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Congresso

Ipueira · 4 de novembro de 2024

LEI 584/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

LEI 584/2024

Dispõe sobre os subsídios do prefeito e vice-prefeito para a legislatura de 2025-2028 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPUEIRA APROVA E O PREFEITO SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - O subsídio mensal do Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais);

Art. 2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito, para a legislatura 2025-2028, fica fixado em parcela única no valor de R$ 6.400,00 (seis mil e quatrocentos reais);

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1ª de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 01 de novembro de 2024.

JOSÉ MORGÂNIO PAIVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 3407, em 4 de novembro de 2024. Código identificador 6B5E204D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.