Ipueira · 24 de dezembro de 2010
LEI Nº 368/2010
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 368/2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o exercício de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2011, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.000.000,00 (SETE MILHOES DE REAIS).
Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
RECEITA - 2011
TABELA I R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
6.145.000
87,79
RECEITA TRIBUTARIA
120.000
1,71
RECEITA PATRIMONIAL
20.000
0,29
TRANSFERENCIAS CORRENTES
6.000.000
85,71
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
5.000
0,07
RECEITA DE CAPITAL
855.000
12,21
OPERACOES DE CREDITO
80.000
1,14
ALIENACAO DE BENS
20.000
0,29
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
750.000
10,71
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
5.000
0,07
TOTAL DA RECEITA
7.000.000
100,00
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4. A Despesa total e fixada no valor de R$ 6.800.000,00(SEIS MILHOES OITOCENTOS MIL REAIS).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 5.309.000,00 (CINCO MILHOES TREZENTOS E NOVE MIL REAIS).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 1.691.000,00 (UM MILHAO, SEISCENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS).
Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
DESPESA POR PODER E ORGÃO
TABELA II R$ 1,00
ESPECIFICACAO
VALOR
TOTAL
%
I - PODER LEGISLATIVO
450.000
6,43
CAMARA MUNICIPAL
450.000
6,43
II - PODER EXECUTIVO
6.350.000
90,71
GABINETE CIVIL
474.200
6,77
SEC.MUN. DE ADMIN. E REC. HUMANOS
867.000
12,39
SEC.MUN. DE FINANCAS E TRIBUTACAO
195.000
2,79
SEC.MUN. DE AGRIC. PEC. E PESCA
169.800
2,43
SEC.MUN. DE EDUCACAO E CULTURA
2.000.000
28,57
SEC.MUN. DE TURISMO/ESPORTE LAZER
153.000
2,19
SEC.MUN. INFRA-ESTRUT. SERV. URBAN.
730.000
10,43
SEC.MUN. DE SAUDE E SANEAMENTO
1.396.000
19,94
SEC.MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
295.000
4,21
SEC.MUN. DE MEIO AMB. REC. HIDRICOS
70.000
1,00
SUB-TOTAL DA DESPESA
6.800.000
97,14
Reserva de Contingência
200.000
2,86
TOTAL DA DESPESA
7.000.000
100,00
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
TABELA III R$ 1,00
ESPECIFICACAO
CODIGO
VALOR
REC. ORDINARIO N/VINCULADO
110
2.839.400
REC. ORDINARIO VINCULADO
120
1.322.600
REC. ORDINARIO VINCULADO - FUN
120
600.000
REC. ORDINARIO VINCULADO - SAU
120
1.246.000
REC. DE CONVENIOS
280
842.000
REC. DE CONVENIOS - SAUDE
280
150.000
TOTAL DAS FONTES
7.000.000
Art. 7. O Poder Executivo e autorizado a:
I - realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita, em 21 de dezembro de 2010.
CONCESSA ARAUJO MACEDO
Prefeita Municipal