Ipueira · 8 de julho de 2022
LEI 530/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 530/2022
Dispõe sobre a instituição dos benefícios eventuais e de programas de políticas públicas na área de saúde do Município de Ipueira e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município em consonância com a Constituição Federal, e demais instrumentos normativos aplicáveis à espécie, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
SEÇÃO I
BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º Ficam instituídos os benefícios eventuais, estabelecidos pela política nacional e municipal de Saúde.
Art. 2º Entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Saúde e suas normativas, e são prestadas aos cidadãos e às famílias de baixa renda em virtude de nascimento, doenças, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo Único. Os benefícios eventuais serão executados pelo poder público municipal diretamente por meio da Secretaria Municipal de Saúde, ou indiretamente, por meio de convênios com Instituições e Entidades ligadas a área da Saúde, sejam públicas ou privadas.
Art. 3º Considera-se de baixa renda, para os efeitos desta lei, a comprovação de renda per capta igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo, devidamente atestado por parecer técnico de Assistente Social da Saúde.
Art. 4º Considera-se em situação de vulnerabilidade temporária, para efeitos desta lei, o advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I – riscos: ameaça de sérios riscos à saúde;
II – perdas: privação de bens e segurança material mínima a saúde; e
III – danos: à saúde e à vida.
Parágrafo Único. Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer, nesses casos, da falta de:
Órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, próteses dentárias, dentre outros; cadeira de roda; muletas, e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recurso de tecnologia assistiva.
Outros itens não elencados acima e que façam parte da política assistencial da área da saúde.
SEÇÃO II
AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 5° O benefício eventual da forma de auxílio financeiro social consistirá em uma prestação temporária, não contributiva, de assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocadas em função de premente necessidade, decorrente de causas alheias a vontade da pessoa a ser assistida, comprovado através de parecer social expedido por equipe especializada da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º O auxílio financeiro destina-se ao custeio dos seguintes subsídios, quando comprovadamente necessários, e que não possa ser atendido diretamente pelo Sistema de Saúde ou que em virtude da morosidade possa trazer riscos a vida:
I – exames de saúde e urgência;
II – balões de oxigênio e colchoes da agua para os comprovadamente necessitados;
III – deslocamento para realização de tratamento de saúde fora do município;
IV – aquisição de calças plásticas e fraldas descartáveis para atender a crianças, adultos e idosos acamados, com deficiência física ou em caso de pós-cirurgia;
V – outros itens não elencados acima e que façam parte da política assistencial de área da saúde.
Parágrafo Único. Sempre que o município optar por conceder ajuda financeira ao munícipe, o mesmo deverá de forma prévia apresentar a cotação de preços na Secretaria Municipal de Saúde, e a posteriori fazer juntar cópia da nota fiscal e recibo de pagamento realizado ao fornecedor.
SEÇÃO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º Somente serão concedidos os benefícios desta lei quando restar comprovado, por meio de parecer social expedido por equipe especializada da Secretaria Municipal de Saúde, a renda per capita ou a situação de vulnerabilidade estabelecida nos artigos 3º e 4º da presente lei.
Parágrafo Único. O parecer mencionado no caput deste artigo será expedido por uma equipe composta por um agente comunitário de saúde e uma assistente social, devendo tal equipe respaldar seu parecer também no laudo médico do beneficiário.
Art. 8º O poder executivo expedirá, no prazo de 30 dias, a contar da publicação da presente lei, Decreto estabelecendo o valor a ser concedido para cada beneficiário eventual.
§1º O estabelecimento de tal valor não impede que o Município possa conceder benefício em valor maior que o constante no decreto nos casos excepcionais e mediante comprovação de necessidade.
§ 2º A execução da presente terá acompanhamento direto do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º A concessão dos benefícios obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, dando-se prioridade a criança, idosos, portadores de deficiência e casos classificados como de urgência ou emergência, devidamente justificados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 10 Os benefícios serão concedidos diretamente a um integrante da família beneficiada, na seguinte ordem de preferência: ao paciente, cônjuge, mãe, pai, tutor, filho e na falta destes, parente até o segundo grau ou pessoas autorizadas pelo cônjuge, pela mãe, filho, pai, ou paciente mediante procuração.
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Ipueira/RN, 04 de julho de 2022.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito