Ipueira · 10 de junho de 2024
LEI 574/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 574/2024
LEI 574/2024
Autoriza o poder executivo abrir crédito especial à lei orçamentária anual – exercício de 2024, lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2024, Lei nº 559 de 18 de outubro de 2023, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009 - SECRETARIA MUL. DE INFRAESTRUTURA E SERV. URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0022 - AMPLIACAO DA INFRAESTRUTURA URBANA
ATIV.: 1122 – PAVIMENTAÇÃO DE VIAS COM RECURSOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
FEDERAL
ESTADO
TOTAL
449051
Obras e Instalações
R$ 0,00
R$ 300.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais R$ 386.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais
R$ 250.000,00 Fonte de recurso: 1.701.3110 – Transferências de Convênios do Estado de Emendas Parlamentares individuais
R$ 936.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 686.000,00
R$ 250.000,00
R$ 936.000,00
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 010 - SECRETARIA MUL. DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E PESCA
FUNÇÃO: 20 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
SUBFUNÇÃO: 602 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
PROGRAMA: 0026 – FORTALECIMENTO DA INFRAESTRUTURA RURAL
ATIV.: 1123 – CONSTRUÇÃO DE POCILGA COMUNITÁRIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
FEDERAL
ESTADO
TOTAL
449051
Obras e Instalações
R$ 0,00
R$ 300.000,00 Fonte de recurso: 1.700.3110 –Transferências de Convênios da União de Emendas Parlamentares individuais
R$ 0,00
R$ 300.000,00
TOTAIS
R$ 0,00
R$ 300.000,00
R$ 0,00
R$ 300.000,00
TOTAL GERAL ........
R$ 1.236.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de recursos de repasse dos Governos Federal e Estadual, através de Transferência Especial de Emenda Parlamentares Individuais, totalizando um valor de R$ 1.236.000,00 (Hum milhão e duzentos e trinta e seis mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 300.000,00
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL ESTADUAL................. R$ 250.000,00
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 386.000,00
REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL FEDERAL................. R$ 300.000,00
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ................................. R$ 1.236.000,00
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 03 de junho de 2024.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal