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Congresso

Ipueira · 14 de abril de 2022

LEI 520/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 520/2022

Institui a campanha “Abril Verde” no município de Ipueira-RN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1ºFica instituída, no município de Ipueira-RN, a campanha de prevenção de acidentes do trabalho e de doenças ocupacionais, denominada “ABRIL VERDE”, a ser comemorada anualmente durante o mês de abril, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção dos Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais.

Parágrafo único - O símbolo da campanha mencionada no “caput” deste artigo será “um laço” na cor verde.

Art. 2º O mês a ser comemorado anualmente passa a integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Ipueira-RN.

Art. 3ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipueira/RN, 13 de Abril de 2022

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 2759, em 14 de abril de 2022. Código identificador 7BCC78E6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.