Ipueira · 22 de setembro de 2023
LEI 558/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 558/2023
CNPJ. 08.094.708/0001-60
LEI 558/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO DE 2023, LEI Nº 537 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2023, lei nº 537 de 27 de outubro de 2022, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2022 a 2025, Lei nº 512 de 22 de outubro de 2021 (alterada pela Lei 536, de 27 de outubro de 2022), para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UND.ORÇAMENTÁRIA: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0014 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMARIA EM SAÚDE
ATIV.: 2077 – ABONO COMPLEMENTAR AO PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIA S
ESTADO
TOTAL
319016
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil - Fonte recursos: 1605.000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem
R$0,00
R$ 183.705,21
R$ 0,00
R$ 183.705,21
TOTAIS
R$0,,00
R$ 183.705,21
R$ 0,00
R$ 183.705,21
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda dos recursos repassados através do Ministério da Saúde para pagamento do Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, conforme Portaria 597, de 12 de maio de 2023, em seu Art. 2º, nos termos do anexo III, em nove parcela no valor de R$ R$ 20.411,69, totalizando um valor R$ 183.705,21 conforme demonstrativo abaixo:
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM...R$ 183.705,21
TOTAL DOS SALDOS RECURSOS RECEBIDOS ....R$ 183.705,21
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 20 de setembro de 2023.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal