Ipueira · 3 de dezembro de 2018
LEI 471-2018 - NORMATIZA EXECUÇÃO INCENTIVO PMAQ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 471-2018 - NORMATIZA EXECUÇÃO INCENTIVO PMAQ
CNPJ. 08.094.708/0001-60
Lei nº 471/2018
Normatiza no âmbito do Município de Ipueira-RN a execução do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Ipueira-RN, 28 de novembro de 2018.
Normatiza no âmbito do Município de Ipueira-RN a execução do Incentivo de Desempenho previsto na Portaria nº 1.654/2011-MS, aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. A presente Lei regulamenta, no âmbito do Município de Ipueira, a execução do Incentivo de Desempenho aos profissionais das Equipes de Saúde da Família – ESF previstos no anexo-II, com recursos financeiros advindos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB).
Parágrafo único. Esta Lei segue as normas estabelecidas no Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), instituída pelo Departamento de Atenção Básica/Ministério da Saúde – DAB/MS, por meio da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e de seu Manual Instrutivo.
Art. 2º. Para aderir ao PMAQ-AB as equipes deverão ter Termo de Compromisso do PMAQAB homologado por Portaria do Ministério da Saúde, conforme as regras da Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
Parágrafo único. O Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo é instrumento obrigatório para a adesão ao Programa Municipal de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.
Art. 3º. Ao aderir ao PMAQ os profissionais farão jus ao incentivo descrito no art. 1º, desta Lei, conforme desempenho dos indicadores e respectivas pontuações descritos nos anexos I e II desta Lei.
§ 1º. Os indicadores e dados aqui estabelecidos estão previstos pelo PMAQ e foram acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica, sendo referenciados, portanto, pelo Manual Instrutivo do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
§ 2º. Os 50 indicadores e dados previstos somam um total percentual de 100% onde cada um deles possui peso igual a 2%, cuja soma servirá para se calcular o percentual de desempenho das unidades, tendo em vista a acuidade de todos no processo de melhoria do acesso e da qualidade da Atenção Básica.
§ 3º. Será criada a Comissão do PMAQ/AB, a qual será responsável pelo acompanhamento do repasse dos recursos financeiros e tratativa dos assuntos pertinentes a esta Lei, sendo composta por 07 (sete) membros, dentre os quais 2 (dois) serão indicados pela Gestão e 5(cinco) serão indicados pelos respectivos sindicatos das categorias profissionais.
Art. 4º. O Incentivo de Desempenho será repassado exclusivamente aos profissionais descritos no anexo -II, desde que façam parte das equipes homologadas em Portaria pelo Ministério da Saúde no PMAQ.
§ 1º. O incentivo de desempenho será repassado a partir das informações do Sistema Nacional de Cadastro dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
§ 2º. A distribuição do incentivo normatizado por esta Lei será de 50% (cinquenta por cento) destinado para pagamento de despesas de custeio das Unidades na Atenção Básica do Município de Ipueira-RN e de 50% (cinquenta por cento) compartilhado igualmente para os profissionais que a ele fazem jus, sendo distribuído conforme percentuais de desempenho descritos no Anexo II.
§ 3º. Para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório será suspenso o repasse do recurso financeiro e a equipe fica condicionada à obrigatoriedade de celebrar um Termo de Ajuste, conforme Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, e Manual Instrutivo PMAQ-AB.
§ 4º. Fica estabelecido que o excedente do incentivo financeiro advindo do PMAQ, oriundo do não cumprimento dos indicadores, será utilizado exclusivamente para custeio da Unidade a qual a equipe pertence.
§ 5º. O Incentivo de Custeio criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores e/ou empregados, não será configurado como rendimento tributável e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária, por se tratar de vantagem transitória.
§ 6º. O incentivo financeiro está desvinculado do reajuste dos vencimentos dos servidores, e será pago conforme os dias efetivamente trabalhados, exceto no período de férias regulamentares e em caso de licença médica de até 15(quinze) dias.
Art. 5º. Os repasses do incentivo financeiro PMAQ/AB aos profissionais, só serão
concedidos enquanto houver repasse de recursos financeiros do PMAQ/AB - MS/DAB, para o Município de Ipueira-RN.
Art. 6º. O incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado por meio do incentivo de desempenho, como base nos indicadores e metas individuais.
Art. 7º. O Agente de Combate a Endemias só fará jus ao recebimento do referido incentivo após sua inserção junto à estratégia saúde da Família cumprindo todas as exigências contidas na Política Nacional de Atenção Básica e tendo como metas e ações de monitoramento atribuições e todos os pressupostos cabíveis nesta Lei.
Art. 8º. A relação de indicadores contidos nesta Lei poderá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir a Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), com aprovação do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 9º. O incentivo de desempenho será repassado mensalmente e fica condicionado ao efetivo repasse do Ministério da Saúde.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seis efeitos a 1º de setembro de 2018.
Prefeitura do Município de Ipueira-RN, em ____de setembro de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal
Indicadores e Dados Demográficos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde em consonância com os previstos na PMAQ-AB acrescidos de outros inerentes à vigilância epidemiológica.
RELAÇÃO DE INDICADORES E DADOS DEMOGRÁFICOS
Representação em %
1
Nº DE FAMÍLIAS CADASTRADAS E ACOMPANHADAS
2
2
POPULAÇÃO MENOR DE 01 ANO
2
3
POPULAÇÃO DE 01 A 05 ANOS
2
4
POPULAÇÃO DE 06 A 09 ANOS
5
POPULAÇÃO DE 10 A 49 ANOS
2
6
POPULAÇÃO DE 50 A 64ANOS
2
7
POPULAÇÃO DE 65 ANOS OU MAIS
2
8
PROPORÇÃO DE MULHERES MENOR DE 20 ANOS QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO
2
9
PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 25 A 49 ANOS
2
10
PROPORÇÃO DE MULHERES QUE REALIZARAM EXAMES CITOPATOLÓGICOS DE COLO DO ÚTERO NA FAIXA ETÁRIA DE 50 A 64 ANOS
2
11
MÉDIA DE ATENDIMENTO DE HANSENÍASE
2
12
PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 10 A 14 ANOS
2
13
PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 15 A 24 ANOS
2
14
PROPORÇÃO ENTRE USUÁRIAS DE MÉTODOS CONTRACEPTIVOS NA FAIXA ETÁRIA DE 25 A 49 ANOS
2
15
PERCENTUAL DE ÓBITOS DE MULHERES EM IDADE FÉRTIL (MIF) E MATERNOS INVESTIGADOS
2
16
Nº DE GESTANTES EXISTENTES NA ÁREA E CADASTRADAS ATÉ 120 DIAS
2
17
Nº DE GESTANTES EXISTENTES COM 6 CONSULTAS DE PRÉ NATAL, CONSULTA DE PUERPÉRIO ATÉ 42 DIAS PÓS PARTO, EXAMES BÁSICOS, TESTE ANTI-HIV, 2ª DOSE OU DOSE DE REFORÇO OU DOSE IMUNIZANTE DE VACINA ANTITETÂNICA.
2
18
PROPORÇÃO DE GESTANTES QUE INICIARAM O PRÉ- NATAL NO 1º TRIMESTRE
2
19
PROPORÇÃO DE GESTANTES COM O PRÉ-NATAL EM DIA
2
20
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE PUERICULTURA
2
21
PROPORÇÃO DE CRIANÇAS MENORES DE 6 MESES COM ALEITAMENTO EXCLUSIVO
2
22
MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 5 ANOS
2
23
MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS PARA MENORES DE 1 ANO
2
24
COBERTURA DE CRIANÇAS MENORES DE 5 ANOS DE IDADE NO SISTEMA DE VIGILÂNCIA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISVAN)
2
25
PROPORÇÃO DE CRIANÇAS COM BAIXO PESO AO NASCER
2
26
MÉDIA DE ATENDIMENTO POR DIABÉTICOS
2
27
MÉDIA DE ATENDIMENTOS POR HIPERTENSOS
2
28
MÉDIA DA AÇÃO COLETIVA DE ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA
2
29
COBERTURA DE PRIMEIRA CONSULTA ODONTOLÓGICA PROGRAMÁTICA
2
30
COBERTURA DE 1ª CONSULTA DE ATENDIMENTO ODONTOLÓGICO À GESTANTE
2
31
RAZÃO ENTRE TRATAMENTOS CONCLUÍDOS E PRIMEIRAS CONSULTAS ODONTOLÓGICAS PROGRAMÁTICAS
2
32
CUMPRIMENTO DAS COBERTURAS DE VACINAÇÃO CONFORME PROGRAMA NACIONAL DE IMUNIZAÇÃO
2
33
TAXA DE INCIDÊNCIA DE ALTERAÇÕES DA MUCOSA ORAL
2
34
MÉDIA DE CONSULTAS MÉDICAS POR HABITANTE
2
35
PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS PARA CUIDADO CONTINUADO/PROGRAMADO
2
36
PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS DE DEMANDA AGENDADA
2
37
PROPORÇÃO DE CONSULTA MÉDICA DE DEMANDA IMEDIATA
2
38
PROPORÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS DE URGÊNCIA COM OBSERVAÇÃO
2
39
PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA ATENDIMENTOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
2
40
PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA
2
ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
41
PROPORÇÃO DE ENCAMINHAMENTOS PARA
2
INTERNAÇÃO HOSPITALAR
42
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE ENFERMEIRO
2
43
MÉDIA DE VISITAS DOMICILIARES REALIZADAS PELO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) POR FAMÍLIA CADASTRADA
2
44
PROPORÇÃO DE ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE PELAS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
2
45
MÉDIA DE ATENDIMENTOS DE TUBERCULOSE
2
46
PROPORÇÃO DE ÓBITOS INFANTIS E FETAIS INVESTIGADOS
2
47
PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS EM SAÚDE MENTAL, EXCETO DE USUÁRIOS DE ÁLCOOL E DROGAS.
2
48
PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS DE USUÁRIO DE ÁLCOOL
2
49
PROPORÇÃO DE ATENDIMENTOS DE USUÁRIO DE DROGAS
2
50
PROPORÇÃO DE AGRAVOS NOTIFICÁVEIS DE ACORDO OM AS PORTARIAS 104/2011; 1119/2008 E 72/2010.
2
Fonte: Manual do PMAQ – MS; SINAN; SISVAN; SIM e Dados Demográficos.
Tabela de valores do Incentivo de acordo com a Categoria Profissional e Desempenho da Equipe nos Indicadores e Dados Demográficos do PMAQ-AB:
Cargo/Profissional
% dos indicadores conforme desempenho
Ótimo
Bom
Regular
Insatisfatório
Enfermeiro
100 a 90
80 a 70
60 a 50
48 a 0
Auxiliar de Enfermagem
100 a 90
80 a 70
60 a 50
48 a 0
Atendente Odontológico
100 a 90
80 a 70
60 a 50
48 a 0
Agente de Saúde
100 a 90
80 a 70
60 a 50
48 a 0
Auxiliar de Serviços Gerais
100 a 90
80 a 70
60 a 50
48 a 0
Prefeitura do Município de Ipueira-RN, em ___de maio de 2018.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal