Ipueira · 16 de novembro de 2026
LEI 631/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA - LEI 631/2026
Institui o Fundo Municipal de Cultura – FMC no Município de Ipueira/RN e estabelece normas para sua organização, gestão, aplicação e fiscalização.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPUEIRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipueira/RN aprovou e eu sanciono a presente Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura – FMC, instrumento de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria de Cultura e Turismo, destinado à captação, ao recebimento, à gestão e à aplicação de recursos para o financiamento de programas, projetos, ações e atividades culturais de interesse público no Município de Ipueira/RN.
Parágrafo único. A execução das ações financiadas pelo Fundo observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, no que couber, bem como as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura – SNC e os instrumentos de planejamento da política cultural municipal.
Art. 2º O Fundo Municipal de Cultura integra o Sistema Municipal de Cultura, sendo orientado pelos seguintes princípios:
I. democratização do acesso aos recursos públicos destinados ao fomento cultural;
II. valorização da diversidade cultural e das manifestações artísticas e culturais locais;
III. promoção da cidadania, da inclusão social e da acessibilidade por meio da cultura;
IV. transparência, publicidade, impessoalidade e participação social;
V. descentralização territorial e ampliação do acesso às oportunidades de fomento;
VI. valorização dos artistas, agentes, grupos, coletivos e demais trabalhadores da cultura;
VII. fortalecimento da cultura como instrumento de desenvolvimento humano, social e econômico.
Art. 3º São objetivos do Fundo Municipal de Cultura:
I. financiar programas, projetos, ações e atividades de criação, produção, circulação, difusão, formação e fruição cultural;
II. apoiar artistas, agentes culturais, coletivos, grupos, produtores e organizações da sociedade civil que desenvolvam atividades culturais;
III. incentivar a pesquisa, a formação artística e cultural e a preservação do patrimônio histórico e cultural;
IV. promover a diversidade das expressões culturais e a valorização da identidade cultural do Município;
V. estimular a economia criativa e as iniciativas de geração de trabalho e renda vinculadas à cultura;
VI. ampliar o acesso da população aos bens, serviços e espaços culturais;
VII. contribuir para a implementação das metas e ações previstas no Plano Municipal de Cultura, quando existente e vigente;
VIII. fomentar iniciativas culturais realizadas em diferentes territórios e comunidades do Município.
CAPÍTULO II
DAS RECEITAS E DOS RECURSOS DO FUNDO
Art. 4º Constituem receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I. dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município;
II. transferências de recursos provenientes da União, do Estado do Rio Grande do Norte e de outros entes federativos, destinadas ao financiamento de ações culturais;
III. recursos oriundos de convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação e outros instrumentos congêneres, observada a legislação aplicável;
IV. doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, aceitos na forma da legislação vigente;
V. rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo, respeitadas as disposições legais e as condições estabelecidas pelo ente repassador, quando houver;
VI. recursos provenientes de transferências, programas e mecanismos de financiamento cultural;
VII. outras receitas que lhe sejam legalmente destinadas.
§ 1º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados e movimentados em conta bancária específica, observadas as exigências legais e as condições dos respectivos instrumentos de transferência.
§ 2º Os recursos do Fundo serão aplicados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei, respeitadas a vinculação de origem, as condições dos repasses e as demais normas pertinentes.
§ 3º A inclusão de receitas no Fundo não dispensa a observância das normas orçamentárias, financeiras, contábeis e fiscais aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 5º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão consignados no orçamento municipal e executados conforme a disponibilidade financeira, a programação orçamentária aprovada e a legislação vigente.
Parágrafo único. A execução das despesas observará, quando aplicáveis, as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e das leis orçamentárias municipais.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E DO CONTROLE SOCIAL
Art. 6º A gestão administrativa, orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Cultura será exercida pela Secretaria de Cultura e Turismo, por meio de seu titular, observadas as competências dos demais órgãos da Administração Pública Municipal e as atribuições legalmente conferidas ao Conselho Municipal de Cultura – CMC.
§ 1º A execução das despesas e a movimentação dos recursos observarão as competências e os procedimentos administrativos e financeiros estabelecidos na legislação municipal.
§ 2º O Conselho Municipal de Cultura exercerá o acompanhamento e o controle social da aplicação dos recursos do Fundo, respeitadas as atribuições previstas na legislação que o instituiu.
Art. 7º Compete a Secretaria de Cultura e Turismo:
I. elaborar o plano anual de aplicação dos recursos, em consonância com as diretrizes da política cultural municipal;
II. submeter o plano anual de aplicação à apreciação do Conselho Municipal de Cultura, quando existente e competente para tanto, observada a legislação municipal;
III. planejar, coordenar e executar as ações financiadas pelo Fundo;
IV. promover os procedimentos de seleção pública e os demais instrumentos de fomento cultural;
V. acompanhar a execução dos projetos, programas e atividades financiados;
VI. manter registros contábeis, financeiros e administrativos relativos às receitas, despesas e aos resultados alcançados;
VII. elaborar e divulgar relatórios periódicos de gestão e de execução dos recursos;
VIII. adotar as providências necessárias à prestação de contas perante os órgãos competentes;
IX. assegurar a publicidade dos atos relativos à gestão e à aplicação dos recursos, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo.
Art. 8º Compete ao Conselho Municipal de Cultura, observadas as atribuições previstas na legislação municipal:
I. acompanhar a elaboração e a execução do plano anual de aplicação dos recursos do Fundo;
II. apreciar o plano anual de aplicação, quando essa competência lhe for legalmente atribuída, registrando suas deliberações em ata;
III. acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos e os resultados culturais e sociais das ações apoiadas;
IV. propor diretrizes e prioridades para o financiamento das atividades culturais;
V. acompanhar a realização de editais, chamamentos públicos e demais procedimentos de seleção de iniciativas culturais;
VI. contribuir para a transparência, a participação social e a democratização do acesso aos recursos do Fundo;
VII. recomendar medidas para o aperfeiçoamento da política municipal de fomento à cultura.
CAPÍTULO IV
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS E DOS INSTRUMENTOS DE FOMENTO
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal de Cultura poderão ser aplicados no financiamento de programas, projetos, ações e atividades culturais, mediante instrumentos e procedimentos compatíveis com a natureza da iniciativa e com a legislação aplicável, incluindo:
I. editais e outros procedimentos públicos de seleção de projetos e iniciativas culturais;
II. termos de execução cultural, termos de premiação cultural e termos de bolsa cultural, quando cabíveis, nos termos da Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024;
III. concessão de bolsas, prêmios e outras formas de reconhecimento e incentivo à produção, à formação e à difusão cultural;
IV. parcerias com organizações da sociedade civil, mediante os instrumentos jurídicos legalmente adequados;
V. apoio a festivais, feiras, exposições, apresentações, mostras, manifestações populares e demais eventos de reconhecido interesse cultural;
VI. ações de formação, capacitação, pesquisa, preservação e valorização do patrimônio cultural;
VII. outras modalidades de fomento admitidas pela legislação vigente.
§ 1º A escolha do instrumento jurídico deverá considerar a finalidade da iniciativa, a natureza da relação estabelecida e as disposições legais aplicáveis.
§ 2º A realização de contratação administrativa de bens ou serviços necessários à execução de políticas culturais deverá observar o regime jurídico próprio das contratações públicas, não se confundindo com os instrumentos de fomento cultural.
Art. 10. A seleção das iniciativas culturais financiadas pelo Fundo, quando realizada por procedimento público, deverá observar critérios objetivos, previamente divulgados, assegurando-se:
I. publicidade e transparência dos procedimentos;
II. igualdade de condições entre os participantes;
III. valorização da diversidade cultural e das expressões artísticas locais;
IV. estímulo à participação de agentes culturais de diferentes territórios e segmentos sociais;
V. acessibilidade e adoção de medidas de inclusão, quando cabíveis;
VI. simplificação proporcional das exigências documentais e procedimentais, especialmente para agentes culturais individuais, pequenos produtores e grupos informais, respeitadas as normas aplicáveis.
Art. 11. A execução das ações de fomento observará a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e demais normas pertinentes, especialmente quanto:
I. à adequação dos instrumentos de fomento à natureza dos projetos e das iniciativas culturais;
II. à adoção de procedimentos proporcionais às características e aos valores envolvidos;
III. à valorização dos resultados culturais e do cumprimento do objeto pactuado;
IV. à simplificação dos procedimentos, sem prejuízo da transparência e do controle dos recursos públicos;
V. à observância das regras de acessibilidade, inclusão e democratização do acesso, quando aplicáveis.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 12. O órgão responsável pela gestão do Fundo Municipal de Cultura publicará, anualmente, relatório de gestão contendo, no mínimo:
I. demonstrativo das receitas recebidas e das despesas realizadas;
II. identificação dos editais, programas, projetos e ações financiados;
III. informações sobre os beneficiários dos recursos, observadas as normas de transparência e de proteção de dados pessoais;
IV. descrição dos resultados alcançados e, quando disponíveis, indicadores de impacto cultural e social;
V. informações sobre a execução orçamentária e financeira do Fundo.
Parágrafo único. O relatório de gestão será divulgado em meio oficial de comunicação do Município, observadas as exigências legais de publicidade e transparência.
Art. 13. A prestação de contas dos recursos concedidos aos agentes culturais observará a legislação específica aplicável a cada instrumento de fomento, especialmente a Lei Federal nº 14.903, de 27 de junho de 2024, e sua regulamentação.
§ 1º Os procedimentos de prestação de contas deverão ser proporcionais à natureza da iniciativa, ao instrumento utilizado e aos valores envolvidos, privilegiando, quando legalmente cabível, a comprovação do cumprimento do objeto e dos resultados pactuados.
§ 2º A adoção de procedimentos simplificados não afasta o dever de prestar contas nem impede a apuração de irregularidades e a adoção das medidas legalmente cabíveis.
§ 3º Os prazos, os documentos exigíveis e os procedimentos de análise das prestações de contas serão definidos conforme a legislação aplicável e a regulamentação pertinente.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, no prazo de até 30 (trinta) dias, contado de sua publicação, observadas as competências dos órgãos municipais e as normas legais aplicáveis.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e a legislação fiscal vigente, podendo ser suplementadas, se necessário e legalmente autorizado.
Art. 16. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Ipueira/RN, 13 de Novembro de 2026.
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Ademir José de Medeiros
Prefeito Municipal