Ipueira · 26 de março de 2026
LEI Nº 614/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 614/2026, DE 25 DE MARÇO DE 2026
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N° 451, DE 10 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE ACERCA DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE IPUEIRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA ESTABELECER, COMO DE PEQUENO VALOR, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO CUJO VALOR, ATUALIZADO, NÃO EXCEDA O VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS).
Art. 1° - Fica alterado o art. 1° da Lei Municipal n° 451, de 10 de junho de 2017, que dispõe acerca do procedimento para o pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) devidas pelo Município de Ipueira/RN e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1o Serão consideradas de pequeno valor, para os fins do disposto nos § 3° e 4° do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 62, de 09 de dezembro de 2009, as obrigações que o Município de Ipueira/RN deva quitar em decorrência de decisão judicial transitada em julgado cujo valor, devidamente atualizado, não exceda o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)." (NR)
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 25 de março de 2026.
ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal