanto política pública compondo o tripé da seguridade social. Além dessas conquistas, aConstituição Federalabre espaço para a participação da sociedade civil, através dos conselhos, no controle social. Com base no ideário da política nacional devemos priorizar a garantia de um atendimento de qualidade a todas as famílias que necessitam.
• Executar politicas públicas de assistência social conforme preconiza a Política Nacional de Assistência Social (PNAS); a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Norma Operacional Básica (NOB SUAS e NOB RH), a Tipificação dos serviços socioassistenciais e demais legislações em vigor.
• Promover a inclusão da população em situação de vulnerabilidade, risco social;
• Fomentar juntos as demais esferas da administração pública a aquisição de unidades de habitação de interesse social;
• Democratizar os programas sociais;
• Ampliar a participação de idosos no Grupo de Idosos Maria das Dores Paulina;
• Promover articulação intersetorial com as demais secretarias a fim de promover a redução dos mínimos sociais;
• Promover a garantia dos direitos das crianças e adolescentes, conforme o Estatuto da Criança (ECA);
• Ampliar as ações desenvolvidas pelo CRAS e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
• Garantia de acesso com qualidade aos serviços de assistência social, por meio da consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS;
• Ampliar a participação social/popular na elaboração das políticas públicas via audiências/conferências;
• Ofertar os serviços de proteção básica do SUAS;
• Reestruturar os equipamentos públicos e a qualificar os serviços socioassistenciais, potencializando práticas coletivas no processo de trabalho, nos territórios com incidência de vulnerabilidades e riscos;
• Desprecarizar as relações de trabalho dos profissionais que atuam nos serviços socioassistenciais e na gestão do SUAS, em observância às diretrizes da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS);
• Ampliar e aperfeiçoar os serviços prestados pela rede socioassistencial em sua articulação com as demais políticas setoriais;
• Promover estratégias e ações voltadas à política de geração de emprego e renda, contribuindo para a descoberta de potencialidades individuais e coletivas, com a finalidade de redução dos níveis de pobreza e desemprego;
• Promover ações que atendam as demandas da população local no tocante as questões envolvendo o direito à moradia digna, através da redução do déficit habitacional, com ênfase na inclusão dos munícipes em situação de vulnerabilidade social nos programas e projetos habitacionais, respeitando a normativa e proporcionando a inclusão social;
• Reivindicar junto ao estado que cumpram com o cofinanciamento estadual, no tocante a regionalização dos serviços de CREAS Regional e o custeio do Benefícios Eventuais;
• Ofertar no âmbito municipal os benefício eventuais, conforme lei em vigor.
CULTURA
Como qualquer outra função na administração pública, a cultura requer a definição de políticas públicas para direcionar, orientar e priorizar as ações no governo municipal. Não se faz política pública cultural séria e consequente sem planejamento. Daí a importância da criação do Plano Municipal de Cultura de Ipueira RN. Um dos objetivos de democratizar a cultura é aumentar o acesso aos bens culturais que já existem, possibilitando que as pessoas possam desenvolver o seu próprio modo de ser e participar da comunidade como um todo.
As diretrizes que norteiam a política cultural deverão ser definidas, orientadas e apoiadas, através do Programa de Desenvolvimento e Valorização da Cultura que buscará propiciar o acesso à cultura, em detrimento da difusão e valorização das manifestações culturais do município, bem como construir mecanismos de fortalecimento que fomentem o desenvolvimento dos bens culturais locais. A partir disso, seguem-se as seguintes diretrizes orientadoras:
• Articular a política de cultura aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável;
• Instituir o Conselho Municipal sobre Cultura;
• Organizar o calendário cultural municipal;
• Promover a valorização da cultura local apoiando seus respectivos produtores;
• Instituir o Centro Cultural do município;
• Promover maior apoio aos eventos de cunho cultural e realização de eventos;
• Promover atividades artístico-culturais no formato de oficinas e cursos para artistas, artesãos, grupos, estudantes e comunidade em geral, visando a difusão e capacitação das atividades que compõe as práticas de arte e cultura da cidade;
• Apoiar e fomentar movimentos culturais, subsidiando na promoção de qualquer segmento de atividades e/ou eventos prioritariamente da área cultural, objetivando o crescimento sustentável e desenvolvimento a meio, longo prazo da arte e cultura local;
• Apoiar os grupos culturais de teatro, dança, canto, música entre outras potencialidades culturais existentes no município;
• Reestruturar o funcionamento da Filarmônica Municipal;
• Fomentar a conservação patrimonial histórico-cultural com atividades de pesquisa e prevalência de projetos direcionados a esfera patrimonial no âmbito educacional;
• Promover a valorização da memória imaterial e material da cultura e história da cidade;
• Construir o Plano Municipal de Cultura visando garantir o desenvolvimento cultural consistente e de forma continuada;
• Apoiar a realização de eventos que divulguem a cultura local;
• Promover oficinas, feiras e festivais gastronômicos, incentivando e promovendo o desenvolvimento desse segmento turístico;
• Apoiar e valorizar o diversificado artesanato local, realizando, em parceria com órgãos governamentais, oficinas de reciclagem;
• Apoiar a participação de atores culturais em eventos estaduais e interestaduais;
• Criar o Fundo Municipal de Cultura constituído por recursos provenientes do orçamento anual do Município destinado à Secretaria Municipal de Cultura e de outras fontes, com o objetivo de promover desenvolvimento da cultura no Município.
FINANÇAS
A gestão pública do município de Ipueira RN deverá priorizar a modernização de sua estrutura administrativa, através da capacitação constante de seus servidores, aquisição frequente de máquinas e equipamentos necessários a uma melhor prestação de serviços à sociedade Ipueirense, buscando sempre tornar-se mais eficiente na gestão dos recursos humanos e materiais.
Em relação à Administração das finanças públicas, se faz necessário aprimorar o sistema de arrecadação tributária, visando incrementar a receita do município, dando-se o suporte necessário a constante demanda de serviços prestados à população, com maior transparência e clareza no trato com os recursos públicos, tendo em mente sempre, os preceitos da lei complementar 101/2000-LRF, na busca constante pelo equilíbrio e controle das Finanças Públicas do Município.
TRIBUTAÇÃO
O setor tributário do município tem a necessidade de ser modernizado e reestruturado para que se possa incrementar a arrecadação dos impostos, taxas e contribuições, visando o equilíbrio das finanças, buscando o aumento da capacidade de investimento do município.
Zelar pelo bem público é cuidar daquilo que é nosso.
Sejamos cuidadosos!
Art. 48 da LRF:
§ único – a transparência será assegurada:
I – Incentivo à participação popular e realização de audiência públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma agenda mundial adotada durante a Cúpula das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável em setembro de 2015 composta por 17 objetivos e 169 metas a serem atingidos até 2030.