Ipueira · 8 de dezembro de 2025
LEI N.º 604/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI N.º 604/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
CNPJ. 08.094.708/0001-60
Lei N.º 604/2025
Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município de Ipueira - RN, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA - RN:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira – RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ipueira – RN, para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TÍTULO – II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total estimada bruta no valor de R$ 42.416.600,00 (Quarenta e dois milhões, quatrocentos e dezesseis mil e seiscentos reais) e a Receita de Dedução em R$ 5.538.400,00 (Cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil e quatrocentos reais) e a Receita Total estimada líquida de R$ 36.878.200 00 (Trinta seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais).
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
CNPJ. 08.094.708/0001-60
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com o desdobramento da Tabela I, na forma da legislação vigente.
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA – 2026
TABELA I
Adendo II à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985
Receita
Valor da receita
Valor dedução
Total
Receitas correntes
34.666.300,00
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
1.115.520,00
1.115.520,00
Contribuições
200.000,00
200.000,00
Receita Patrimonial
241.946,00
241.946,00
Receita de Serviços
20.000,00
20.000,00
Transferências Correntes
38.552.234,00
5.538.400,00
33.013.834,00
Outras Receitas Correntes
75.000,00
75.000,00
Receitas de capital
2.211.900,00
Operações de Crédito
600.000,00
600.000,00
Alienação de Bens
78.000,00
78.000,00
Transferências de Capital
1.533.900,00
1.533.900,00
RESUMO - COM TRANSFERÊNCIAS
PREV. TRANSF. FINANCEIRAS RECEBIDAS:
0,00
RECEITAS CORRENTES:
34.666.300,00
PREV. TRANSF. PATRONAIS RECEBIDAS:
0,00
RECEITAS DE CAPITAL:
2.211.900,00
PREV. TRANSF. FINANCEIRAS CONCEDIDAS:
0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS:
0,00
PREV. TRANSF. PATRONAIS CONCEDIDAS:
0,00
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS:
0,00
TOTAL:
36.878.200,00
RECEITAS BRUTAS TOTAIS: R$ 40.204.700,00 + R$ 2.211.900 = R$ 42.416.400,000
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa Total é fixada no valor R$ 36.878.200,00 (Trinta seis milhões, oitocentos e setenta e oito mil e duzentos reais).
I – No Orçamento Fiscal em R$ 26.372.300,00 (Vinte e seis milhões, trezentos e setenta e dois mil e trezentos reais).
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II – No Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.505.900,00 (Dez milhões, quinhentos e cinco mil e novecentos reais).
III – O valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) corresponde à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3.º desta Lei, é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Tabela II e III.
DESPESA POR PODER E ORGÃO – 2026
TABELA II
Código Local
ESPECIFICAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
Total
01
LEGISLATIVO
01.001
CAMARA MUNICIPAL
1.480.000,00
130.000,00
1.610.000,00
02
EXECUTIVO
02.002
GABINETE CIVIL
947.000,00
14.000,00
961.000,00
02.003
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
3.464.300,00
507.000,00
3.971.300,00
02.004
SECRETARIA MUN. DE TRIBUTACAO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO
324.500,00
40.000,00
364.500,00
02.005
SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
221.500,00
8.000,00
229.500,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
9.232.000,00
733.000,00
9.965.000,00
02.007
SECRETARIA MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.381.000,00
118.000,00
1.499.000,00
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
302.000,00
22.000,00
324.000,00
02.009
SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
4.009.500,00
763.000,00
4.772.500,00
02.010
SEC. MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E PESCA
1.243.500,00
153.000,00
1.396.500,00
02.011
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
294.000,00
99.000,00
393.000,00
02.012
PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
265.000,00
6.000,00
271.000,00
02.013
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
219.000,00
10.000,00
229.000,00
02.014
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL
210.000,00
210.000,00
02.015
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.323.000,00
21.000,00
1.344.000,00
02.999
RESERVA DE CONTIGENCIA
03
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
03.001
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE IPUEIRA
7.764.900,00
714.000,00
8.478.900,00
04
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPUEIRA
04.001
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE IPUEIRA
423.500,00
259.500,00
683.000,00
05
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA
05.001
FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLECÊNCIA
26.000,00
26.000,00
TOTAL:
32.920.700,00
3.807.500,00
36.728.200,00
RESERVADE CONTINGÊNCIA:
150.000,00
RESERVADO RPPS:
0,00
PREV. TRANSF. FINANCEIRAS CONCEDIDAS:
0,00
PREV. TRANSF. PATRONAIS CONCEDIDAS:
0,00
TOTAL GERAL:
36.878.200,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
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DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS – 2026
TABELA III
RECEITA
VALOR
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
32.920.700,00
89,27%
Pessoal e Encargos Sociais
18.133.000,00
Juros e Encargos da Dívida
475.100,00
Outras Despesas Correntes
14.312.600,00
DESPESAS DE CAPITAL
3.807.500,00
10,32%
Investimentos
3.377.500,00
Inversões Financeiras
0,00
Amortização da Dívida
430.000,00
Superavit/Reserva de Contingência
150.000,00
0,41%
TOTAL GERAL >>>>>>>>>>>>
36.878.200,00
100,00%
CAPÍTULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a:
I - Realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita até o limite de 5% (cinco por cento) da Receita Estimada.
II - Abrir Créditos suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento total fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no art. 43, §1.º, da Lei Federal n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964.
III - Fazer remanejamento de despesa dentro das mesmas unidades orçamentárias.
IV – Celebrar convênio e incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusula de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, ficando a incorporação condicionada a celebração dos instrumentos.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – Que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de
Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II- Que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III- Que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício; e
IV – Destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado, inclusive daquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, relativas a débitos periódicos vincendos.
TÍTULO – III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor em 1º do mês de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira/RN, 01 de Dezembro de 2025.
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ADEMIR JOSÉ DE MEDEIROS
Prefeito Municipal