Ipueira · 25 de julho de 2017
LEI 453/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS A MEMBROS DA COMUNIDADE QUE ATUEM DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONTINUADA COM A REALIZAÇÃO DE ALGUM TRABALHO JUNTO A ALGUM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 453/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA EMISSÃO DE CERTIFICADOS A MEMBROS DA COMUNIDADE QUE ATUEM DE FORMA VOLUNTÁRIA E CONTINUADA COM A REALIZAÇÃO DE ALGUM TRABALHO JUNTO A ALGUM ÓRGÃO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regulamentação da emissão de certificados a membros da comunidade que atuem de forma voluntária e continuada com a realização de atividade junto a algum órgão público do município, desde que tragam benefícios de ordem social ou educacional à população e, ao mesmo tempo, propicie uma maior participação social junto à comunidade.
Art. 2º O voluntário deverá cadastrar-se junto à Secretaria de interesse de atuação, ocasião em que será feito registro em ata com a definição da ação escolhida e especificação da carga horária com o mínimo de 50 (cinquenta) horas, que podem ser distribuídas no intervalo de um ano a contar do referido registro em ata.
§ 1º O cidadão poderá ser voluntário em mais de um órgão municipal, contudo, a relação destes deverá constar na ata onde se registrará incialmente.
Art. 3º Ao final do período de um ano, com a comprovação da carga horária mínima exigida, será emitido um certificado assinado pelos representantes do legislativo e executivo municipal, reconhecendo a atuação do voluntário como AÇÃO VOLUNTÁRIA DE GRANDE RELEVÂNCIA SOCIAL.
§ 1º O certificado será emitido pelo órgão a que o voluntário estará vinculado.
§ 2º O modelo do certificado será definido a posteriori.
Art. 4° Respeitado o mínimo exigido, o certificado constará o total de horas desenvolvidas nas ações.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipueira, 24 de Julho de 2017.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal