Ipueira · 18 de novembro de 2019
LEI 480/2019 - CRÉDITO ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 480/2019 - CRÉDITO ESPECIAL EXERCÍCIO DE 2019
O Prefeito Municipal de Ipueira, Estado Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN, aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Ipueira/RN, autorizado a abrir crédito especial à Lei Orçamentária Anual – Exercício 2019, Lei nº. 470 de 22 de outubro de 2018, com base no Art. 166, § 3º, Incisos I e II, da CF, e, Arts. 41, 42, 43, 45 e 46, da Lei nº 4.320/64, os projetos a serem realizados consta nas respectivas as ações no PPA 2018 a 2021, Lei nº 459/2017 de 28 de dezembro de 2017, para as atividades adiante elencadas:
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 007- SEC. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPOTE E LAZER
SUBFUNÇÃO: 813 – LAZER
PROGRAMA: 0021 – DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DO MUNICÍPIO
PROJ./ATIV.: 1048 – SINALIZAÇÃO TURISTICA DO MUNICÍPIO
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.500,00
R$ 270.476,19
R$ 0,00
R$ 272.976,19
ORGÃO: 02 – EXECUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 009-SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUBFUNÇÃO: 451 – INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0022 – AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
PROJ./ATIV.: 1066 – CONSTRUIR, REFORMAR E AMPLIAR PRAÇAS E CANTEIROS
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
449051
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 2.142,86
R$ 222.857,14
R$ 0,00
R$ 225.000,00
Art. 2º - A cobertura para a abertura do crédito especial citado no Art. 1º, será oriunda de Incorporação de Convênio com Ministério de Turismo MTUR, através de repasse que será realizado nos contratos de repasses nºs 1057295-88/2018 (valor de R$ 272.976,19 duzentos e setenta e dois mil, novecentos e setenta e seis reais e dezenove centavos) e 1055835-36/2018 (valor de R$ 225.000,00 duzentos e vinte e cinco mil reais), conforme demonstrativo abaixo:
CONTRATO DE REPASSE Nº 1057295-88/2018 ........... R$ 272.976,19
CONTRATO DE REPASSE Nº 1055835-36/2018 ................ R$ 225.000,00
CONTR A-PARTIDA DE RECURSOS PRÓPRIOS ........... R$ 4.642,86
TOTAL DOS RECURSOS RECEBIDOS ................ R$ 497.976,19
A Contrapartida com recursos próprios será proveniente de Anulação Parcial de dotação orçamentária da LOA 2019, conforme demonstrativo abaixo:
ORGÃO: 02-EXUCUTIVO
UND.ORÇAMENTÁRIA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO: 486 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROJ./ATIV.: 99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CÓDIGO
ELEMENTO DE DESPESA
RECURSOS
PRÓPRIOS
TRANSFERÊNCIAS
OUTROS
TOTAL
999999
RESERVA DE CONTIGÊNCIA
R$ 4.642,86
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.642,86
TOTAL DA ANULAÇÃO ................ R$ 4.642,86
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 14 de novembro de 2019.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito Municipal