Ipueira · 16 de outubro de 2014
LEI Nº 419/2014
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº 419/2014
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRA-RN. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Ipueira Estado do Rio Grande do Norte – RN,
Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Com aprovação do Loteamento Urbano Nova Ipueira, localizado na Avenida Fundador Francisco Quinino. Fica o perímetro urbano atual acrescida da área do referido Loteamento conforme mapa topográfico Georreferenciado e demais documentos.
Art. 2º - A referida área apresenta os seguintes limites e dimensões; Norte: 73,90m com Matadouro Público + 161,40m com Prop. Mozart da Silva Brasil + 226,10m + 204,45m + 37,70m + 183,75m com Pro. João Alberto de Morais;Sul: 240,80m com Prop. Miguel Arcanjo do Nascimento + 111,60m + 76,20m + 219,80m + 17,90m + 14,90m com Prop. Francisco Vicente da Silva + 12,70m + 176,50m com Prop. Joana do Nascimento;
Leste: 58,43m com Prop. Senhorinha Lopes de Medeiros + 24,25m com Prop. José Paulino da Silva + 25,00m com Prop. Maria do Socorro de Medeiros + 31,80m com Prop. Maria Cristina do Nascimento;
Oeste: 63,45m com Prop. Francisco Assis de Medeiros + 88.10m com Matadouro Público;
Área total da Gleba: 88.137,54 m² (8,813754 ha)
Perímetro: 1.812,24m
Coordenadas UTM: E(x) 698.885,1788 S(y) 9.246.792,1315
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, se for necessário, inclusive delimitar o novo Perímetro Urbano, através de Decreto, publicado no Diário Oficial do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revoga-se as disposição em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, em 15 de outubro de 2014.
PAULO DE BRITO
Prefeito Constitucional