Ipueira · 25 de março de 2020
LEI 483/2020 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2019 PARA REDEFINIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI 483/2020 - ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 473/2019 PARA REDEFINIR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Ipueira, Estado do Rio Grande do Norte, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores referentes à remuneração dos profissionais do Magistério Municipal de Ipueira/RN, instituídos pela Lei Municipal nº 473/2019, ficam redefinidos nos termos do Anexo I, da presente lei.
Parágrafo Único – Os valores definidos no Anexo I retroagem na forma escalonada seguinte:
Os valores retroativos referentes a janeiro/2020 serão pagos em março;
Os valores retroativos referentes a fevereiro/2020 serão pagos em abril.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ipueira, 24 de março de 2020.
JOSÉ MORGÂNIO PAIVA
Prefeito
ANEXO I
ESTRUTURA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN.
REAJUSTE/2020 – 12,84%
Professor (40h)
NIVEIS
A 0
1 à 03
Anos
B
04 à 06
anos
C
07 à 09
Anos
D
10 à 12
Anos
E
13 à 15
Anos
F
16 à 18
Anos
G
19 à 21
Anos
H
22 à 24
Anos
I
25 à 27
Anos
J
28 à 30