Ipueira · 5 de outubro de 2016
LEI N° 440/2016
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI N° 440/2016
“Dispõe sobre a concessão de reajuste nos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira para a Legislatura dois mil e dezessete a dois mil e vinte, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem o intuito de reajustar o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Ipueira, para a Legislatura dois mil dezessete a dois mil e dois mil e vinte.
Art. 2º - O reajuste será de 5,84% (cinco por cento e oitenta e quatro centésimos) sobre os subsídios de todos os vereadores a ser concedido em 2017 e de igual modo em 2018, passando a ser R$ 2.646,00 (dois mil seiscentos e quarenta e seis reais) em 2017 e R$2.802,38 (dois mil, oitocentos e dois reais e trinta e oito centavos) em 2018.
Art. 3º - O Vereador Presidente, enquanto ocupar esta função, perceberá o subsídio de Vereador acrescido de mais 50% (cinquenta por cento) do subsídio do mesmo.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, ficando revogada a Resolução 001/2016 e as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em, 04 de outubro de 2016.
PAULO DE BRITO
Prefeito