Ipueira · 4 de junho de 2012
LEI 389/2012
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 389/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPUEIRA A DOAR BEM IMÓVEL DE SEU DOMÍNIO QUE ESPECIFICA.
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º Fica o Município de Ipueira AUTORIZADO a doar o imóvel consubstanciado em um terreno localizado no Centro da Cidade de Ipueira/RN, com uma área de 150,00m² (cento e cinquenta metros quadrados), limitando-se ao NORTE, onde mede 10,00m, com a rua Ana Francisca; ao SUL, onde mede 10,00m, com a Rua José Evangelista; ao LESTE, onde mede 15,00, com a Rua João F de Morais e, ao OESTE, onde mede 15,00m, com Terras do Espólio de Manoel Severino do Nascimento, através da competente transferência por escritura pública de doação com posterior registro, ao Sindicato de Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Ipueira/RN (STTR/IPUEIRA), entidade de direito privado com registro no CNPJ nº04.566.038/0001-87, com endereço na Rua João Manoel, nº 91, Centro, Ipueira/RN.
Art. 2º - As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta do beneficiário da doação.
Art. 3º - O beneficiário da doação do terreno acima descrito tem o prazo de 05 (Cinco) anos, a partir da escrituração do imóvel em tela, para edificar no terreno sob pena de reversão do dito imóvel para o município doador.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Ipueira, 16 de abril de 2012.
CONCESSA ARAÚJO MACEDO
Prefeita Municipal