Ipueira · 13 de outubro de 2020
LEI 490/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 490/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA - RN, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 21.476.630,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos e trinta reais) e a Receita de Dedução em R$ 2.539.340,00 (Dois milhões, quinhentos e trinta e nove mil e trezentos e quarenta reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2021
TABELA I
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
17.598.090,00
92,93%
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição Melhoria
441.377,00
Receitas de Contribuições
117.050,00
Receita Patrimonial
70.582,00
Receitas de Serviços
25.000,00
Transferências Correntes
19.438.421,00
(-) Deduções de Receitas
-2.539.340,00
Outras Receitas Correntes
45.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
1.339.200,00
7,07%
Operações de Credito
175.574,00
Alienação de Bens
35.530,00
Transferência de Capital
1.128.096,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
18.937.290,00
100,00%
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 18.937.290,00 (Dezoito milhões, novecentos e trinta e sete mil, e duzentos e noventa reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 13.374.790,00 (Treze milhões, trezentos e setenta e quatro mil e setecentos e noventa reais).
II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 5.562.500,00 (Cinco milhões, quinhentos e sessenta e dois mil e quinhetos reais).
III – O valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2021
TABELA II
ESPECIFICAÇÃO
VALOR TOTAL
%
01. LEGISLATIVO
1.165.600,00
6,16%
01.001-Câmara Municipal
1.165.600,00
02. EXECUTIVO
12.209.190,00
64,47%
02.002 Gabinete do Prefeito
690.800,00
02.003 Sec. Mul. de Administração e Recursos Humanos
2.118.080,00
02.004 Sec. Mul. de Finanças e Tributação
246.250,00
02.005 Sec. Mul. de Desenvolvimento Econômico
87.680,00
02.006 Sec. Municipal de Educação
5.251.180,00
02.007 Sec. Mul. de Turismo, Esporte e Lazer
261.500,00
02.008 Sec. Municipal de Cultura
220.000,00
02.009 Sec. Mul. de Infraestrutura e Serviços Urbanos
2.121.900,00
02.010 Sec. Mul. de Agricultura, Pecuária e Pesca
702.050,00
02.011 Sec. Mul. de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
259.750,00
02.999 Reserva de Contingência
250.000,00
03. FUNDO MUL. DE SAUDE DE IPUEIRA
4.466.800,00
23,59%
03.001.Fundo Mul. de Saúde de Ipueira
4.466.800,00
04. FUNDO MUL. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.095.700,00
5,79%
04.001.Fundo Mul. de Assistência Social
1.095.700,00
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>>
18.937.290,00
100,00
DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2021
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
17.185.850,00
90,75%
Pessoal e Encargos Sociais
11.065.450,00
Juros e Encargos da Dívida
29.000,00
Outras Despesas Correntes
6.091.400,00
DESPESAS DE CAPITAL
1.501.440,00
7,93%
Investimentos
1.288.140,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
213.300,00
Superavit/Reserva de Contingência
250.000,00
1,32%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
18.937.290,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2021, Revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 09 de outubro de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal