Ipueira · 25 de julho de 2013
LEI Nº 406/2013
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 406/2013
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2014 e da outras Providencias
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Ipueira-RN aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Capitulo I
DAS DESPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição Federal, e no Art. 111, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Ipueira, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2014, compreendendo:
I - as prioridades e as metas da administração pública municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida publica municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre as alterações na legislação tributaria do Município para o exercício correspondente;
VII - as disposições finais.
Capitulo II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2014, especificadas de acordo com os macros objetivos que serão estabelecidos no Plano Plurianual 2014-2017.
§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2014 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas a serem estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2014, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capitulo III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores que serão estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
§3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projeto ou operações especiais.
Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais e fundações.
Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, conforme estabelecido no artigo 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I - texto da lei;
II - consolidação dos quadros orçamentários;
III - anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais e da seguridade social.
§ 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV e parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
I - do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
II - do resumo da estimativa da receita total do município, por rubrica e categoria econômica e segundo a origem dos recursos;
III - da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV - da fixação da despesa do Município por poderes e órgãos e segundo a origem dos recursos;
V - da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a proposta;
VI - da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII - da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX - da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X - da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI - da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIII - das despesas e receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou superávit corrente e total de cada um dos orçamentos;
XIV - da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente;
XV - da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por programas de trabalho e grupos de despesas;
XVI - de aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, na forma da legislação que dispõe sobre o assunto;
XVII - do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII – da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais finalidades com a respectiva legislação.
XIX - da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - da receita corrente liquida com base no art. 1º, parágrafo 1º, inciso IV da Lei Complementar nº101/2000;
XXI - da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº 29;
Art. 6º Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
I - o orçamento a que pertence;
II - o grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras Despesas de Capital.
Capitulo IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNÍCIPIO
Art. 7º O projeto de lei orçamentária do Município de Ipueira/RN, relativo ao exercício de 2014, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I - O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
II - O princípio de transparência implica, alem da observação do principio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 8º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 11 Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.
§1º- Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º- No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
I - com pessoal e encargos patronais;
II - com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000;
§3º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei n.º 4.320/64.
§ 1º - A suplementação, o remanejamento ou a transferência de recursos de um elemento de despesa para outro, poderá ser feita por Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (art. 167, VI da Constituição Federal).
§ 2º - Os limites para suplementação será de no máximo de (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2014, conforme dispõe o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal.
§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.
Art. 14. Na programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 15. Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da Administração Direta, das autarquias, dos fundos especiais, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista se:
I - houverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento;
II - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
III - estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15, para clubes, associações de servidores e de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).
§1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos na caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos emitida no exercício de 2014 e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§3º Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I - Publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II - Identificação do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
§4º A concessão de benefício de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em lei especifica.
Art. 17. A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 18. As receitas próprias das entidades mencionadas no art. 15 serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 19. A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.
Art. 20. A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2014, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Capitulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 21. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 22. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do Município recursos provenientes de operações de crédito.
Art. 23. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, conforme Art. 38, da Lei Complementar nº. 101/2000.
Capitulo VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 24. No exercício financeiro de 2014, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 25. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.
Art. 26. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de Saúde, Educação e de Saneamento.
Capitulo VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2014 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 28. A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do município;
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma e cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.
§1º Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do município, o Poder Executivo encaminhará projetos de lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária, cuja renúncia de receita poderá alcançar os montantes dimensionados no Anexo de Metas Fiscais, já considerados no cálculo do resultado primário.
§2º A parcela de receita orçamentária prevista no caput deste artigo, que decorrer de proposta de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação, quando do envio do projeto de lei Orçamentária Anual à Câmara de Vereadores poderá ser identificada, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à aprovação das respectivas alterações legislativas.
Capitulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Art. 31. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do §3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.
Art. 32. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativas ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 33. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 26 de junho de 2013.
PAULO DE BRITO
Prefeito Municipal
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
6.906.874,66
7.280.599,61
7.060.967,21
8.667.804,90
9.534.585,39
10.488.043,92
Receita Tributária
120.334,32
166.862,73
163.300,00
201.903,90
222.094,29
244.303,71
Receita de Contribuição
Receita Patrimonial
152.017,99
45.391,33
36.500,00
66.000,00
72.600,00
79.860,00
Aplicações Financeiras
52.017,99
45.391,33
35.500,00
65.000,00
71.500,00
78.650,00
Outras Receitas Patrimoniais
100.000,00
1.000,00
1.000,00
1.100,00
1.210,00
Transferências Correntes
6.634.522,35
7.068.345,55
6.859.467,21
8.397.901,00
9.237.691,10
10.161.460,21
Demais Receitas Correntes
1.700,00
2.000,00
2.200,00
2.420,00
RECEITAS DE CAPITAL
376.104,49
221.880,26
551.000,00
810.000,00
891.000,00
980.100,00
Operações de Crédito
10.000,00
150.000,00
165.000,00
181.500,00
Alienação de Ativos
1.000,00
50.000,00
55.000,00
60.500,00
Amortizações de Empréstimos
Transferência de Capital
376.104,49
221.880,26
535.000,00
600.000,00
660.000,00
726.000,00
Outras Receitas
5.000,00
10.000,00
11.000,00
12.100,00
TOTAL
7.282.979,15
7.502.479,87
7.611.967,21
9.477.804,90
10.425.585,39
11.468.143,92
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA - RN
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho das Receita Orçada e Arrecadada desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito Contador CRC/RN 7529/O-4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
I.a - RECEITAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
Receita Tributária
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
120.334,32
2012
166.862,73
38,66
2013
163.300,00
-2,13
2014
201.903,90
23,63
2015
222.094,29
10,00
2016
244.303,71
9,99
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho das Receita Orçada e Arrecadada desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
Receita Patrimonial
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
152.017,99
2012
45.391,33
-70,14
2013
36.500,00
-19,58
2014
66.000,00
80,82
2015
72.600,00
10,00
2016
79.860,00
10,00
Transferências Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
6.634.522,35
2012
7.068.345,55
6,53
2013
6.859.467,21
-2,95
2014
8.397.901,00
22,42
2015
9.237.691,10
10,00
2016
10.161.460,21
10,00
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2012
2013
1.700,00
100,00
2014
2.000,00
17,64
2015
2.200,00
10,00
2016
2.420,00
10,00
Operações de Crédito
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2012
2013
10.000,00
100,00
2014
150.000,00
1400,00
2015
165.000,00
10,00
2016
181.500,00
10,00
Alienação de Bens
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2012
2013
1.000,00
100,00
2014
50.000,00
4900,00
2015
55.000,00
10,00
2016
60.500,00
10,00
Transferência de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
376.104,49
2012
221.880,26
-41,00
2013
535.000,00
141,12
2014
600.000,00
12,14
2015
660.000,00
10,00
2016
726.000,00
10,00
Outras Receitas de Capital
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2012
2013
5.000,00
100,00
2014
10.000,00
100,00
2015
11.000,00
10,00
2016
12.100,00
10,00
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito Contador CRC/RN 7529/O-4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
EXECUTADA
ORÇADA
PREVISÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES(I)
5.906.395,73
7.226.741,73
6.442.267,21
8.497.804,90
9.347.585,39
10.282.343,92
Pessoal e Encargos Sociais
3.516.696,55
4.134.623,77
3.970.167,21
5.200.692,90
5.720.762,19
6.292.838,40
Juros e Encargos da Dívida
1.103,12
3.751,92
10.000,00
10.000,00
11.000,00
12.100,00
Outras Despesas Correntes
2.388.596,06
3.088.366,04
2.462.100,00
3.287.112,00
3.615.823,20
3.977.405,52
DESPESAS DE CAPITAL (II)
725.231,46
397.361,11
973.700,00
780.000,00
858.000,00
943.800,00
Investimentos
630.961,30
237.530,98
808.700,00
600.000,00
660.000,00
726.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
94.270,16
159.830,13
165.000,00
180.000,00
198.000,00
217.800,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III)
196.000,00
200.000,00
220.000,00
242.000,00
TOTAL (IV)=(I+II+III)
6.631.627,19
7.624.102,84
7.611.967,21
9.477.804,90
10.425.585,39
11.468.143,92
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA – RN
Nota:
01) Informações extraídas dos Relatórios Anuais de 2009, 2010 e PPA 2010/2013.
02) Informações obtidas através da análise de desempenho das Despesas Orçadas e Realizadas desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito Contador CRC/RN 7529/O-4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
II.a - DESPESAS
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
3.516.696,55
2012
4.134.623,77
17,57
2013
3.970.167,21
-3,97
2014
5.200.692,90
30,99
2015
5.720.762,19
10,00
2016
6.292.838,40
9,99
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho das Despesas Orçadas e Realizadas desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
1.103,12
2012
3.751,92
240,11
2013
10.000,00
166,53
2014
10.000,00
2015
11.000,00
10,00
2016
12.100,00
10,00
Outras Despesas Correntes
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2.388.596,06
2012
3.088.366,04
29,29
2013
2.462.100,00
-20,27
2014
3.287.112,00
33,50
2015
3.615.823,20
10,00
2016
3.977.405,52
10,00
Investimentos
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
630.961,30
2012
237.530,98
-62,35
2013
808.700,00
240,46
2014
600.000,00
-25,80
2015
660.000,00
10,00
2016
726.000,00
10,00
Amortização da Dívida
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
94.270,16
2012
159.830,13
69,54
2013
165.000,00
3,23
2014
180.000,00
9,09
2015
198.000,00
10,00
2016
217.800,00
10,00
Reserva de Contingência
Metas Anuais
Valor Nominal – R$
Variação %
2011
2012
2013
196.000,00
100,00
2014
200.000,00
2,04
2015
220.000,00
10,00
2016
242.000,00
10,00
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito Contador CRC/RN 7529/O-4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO PRIMÁRIO
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES ( I )
6.906.874,66
7.280.599,61
7.060.967,21
8.667.804,90
9.534.585,39
10.488.043,92
Receita Tributária
120.334,32
166.862,73
163.300,00
201.903,90
222.094,29
244.303,71
Receita de Contribuição
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Patrimonial
152.017,99
45.391,33
36.500,00
66.000,00
72.600,00
79.860,00
Aplicações Financeiras ( II )
52.017,99
45.391,33
35.500,00
65.000,00
71.500,00
78.650,00
Outras Receitas Patrimoniais
100.000,00
0,00
1.000,00
1.000,00
1.100,00
1.210,00
Transferências Correntes
6.634.522,35
7.068.345,55
6.859.467,21
8.397.901,00
9.237.691,10
10.161.460,21
Demais Receitas Correntes
0,00
0,00
1.700,00
2.000,00
2.200,00
2.420,00
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II )
6.854.856,67
7.235.208,28
7.025.467,21
8.602.804,90
9.463.085,39
10.409.393,92
RECEITAS DE CAPITAL (IV)
376.104,49
221.880,26
541.000,00
660.000,00
726.000,00
798.600,00
Operações de Crédito ( V )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Alienação de Ativos ( VI )
0,00
0,00
1.000,00
50.000,00
55.000,00
60.500,00
Amortização de Empréstimos (VII )
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Transferência de Capital
376.104,49
221.880,26
535.000,00
600.000,00
660.000,00
726.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
5.000,00
10.000,00
11.000,00
12.100,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL(VIII)=(IV-V-VI- VII )
376.104,49
221.880,26
540.000,00
610.000,00
671.000,00
738.100,00
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX ) = ( III + VII )
7.230.961,16
7.457.088,54
7.565.467,21
9.212.804,90
10.134.085,39
11.147.493,92
RECEITA TOTAL
7.282.979,15
7.502.479,87
7.601.967,21
9.327.804,90
10.260.585,39
11.286.643,92
DESPESAS CORRENTES (X)
5.906.395,73
7.226.741,73
6.442.267,21
8.497.804,90
9.347.585,39
10.282.343,92
Pessoal e Encargos Sociais
3.516.696,55
4.134.623,77
3.970.167,21
5.200.692,90
5.720.762,19
6.292.838,40
Juros e Encargos da Dívida ( XI )
1.103,12
3.751,92
10.000,00
10.000,00
11.000,00
12.100,00
Outras Despesas Correntes
2.388.596,06
3.088.366,04
2.462.100,00
3.287.112,00
3.615.823,20
3.977.405,52
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI )
5.905.292,61
7.222.989,81
6.432.267,21
8.487.804,90
9.336.585,39
10.270.243,92
DESPESAS DE CAPITAL (XIII)
725.231,46
397.361,11
973.700,00
780.000,00
858.000,00
943.800,00
Investimentos
630.961,30
237.530,98
808.700,00
600.000,00
660.000,00
726.000,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida ( XIV )
94.270,16
159.830,13
165.000,00
180.000,00
198.000,00
217.800,00
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV )
630.961,30
237.530,98
808.700,00
600.000,00
660.000,00
726.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI)
0,00
0,00
196.000,00
200.000,00
220.000,00
242.000,00
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XVII + XV + XVI )
6 536.253,91
7.460.520,79
7.436.967,21
9.287.804,90
10.216.585,39
11.238.243,92
DESPESA TOTAL
6.631.627,19
7.624.102,84
7.611.967,21
9.477.804,90
10.425.585,39
11.468.143,92
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII )
694.707,25
-3.432,25
128.500,00
-75.000,00
-82.500,00
-90.750,00
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA - RN
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho das Receita Orçada e Arrecadada desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
02) Informações obtidas através da análise de desempenho das Despesas Orçadas e Realizadas desde os exercícios financeiros de 2009 a 2012 deste Município.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
RESULTADO NOMINAL
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
( b )
2012
( c )
2013
( d )
2014
( e )
2015
( f )
2016
( g )
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I)
642.014,12
488.010,66
421.397,61
379.257,84
341.332,05
307.198,84
DEDUÇÕES (II)
896.789,18
772.783,06
250.000,00
225.000,00
202.500,00
182.250,00
Ativo Disponível
959.262,96
800.170,10
500.000,00
450.000,00
405.000,00
364.500,00
Haveres Financeiros
( - ) Restos a Pagar Processados
62.473,78
27.387,04
250.000,00
225.000,00
202.500,00
182.250,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II)
-254.775,06
-284.772,40
171.397,61
154.257,84
138.832,05
124.948,84
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV)
PASSIVOS RECONHECIDOS (V)
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V)
-254.775,06
-284.772,40
171.397,61
154.257,84
138.832,05
124.948,84
RESULTADO NOMINAL
( b- a* )
( c - b)
( d - c )
( e - d)
( f - e)
( g- f )
-254.775,06
-29.997,34
456.170,01
-17.139,77
-15.425,79
-13.883,21
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2011
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA - RN
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho do Individamento nos Demonstrativos de Dívida
Fundada Interna (Anexo 16 da Lei 4.320/64) e Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida no
Relatório de Gestão Fiscal(LRF)desde os exercícios financeiros de 2011 a 2012 deste Município.
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito Contador CRC/RN 7529/O-4
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
EXERCÍCIO DE 2014
Art. 4º. § 2º, inciso II da LRF R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2011
2012
2013
2014
2015
2016
DÍVIDA CONSOLIDADA (I)
642.014,12
488.010,66
421.397,61
379.257,84
341.332,05
307.198,84
Divida Mobiliária
Outras Dividas
642.014,12
488.010,66
421.397,61
379.257,84
341.332,05
307.198,84
DEDUÇÕES II
896.789,18
772.783,06
250.000,00
225.000,00
202.500,00
182.250,00
Ativo Disponível
959.262,96
800.170,10
500.000,00
450.000,00
405.000,00
364.500,00
Haveres Financeiros
(-) Restos a Pagar Proc.
62.473,78
27.387,04
250.000,00
225.000,00
202.500,00
182.250,00
DCL (III) = ( I – II )
-254.775,06
-284.772,40
171.397,61
154.257,84
138.832,05
124.948,84
Fonte: PREFEITURA DE IPUEIRA – RN
Notas:
01) Informações obtidas através da análise de desempenho do Individamento nos Demonstrativos de Dívida Fundada Interna (Anexo 16 da Lei 4.320/64) e Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida no Relatório de Gestão Fiscal(LRF)desde os exercícios financeiros de 2011 a 2012 deste Município.
PAULO DE BRITO JOACK MEDEIROS MORAIS
Prefeito