Ipueira · 24 de maio de 2023
LEI 550/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 550/2023
Altera o Artigo 2º da lei 524/2022 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder com permuta de área de propriedade do Município, na forma que especifica
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso das atribuições que lhe confere, sanciona a seguinte Lei
CAPÍTULO I
Art. 1º Altera o artigo 2º da lei 524/2022 que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 2º Os imóveis de propriedade do Município de Ipueira/RN consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 330 m² (trezentos e trinta metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 124 e 125 situados na Quadra 18 do Conjunto Habitacional Luiz Nobile dos Santos, limitando-se ao Norte com terras do Município de Ipueira RN, ao Sul com a Rua Joaquim Justino Pereira da Costa, ao Leste com a Sra. Maria do Carmo da Silva e ao Oeste com a rua José Horácio de Medeiros, localizado no Município de Ipueira, um (um) terreno que compreende a área de 576 m² (quinhentos e setenta e seis metros quadrados), no qual, corresponde aos lotes 132, 133, 134 e 135 situados na Quadra 21, limitando-se ao Norte com a rua Adauto Vicente de Lucena, ao Sul com a rua Ana Marina de Medeiros, ao Leste com a rua José Horácio de Medeiros e ao Oeste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros, localizado no Município de Ipueira e 1 (um) terreno que compreende a área de 396 m² (trezentos e noventa e seis metros quadrados), no qual, corresponde aos Lotes 136, 137 e 138 situados na Quadra 22, limitando-se ao Norte com a rua Ana Marina de Medeiros, ao Sul com a rua Ozana Lucena, ao Leste com a rua José Horácio de Medeiros e ao Oeste com a rua Anselmo Sebastião de Medeiros localizado no Município de Ipueira, esta área do patrimônio acima descrita será permutada pelo imóvel rural de propriedade pertencente ao Sr. Silvan Alencar de Medeiros, CPF: ***.***.***-**, que tem área total medindo consubstanciado em 01(um) terreno que compreende a área de 1.091,79 m² (um mil, noventa e um virgula setenta e nove metros quadrados), situado no prolongamento da Rua Isabel Idalina de Araujo, com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte: 25,58; ao Sul: 25,16; ao leste: 65,55; Oeste: 51,10 localizado no sítio Ipueira, limitando-se ao Norte com a rua Izabel Idalina de Araújo, ao Sul com o Sr. Silvan Alencar de Medeiros, ao Leste com o Sr. Silvan Alencar de Medeiros e ao Oeste com a rua Nicodemos José de Medeiros, conforme Planta baixa em anexo, tudo através da competente lavratura de escritura pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira, RN, em 19 de maio de 2023
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito