Ipueira · 31 de outubro de 2022
LEI 538/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 538/2022
Altera a Lei 525/2022, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município de Ipueira/RN, para exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei 525/2022, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias, nos termos da Constituição Federal (Artigo 165, II, Parágrafo 2º), combinada com a Lei Federal Complementar 101/2000 (Artigo 4º), compreendendo as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, orientação para elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, incluindo estimativa das receitas e fixação das despesas, a limitação de empenhos e demais condições e exigências para as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Art. 2º Ficam alterados os anexos de metas e riscos fiscais para o exercício financeiros de 2023, em virtude de reestimativas das Receitas e ajuste nos valores da fixação das despesas.
Art. 3º Os anexos de metas e riscos fiscais integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, que sofrerão modificações, por reestimativa das receitas e ajustes nos valores das despesas fixadas, foram os seguintes:
I - AMF METAS ANUAIS 2023;
I - ARF RISCOS FICAIS E PROVIDÊNCIAS 2023;
II - AMF AVALIAÇAO DO CUMPRIMENTOS DAS METAS FISCAIS DO EXERECICIO ANTERIOR 2023;
III - AMF METAS FISCAIS ATUAL COMPARADA COM TRES EXERCICIOS ANTERIORES 2023;
V - AMF ORIGEM E APLICAÇÃO DE RECURSOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2023;
VIII - AMF ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENUNCIA DE RECEITAS 2023;
IX - AMF MARGEM DE EXPANSÃO DE DESPESAS OBRIGATORIAS DE CARATER CONTINUADO 2023;
XX - METAS ANUAIS DE RECEITAS 2023;
XXI - METAS ANUAIS DE DESPESAS 2023;
XXII - RESULTADO PRIMARIO 2023;
XXIII - RESULTADO NOMINAL 2023;
XXIV - MONTANTE DA DIVIDA PUBLICA 2023.
Art. 51 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IPUEIRA/RN, 28 de outubro de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal